Art. 484, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Página 203 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2019

DO IMÓVEL PELA AUTORA POR CONTRATO DE COMODATO. POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO.... EQUIVOCO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005584420158240125 Itapema 0300558-44.2015.8.24.0125

de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (artigo 398 , caput, do Código Civil ). Uma vez efetuada a restituição... da realização do ajuste, conforme disposto no artigo 178 , II , do Código

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. EQUIVOCO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 484 DO CC . RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS PELA... Civil Marcus Tulio Sartorato CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS …

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Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2015.014224-9/0003.00 Origem:          2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Embargante:   Norma Maria Freire Câmara…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Maio de 2011

casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por…