Art. 363, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 984530 SP 2016/0244973-8

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 165 E 330 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE …

Página 1592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS - SP324421 AGRAVADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA ADVOGADO : GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - RJ007683 INTERES. : BAUCH ENERGY BRASIL…

Página 1593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 5. No que se refere à alegada nulidade na decisão que determinou a exibição de documentos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 285302 SP 2013/0011496-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.302 - SP (2013/0011496-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO …

Andamento do Processo n. 2013/0011496-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(4459) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.302 - SP (2013/0011496-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS : TÚLIO FREITAS DO EGITO…

Página 5029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2017

INTERESSE COMUM - RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 346-351, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente, ora agravante requer a atribuição de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0500116-51.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1285437 MS 2011/0236465-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.437 - MS (2011⁄0236465-0)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 984530 SP 2016/0244973-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.530 - SP (2016/0244973-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BENALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADOS : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - SP298655 …

Andamento do Processo n. 2016/0244973-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(3682) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.530 - SP (2016/0244973-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BENALCOOL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI -…