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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0500116-51.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1285437 MS 2011/0236465-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.437 - MS (2011⁄0236465-0)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS :

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Andamento do Processo n. 2016/0244973-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(3682) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.530 - SP (2016/0244973-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BENALCOOL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI -

Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

laudo apresentado pela Benálcool, no qual se demonstra que esta não recebeu nenhum valor da Bauche em virtude do Contrato ou do respectivo aditivo - fato este incontroverso o Egrégio Tribunal Local

Andamento do Processo n. 2015/0283110-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(2524) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.128 - SP (2015/0283110-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTRO(S) - SP024978

Andamento do Processo n. 0016139-36.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016139-36.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.016139-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : PAULO ROMA ADVOGADO : SP050657 PAULO ROMA e outro(a) APELADO(A) :

Pg. 1765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do nobre apelo, o ora Agravante discute: a) não-obrigatoriedade de a instituição financeira exibir os documentos requeridos na

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O acórdão que julgou o agravo legal decidiu

Inteiro Teor. Apelação: APL 11053332720148260100 SP 1105333-27.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000064448 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1105333-27.2014.8.26.0100, da Comarca de São

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