Artigo 484 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

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Civil/2002, artigos 405 e 406; Código Tributário Nacional, artigo 161, §1°), até a vigência da Lei11.960/2009, que alteroua... de rescisão emrazão do disposto no artigo 484 do Código Civil. Como …

Página 2194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

devidos a partirda citação (Lei4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até... o efetivo pagamento; no percentualde 1%(umpor cento) ao mês (Código Civil/2002

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do disposto no artigo 484 do Código Civil. Como consequência da rescisão do contrato, cabe determinar o cancelamento...), e os juros de mora são devidos a partirda citação (Lei4.414/1964, artigo

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) ao mês (Código Civil/2002, artigos 405 e 406; Código Tributário Nacional, artigo 161, §1°), até a vigência da Lei11.960/2009... do disposto no artigo 484 do Código Civil. Evidentemente, não se …

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o CDC, chega-se tambémà conclusão de viabilidade do pedido de rescisão emrazão do disposto no artigo 484 do Código Civil... 1%(umpor cento) ao mês (Código Civil/2002, artigos 405 e 406; Código

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devidos a partirda citação (Lei4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até... o efetivo pagamento; no percentualde 1%(umpor cento) ao mês (Código Civil/2002

Contratos de compra e venda: tipos e características

exibido, conforme disposto no parágrafo único do artigo 484 do Código Civil. A Lei Civil permite que as partes definam... em seu domínio. O artigo 1.268 do Código Civil dispõe que, a tradição que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10276961920178260577 SP 1027696-19.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000085446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 0740374-36.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/01/2020 do TJDF

N. 0740374-36.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCUS CESAR RIBEIRO BARRETTO FILHO. Adv(s).: DF0015178E - MARCUS CESAR RIBEIRO BARRETTO FILHO. R: YELLOW MOUNTAIN…

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