Art. 363, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 367 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES-1ª VARA -GOVERNADOR VALADARES Juiz Titular : DR. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Substit. : DR. VINICIUS…

Andamento do Processo n. 1134172-91.2016.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1134172-91.2016.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maiza Santos Magalhães - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos,A presença…

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

de sua ausência à audiência de conciliação, para a qual foi validamente citada (fls.67).No procedimento do Juizado Especial a presença das partes é obrigatória. Dispõe o artigo 20, da Lei n.º…

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2017

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP) Processo 1013697-04.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Michel Haddad…

Página 833 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Junho de 2017

Edital de Citação (COM PRAZO DE 30 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA, TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... PROCESSO:…

Página 290 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA INADEQUADA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI Nº 8.880/94. PEDIDO DE EXIBIÇÃO…

Página 85 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Abril de 2017

JUIZ(A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 17995 Nr: 2216-26.2003.811.0040 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Página 106 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Abril de 2017

JUIZ(A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 20145 Nr: 334-92.2004.811.0040 AÇÃO: Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 1012803-91.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1012803-91.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Betina Pretel do Amaral Franco e outro - Milano Comércio Varejista de Alimentos S/A (Sorveteria Baccio Di…

Página 1596 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

Franco - - Betina Pretel do Amaral Franco - Vistos.A presença da parte autora em audiência é obrigatória, sob pena de extinção. A parte sabe disso quando opta por demandar no juizado especial.Nos…