Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0049904-65.2021.1.00.0000 DF 0049904-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 08/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.751 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF 0088724-90.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55 08/09/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 663 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088692-85.2020.1.00.0000 DF 0088692-85.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 08/09/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 661 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE…

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão…

Andamento do Processo n. 205.999 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 14/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 205.999 (367) ORIGEM : 205999 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MARCOS TOLENTINO DA SILVA IMPTE.(S) :…

Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

7. Volta pela terceira vez o impetrante com os mesmos argumentos e pedidos já analisados e decididos duas vezes por este Supremo Tribunal Federa (Petições n. 88.261/2021 e 88.262/2021) apenas nove…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIÁS - GO. , brasileiro, , balanceiro, CPF , CTPS n°. 78.361, série , PIS 165.28874.53- 1, residente e domiciliado na , vem à presença de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842164 SP 2019/0119969-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1842164 - SP (2019/0119969-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO , contra acórdão prolatado, por …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0054167-43.2021.1.00.0000 RJ 0054167-43.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 23/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇAO 47.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEDRO DUARTE…

Andamento do Processo n. 206.092 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 03/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 206.092 (445) ORIGEM : 00604975620211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MARCONNY NUNES RIBEIRO…