Parágrafo 1 Artigo 484 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Contratos de compra e venda: tipos e características

exibido, conforme disposto no parágrafo único do artigo 484 do Código Civil. A Lei Civil permite que as partes definam... em seu domínio. O artigo 1.268 do Código Civil dispõe que, a tradição que …

Página 203 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2019

CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. PROVA DE FATO NEGATIVO QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DO DEVER DE RESTITUIR OS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300558-44.2015.8.24.0125 Itapema 0300558-44.2015.8.24.0125

Apelação Cível n. 0300558-44.2015.8.24.0125 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇAO DE PISOS PARA ÁREA EXTERNA. ENTREGA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300558-44.2015.8.24.0125 Itapema 0300558-44.2015.8.24.0125

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PISOS PARA ÁREA EXTERNA. ENTREGA DE MERCADORIA DIFERENTE DA ENCOMENDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA …

TJMG • 0047250-54.2016.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

os artigos 186 do CC/02: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... divergência do bem que está sendo entregue, deve prevaler o modelo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi : EDAG 20150142249000300 RN

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2015.014224-9/0003.00 Origem:          2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Embargante:   Norma Maria Freire Câmara…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Maio de 2011

casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por…