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27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Andamento do Processo n. 1002377-50.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

as pessoas referidas no artigo 4º inclusive no exercício de suas funções contratuais. Art 8º O Conselho Federal de Medicina... a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito..., a competência para processar a julgar a lide é da Justiça Federa...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, com autonomia administrativa e financeira.O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58 , §§ 1º... a julgar a lide é da Justiça Federal conforme a regra do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal .Trata..., rezam os artigos da Lei 5.517 de 1968, verbis: Art 7º A fiscalização do exe...

Andamento do Processo n. 0010765-89.2015.5.15.0057 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

parcialmente. DAS HORAS "IN ITINERE" DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe..., § 2°, da CLT? Certamente que não. Vejamos. Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicamente..., através da negociação coletiva, a desobrigação de implementar o p...

Andamento do Processo n. 0011516-02.2015.5.15.0017 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º , LV , da Constituição Federal , o que de fato foi exercido... assim estabeleceram: "Para cumprir o determinado no artigo 7º , XIV , da Constituição Federal , as empresas que, na safra... do artigo 7º da CF/1988 , liberdade essa que deve, porém, respeitar os...

Andamento do Processo n. 0011516-02.2015.5.15.0017 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o que de fato foi exercido... assim estabeleceram: "Para cumprir o determinado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, as empresas que, na safra ou entressafra..., liberdade essa que deve, porém, respeitar os parâmetros míni...

Pg. 1917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

parcialmente. DAS HORAS "IN ITINERE" DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal..., § 2°, da CLT? Certamente que não. Vejamos. Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicamente....F. permitiria, através da negociação coletiva, a desobrigação de implemen...

Pg. 29498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

essa que deve, porém, respeitar os parâmetros mínimos estabelecidos na norma do artigo 58, § 2º, da Consolidação... têm ampla liberdade para estabelecer novas regras, conforme disposição do inciso XXVI do artigo 7º da CF/1988, liberdade... de intervalo intrajornada suprimido, inclusive no período de safra, a teor do q...

Pg. 29508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

estabelecidos na norma do artigo 58, § 2º, da Consolidação. Pois bem. Da análise da exordial, observa...), mas deverão ser computados os minutos residuais que ultrapassarem de 10 minutos diários, conforme artigo 58, § 1º, do artigo..., conforme disposição do inciso XXVI do artigo 7º da CF/1988, liberdade essa que deve...

Pg. 433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

do artigo 114, incisos I e IV da Constituição Federal. X. O fato de a agravante ter sido demitida em 09/03/2012..., o regime dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a Constituição Federal de 1988... declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º ...

Andamento do Processo n. 1596999-4 - Reclamação - 09/06/2017 do TJPR

Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e consoante regramento disciplinado..., restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º... a autoridade das suas decisões, nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da C...

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