Art. 363, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0500116-51.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE…

Página 220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Maio de 2017

Destarte, a ação encontra-se adequada, fora eleito pela requerente o procedimento devido, para sua pretensão. A Doutrina: "Trata-se de ação de preceito cominatório, pois o juiz determina a exibição…

Andamento do Processo n. 0519958-72.2015.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 31/03/2017 do TJBA

ADV: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 31021/BA), EDUARDO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 30378/BA) - Processo 0519958-72.2015.8.05.0001 - Exibição - Liminar - AUTORA: ADRIANA SOUZA PEREIRA - RÉU: TELEMAR…

Página 425 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2017

informada por preposto da loja de que seu nome está inscrito nos órgãos de cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA a mando da empresa ré acima citada. Relata que ligou para a empresa ré, para saber…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06248082220168060000 CE 0624808-22.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0624808-22.2016.8.06.0000 TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40059399320138260079 SP 4005939-93.2013.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000112998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005939-93.2013.8.26.0079, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15368713 PR 1536871-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15368713 PR 1536871-3 (Acórdão)

A A PP PP EE EE LL LL A A AA Ç Ç Ç Ç A A AA O O O O C C C C ÍÍ ÍÍ V V VV EE EE LL LL N N N N ºº ºº 11 11 55 55 33 33 66 66 88 88 77 77 11 11 -33 33 ,, ,, D D D D EE EE C C C C A A AA SS SS C C C C A…

Andamento do Processo n. 0011356-87.2007.8.05.0274 - Cautelar Inominada - 26/08/2016 do TJBA

ADV: JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO (OAB 20686/BA), MARIA DULCE SOUTO MAIA TOURINHO (OAB 6274/BA) - Processo 0011356-87.2007.8.05.0274 - Cautelar inominada - AUTOR: Marcos Paulo Soares de Melo e outro…

Página 721 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2016

VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA…