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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 367. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2017

encontrado. Determino, portanto, sua citação por edital, nos termos do artigo 363 , § 1º do CPC . Fixo o prazo de 15 (quinze...Pg. 367. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADAR...

Andamento do Processo n. 1134172-91.2016.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 21/09/2017 do TJSP

.Nos termos do artigo 363, §1º, do Código de Processo Civil, a parte deve comunicar o justo impedimento para não comparecimento...Andamento do Processo n. 1134172-91.2016.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano... Moral - 21/09/2017 do TJSP Processo 1134172-91.2016.8.26.0100 - Procedim...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

de sua ausência à audiência de conciliação, para a qual foi validamente citada (fls.67).No procedimento do Juizado Especial a presença das partes é obrigatória. Dispõe o artigo 20, da Lei n.º

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP) Processo 1013697-04.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Michel Haddad

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

, para que apresente a sua defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 363, § 1º do CPC. E, para..., NA FORMA DA LEI ETC... PROCESSO: 2025-34.2014.8.10.0036 (20322014) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO..., que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial nos termo da Ação de Ex...

Pg. 290. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

à espécie (art. 363, parágrafo único, do CPC), não tendo, por outro lado, a parte agravante apresentado justificativa... ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA INADEQUADA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI ..., a teor do art. 363 do CPC. II - O dever de guarda dos documentos comuns às pa...

Pg. 85. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2017

ao ao artigo 363, parágrafo único da CNGC, impulsiono os presentes autos para intimar o advogado do autor, que encontra... com o disposto no artigo 702, §8º da Legislação Processual Civil vigente. Por fim, no que tange a atualização do débito... monetária pelo INPC desde o vencimento da obrigação . Nos termos do art. ...

Pg. 106. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

JUIZ(A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 20145 Nr: 334-92.2004.811.0040 AÇÃO: Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 1012803-91.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1012803-91.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Betina Pretel do Amaral Franco e outro - Milano Comércio Varejista de Alimentos S/A (Sorveteria Baccio Di

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Franco - - Betina Pretel do Amaral Franco - Vistos.A presença da parte autora em audiência é obrigatória, sob pena de extinção. A parte sabe disso quando opta por demandar no juizado especial.Nos

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