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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 106. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

JUIZ(A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 20145 Nr: 334-92.2004.811.0040 AÇÃO: Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 1012803-91.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1012803-91.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Betina Pretel do Amaral Franco e outro - Milano Comércio Varejista de Alimentos S/A (Sorveteria Baccio Di

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Franco - - Betina Pretel do Amaral Franco - Vistos.A presença da parte autora em audiência é obrigatória, sob pena de extinção. A parte sabe disso quando opta por demandar no juizado especial.Nos

Andamento do Processo n. 1007419-50.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1007419-50.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antônio Pereira dos Santos Filho - Marcos Fabio Baldassin - Vistos,Nos termos do artigo 223, parágrafo

Andamento do Processo n. 1012835-96.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de Vôo - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1012835-96.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Maria Gabriela Mantaut Leifert e outro - Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.p.a. - Vistos.A presença da

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

desde a citação, além de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

no mínimo, 5 UFESPs para cada uma dessas parcelas.P.R.I.C. - ADV: FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP) Processo 1012533-67.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização

Andamento do Processo n. 394-60.2016.6.13.0265 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/03/2017 do TRE-MG

Protocolo: 809.765/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 394-60.2016.6.13.0265 Requerente (s): PMDB de São João da Mata Advogada: Maria Cristina Nery Jacobi, OAB/MG nº 71.456 Requerido (s):

Pg. 659. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/03/2017

REPRESENTAÇÃO nº 393-75.2016.6.13.0265 Protocolo nº 794.538/16 Representante(s): COLIGAÇÃO "TRABALHO HONESTO É RESPEITO COM O POVO" (DEM/PROS/PMDB/PT), DEMOCRATAS, PROS, PMDB e PT, todos de

Andamento do Processo n. 1012134-38.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 04/11/2016 do TJSP

Processo 1012134-38.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Artur Sena da Silva Lima -Associação Educacional Nove de Julho - Vistos.A presença da parte autora em

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