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16 de janeiro de 2018
Artigo 484 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 484 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Pg. 758. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

a obrigatoriedade de entregar a coisa nos moldes em que foi ofertada como preceitua o código civil em seu artigo 484, in verbis: “Art... o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995, FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de indenização... de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como ...

Pg. 759. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

escolha, nos termos do art. 484 do CC/02 c.c ao art. 30 do CDC. III. CONDENAR a requerida VISUAL FORMATURAS LTDA-ME... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem... assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, ...

Pg. 760. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

em seu artigo 484, in verbis: “Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á... a autora as fotos, estojo e DVD para a sua livre escolha, nos termos do art. 484 do CC/02 c.c ao art. 30 do CDC. III... EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig...

Pg. 761. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

ofertada como preceitua o código civil em seu artigo 484, in verbis: “Art. 484. Se a venda se realizar à vista...: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Autos n.º 8010012-02.2017.8.11.0052 Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei... de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada n...

Pg. 762. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

a coisa nos moldes em que foi ofertada como preceitua o código civil em seu artigo 484, in verbis: “Art. 484... para a sua livre escolha, nos termos do art. 484 do CC/02 c.c ao art. 30 do CDC. III. CONDENAR a requerida VISUAL..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a ...

Pg. 763. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

, nos termos do art. 484 do CC/02 c.c ao art. 30 do CDC. III. CONDENAR a requerida VISUAL FORMATURAS LTDA-ME ao pagamento..., do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem assim em honorários... advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termo...

Pg. 764. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

nos moldes em que foi ofertada como preceitua o código civil em seu artigo 484, in verbis: “Art. 484. Se a venda se realizar..., nos termos do art. 484 do CC/02 c.c ao art. 30 do CDC. III. CONDENAR a requerida VISUAL FORMATURAS LTDA-ME..., nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de...

Pg. 765. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

em que foi ofertada como preceitua o código civil em seu artigo 484, in verbis: “Art. 484. Se a venda se realizar à vista...: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995, FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida..., tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a v...

Pg. 766. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

civil em seu artigo 484, in verbis: “Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender... escolha, nos termos do art. 484 do CC/02 c.c art. 30 do CDC. III. CONDENAR a requerida VISUAL FORMATURAS LTDA-ME..., inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a requerida em cust...

Pg. 767. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

, estojo e DVD para a sua livre escolha, nos termos do art. 484 do CC/02 c.c art. 30 do CDC. III. CONDENAR a requerida..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a requerida em custas... da autora em querer contratar o álbum de modo integral, tendo a ação da ré ofendido o...

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