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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Pg. 1344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

Magistrado(a) BIANCA STAMATO FERNANDES AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA - 7A. REGIAO - RJ (CRB-7) ADVOGADO: RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA REU: DULCE CAMPOS CERQUEIRA SECILIANO PODER

Pg. 1346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

extinguir a execução, sem que haja prévia intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA (AC 200050010114836, TRF 2a Região, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, E-DJF2R 20/06/2013). Ante o

Reclamação: RCL 16583909 PR 1658390-9 (Decisão Monocrática)

RECLAMAÇÃO Nº 1.658.390-9 9ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁRECLAMANTE: COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA...

Andamento do Processo n. 0007563-03.2009.8.16.0004 - Reclamação - 21/03/2017 do TJPR

0077 . Processo/Prot: 1658390-9 Reclamação . Protocolo: 2017/51439. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Ação

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2017

Nascimento, Rafael Fernando Portela, Ladismara Teixeira. Reclamado: Juizo de Direito da Primeira Vara da Fazenda Publica de Curitiba. Interessado: Condomínio do Conjunto Residencial Moradias Jardim

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 16583909 PR 1658390-9 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná RECLAMAÇÃO Nº 1.658.390-9 9ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECLAMANTE: COHAB – COMPANHIA DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2037008720095080114

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/MSO/sm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A

Pg. 1633. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

conhecido. (STJ – REsp nº 362.278/RS, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJ de 06/04/2006, página 254) A Lei nº 6.994/82 dispôs sobre a fixação do valor das anuidades e das taxas

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/03/2017

Afirma que muito embora fornecesse o transporte para seus empregados, está situada em local de fácil acesso, em perímetro urbano de Chapecó e servido de transporte público regular, e que o

Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

Por conseguinte, houve a comprovação do tempo à disposição requerida. Mantenho. DAS HORAS IN ITINERE DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal dispõe,

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