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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 484 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 484, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20150142249000300 RN

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2015.014224-9/0003.00 Origem:          2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Embargante:   Norma Maria Freire Câmara

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2011

casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por

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