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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 484 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 484 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Andamento do Processo n. 1361857-8 - Tutela Provisória - 06/04/2017 do TJPR

995.078-3/03............Fl. 10 5. Comunique-se, com urgência, o juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR sobre o conteúdo desta decisão. 6. Intimem-se, e oportunamente, arquivem- se, observadas as

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/04/2017

princípio da livre adesão nos quadros associativos das sociedades cooperativas, nos termos da Lei 5.764/1971, e, independentemente, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 995.078-3/01 que

Andamento do Processo n. 0023875-55.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0023875-55.2014.8.10.0001 (259232014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO GERALDO ESTRELA SOUSA e MARIA DEUZIRENE RODRIGUES SOUSA ADVOGADO: ANTONIO

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/03/2017

alteração a revelia do consumidor. Ademais, cabe ressaltar que, em que pese a alegação da ré para justificar a mudança na construção do empreendimento, deixou de acostar documento técnico sobre o

Andamento do Processo n. 0002039-74.2013.805.0106 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJBA

0002039-74.2013.805.0106 - Procedimento Ordinário Autor (s): Viero Móveis Indústria E Comércio Ltda. Advogado (s): Evandro Luis Trevisol Oab/Sc 20515 Reu (s): Radiante Móveis Ltda. Advogado (s):

Pg. 176. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

0000375-08.2013.805.0106 - Inventário Herdeiro(s): Marialva Medrado De Oliveira, Vera Lúcia Medrado De Oliveira, Antonio Medrado De Oliveira Inventariante(s): Maria José Sampaio Oliveira Advogado(s):

Andamento do Processo n. 0134900-02.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 14/02/2017 do TJRN

ADV: FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES (OAB 4547D/RN), KALLINA GOMES FLOR (OAB 4085/RN), FABIANE GOMES FERNANDES PEREIRA MUNIZ DA COSTA (OAB 4260/RN), ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI (OAB 4482/RN), JOSÉ

Pg. 566. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/02/2017

o autor no pagamento ao advogado do réu dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor da causa e o valor da condenação, mas cuja cobrança ficará suspensa

Andamento do Processo n. 1004793-93.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1004793-93.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -Gustavo Negrini Miranda - Kyoodai Indústria e Comércio de Confecções Ltda-me - Juiz(a) de

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

uma determinada causa legalmente estabelecida (compra e venda mercantil ou prestação de serviços).No regime específico desse título de crédito o aceite pode ser ordinário, por comunicação ou por

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