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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Reclamação: RCL 1602845001 PR 1602845-0/01 (Decisão Monocrática)

, da Constituição Federal de 1988, e consoante regramento disciplinado em seus respectivos regimentos. Não obstante... jurídico aplicado, restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58 , caput e §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º... Reclamação nº 1.602.845-0/01 6 termos do art. 102 , inciso I , alínea l , d...

Andamento do Processo n. 1602845-0 - Reclamação - 16/02/2017 do TJPR

Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, f, da Constituição Federal de 1988, e consoante regramento disciplinado... art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu a respeito da natureza dos bens que constituem... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação nº 1.602.845-0/01 6 termos do...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001478-57.2014.5.08.0114 - Ro - 16/02/2017do TRT-8

do Trabalho, artigo 818 e artigo 58, §2º; Novo Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - violação do art. 5º, II..., LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis...(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/02/2017

Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal...-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu.... 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal; e (iii) para garantir a ...

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TRT-8 -

Pg. 93. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/02/2017

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818 e artigo 58, §2º; Novo Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195, §2º. Neste ponto, a recorrente pretende afastar a sua condenação... dispositivos legais. Logo, concluo que não houve o atendimento da exigênc...

Inteiro Teor. : ACC 1559220145230051

ação coletiva, nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal e em virtude do cancelamento da Súmula nº 310 do C... mesmo a intepretação literal não leva a conclusão diferente, já que o artigo 58, § 2º, determina que,quando a empresa está... ID 74af6b9), a seguir transcritos: ?É cediço que a regra inserida no §...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34562 DF - DISTRITO FEDERAL 0064183-32.2016.1.00.0000

do Senado, conforme determina o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal” (fl. 16). 6. Afirmaram haver risco de ineficácia... DA MATÉRIA AO PLENÁRIO DA CASA (CF, ART. 58, § 2º, I). DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal somente deve... ao Plenário do Senado Federal (CF, art. 58, § 2º, I) 3. Limina...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50205168520164047100 RS 5020516-85.2016.404.7100

da inconstitucionalidade do art. 58 , §§ 1º a 2º e 4º a 8º , da Lei nº 9.649 /98, que havia revogado a Lei nº 6.994 /1982... , da Constituição Federal de 1988. Assim, considerando-se o valor da causa os limites percentuais aplicáveis, de acordo... profissional, portanto, de natureza tributária. 2. A edição da Lei nº 1...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2017

determina o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal” (fl. 16). 6.Afirmaram haver risco de ineficácia da medida... interpostos para submeter a matéria ao Plenário do Senado Federal (CF, art. 58, § 2º, I) 3.Liminar deferida parcialmente. 1... de assinaturas, nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição da Repú...

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Liminar determina retorno ao Senado de projeto da Nova Lei das Telecomunicações

Especial de Desenvolvimento Nacional. Os parlamentares alegam violação do artigo 58, parágrafo 2º, inciso I... modo será possível verificar o respeito à norma constitucional prevista no artigo 58, parágrafo 2º, inciso I. Substituição..., da Constituição Federal, segundo o qual devem ser deliberados pelo Plenário os pr...

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