Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Andamento do Processo n. 0011516-02.2015.5.15.0017 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º , LV , da Constituição Federal , o que de fato foi exercido... assim estabeleceram: "Para cumprir o determinado no artigo 7º , XIV , da Constituição Federal , as empresas que, na safra... do artigo 7º da CF/1988 , liberdade essa que deve, porém, respeitar os...

Andamento do Processo n. 0011516-02.2015.5.15.0017 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o que de fato foi exercido... assim estabeleceram: "Para cumprir o determinado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, as empresas que, na safra ou entressafra..., liberdade essa que deve, porém, respeitar os parâmetros míni...

Andamento do Processo n. 1596999-4 - Reclamação - 09/06/2017 do TJPR

Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e consoante regramento disciplinado..., restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º... a autoridade das suas decisões, nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da C...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

art. 58 , caput e §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu a respeito da natureza dos bens... , inciso I , alínea l , da Constituição Federal ; e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art... melhor se enquadraria, em tese, na hipótese de Correição Parcial, consoante art. 335 d...

Andamento do Processo n. 0010025-57.2014.5.06.0271 - ED / AIRR - 08/06/2017 do TST

contidas na CLT e na Lei nº 5.889 /73, torna-se aplicável aos rurícolas a norma específica prevista no art. 58 , § 2º... , do texto consolidado. 3.2. Não há dúvidas de que o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância...-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

e na Lei nº 5.889/73, torna-se aplicável aos rurícolas a norma específica prevista no art. 58, § 2º, do texto consolidado.... 3.2. Não há dúvidas de que o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho... com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º: a ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50012687320114047112 RS 5001268-73.2011.404.7112

e 3.048/1999, art. 39 , art. 48 , art. 55 , § 3º , art. 57 , §§ 3º , 4º , 6º e 7º , art. 58 , § 1º e 2º da Lei n.º 8.213... com o art. 5º , inc. XXXVI da Constituição Federal , o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato... o entendimento desta Corte acerca da questão em debate: "(...) A te...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/06/2017

, da Constituição Federal ; - violação aos artigos 58 , § 2º , 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618 , 619 , 620 , 621..., determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. dn/gr RECIFE, 2 de Junho de 2017 DIONE NUNES FURTADO.... CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prév...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106165620155150037

itinere , previsto no art. 58 , § 2º , da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicamente.... O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis... todos os efeitos legais, consoante o disposto no § 2º do artigo 58 da CLT , a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667851 RJ 2017/0099322-3

e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE... do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso p...

×