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12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Processo legislativo

de Legislação Participativa (CLP). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III e art. 61, § 2º, prevê... a competência do Plenário (Constituição Federal, art. 58, §2º, inciso I), ressalvadas as exceções previstas no Regimento... na Constituição Federal, em seu art. 61, § 2º, a Lei 9.709 de 1998, que reg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RecOrd 1935220125050641 BA

, da Constituição Federal e nos §§ 2º e 3º, art. 58 , da CLT , é válida a cláusula decorrente de negociação coletiva prefixando... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58 , § 2º , DA CLT . Em consonância com o disposto nos arts. 7º , XIII e XXVI , e 8º , II... valor do salário estabelecido acrescido de 50% (cinquenta por cento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5588220145090073

da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 58, §2º; artigo 59, §2º....), e parágrafo 2º do art. 58 da CLT, estava a disposição do empregador. Diante do exposto, mantenho." (destaque acrescido) De acordo...; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX da Constituição ...

Inteiro Teor. 20180020058025 DF 0005675-45.2018.8.07.0000

o processo de formação das leis previsto na parte final do inciso Ido § 2º do artigo 58 da Constituição Federal , deve a questão... previsto no inciso Ido § 2º do artigo 58 da Constituição Federal . 3. Apublicidade de texto que não se coaduna... a parte final do inciso I do § 2o do art. 58 da Constituição Federal , es...

20180020058025 DF 0005675-45.2018.8.07.0000

, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal. III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc. Maioria.... legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal - causa de aumento da pena para o cri...

Andamento do Processo n. 0080580-12.1992.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-3

, e seu §1º, da Lei 8.112/90, ofendem o art. 37, inciso II, da CF/88. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento..., 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 do supramencionado mencionado diploma legal. Na ocasião, o STF consignou restar... de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a Constituição Fed...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, declarou inconstitucionais o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 do supramencionado mencionado diploma legal... dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a Constituição Federal de 1988... declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6...

Pg. 33. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2018

do art. 4º da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno..., com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE... os fins a que se destina. Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao ...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2018

novel legislação (Lei 13.467/2017), a qual destruiu, com efeitos ex nunc, o § 2º do art. 58 Consolidado, bem... pelo recorrente, nos termos do art. 33, § 2º, da lei 12.815/13: "O órgão responde, solidariamente com os operadores... que gastava 2h na ida e 2h na volta para chegar e retornar do local de trabalho, e que a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6866120125150120

, com a concessão de outras vantagens em seu lugar.- Aponta violação dos artigos 7º , XXVI e 8º , III da Constituição Federal , 58... Federal e artigo 58 , § 2º da CLT . Assim, ineficaz norma coletiva que dispõe no sentido de suprimir direitos legalmente... da culpa do empregador (artigos 5º , incisos V e X , e 37 , § ...

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