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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 984530 SP 2016/0244973-8

das Súmulas 282 e 356 do STF. Já no tocante à alegada violação ao art. 363 , IV , do CPC /1973, assim se pronunciou.... Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Já no tocante à alegada violação ao art. 363 , IV... e à impossibilidade de se obrigar a Benalcool à exibição. Informações protegidas pe...

Andamento do Processo n. 2016/0244973-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(3682) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.530 - SP (2016/0244973-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BENALCOOL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI -

Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

laudo apresentado pela Benálcool, no qual se demonstra que esta não recebeu nenhum valor da Bauche em virtude do Contrato ou do respectivo aditivo - fato este incontroverso o Egrégio Tribunal Local

Andamento do Processo n. 2015/0283110-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(2524) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.128 - SP (2015/0283110-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTRO(S) - SP024978

Andamento do Processo n. 0016139-36.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016139-36.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.016139-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : PAULO ROMA ADVOGADO : SP050657 PAULO ROMA e outro(a) APELADO(A) :

Pg. 1765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do nobre apelo, o ora Agravante discute: a) não-obrigatoriedade de a instituição financeira exibir os documentos requeridos na

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O acórdão que julgou o agravo legal decidiu

Inteiro Teor. Apelação: APL 11053332720148260100 SP 1105333-27.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000064448 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1105333-27.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2014/0033008-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

(4372) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 476.450 - RJ (2014/0033008-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A ADVOGADO : SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

presente agravo (aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 267, VI, e 363, IV, do CPC/73 e 1.335, II, e 1.340 do CC/02) não será analisada por força da preclusão consumativa e

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