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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 984530 SP 2016/0244973-8

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 165 E 330 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA NULIDADE POR DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE DE SANEAMENTO. VERIFICA...

Pg. 1592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS - SP324421 AGRAVADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA ADVOGADO : GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - RJ007683 INTERES. : BAUCH ENERGY BRASIL

Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 5. No que se refere à alegada nulidade na decisão que determinou a exibição de documentos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285302 SP 2013/0011496-1

358, III, 363, IV, e 844, II, do CPC/1973 e 229, I, do Código Civil (artigo 144 do Código Civil de 1916), ao fundamento..., ainda, afronta aos artigos 358, III, 363, IV, e 844, II, do CPC/1973 e 229, I, do Código Civil (artigo 144 do Código Civil de 1916... de que "a inicial não contém os requisitos do art. 356. II. c...

Andamento do Processo n. 2013/0011496-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

instruir. Aponta, ainda, afronta aos artigos 358, III, 363, IV, e 844, II, do CPC/1973 e 229, I, do Código Civil (artigo... ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), diante da suposta omissão da Corte de origem acerca.... RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo C...

Pg. 5029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

, 363, IV, e 844, II, do CPC/1973 e 229, I, do Código Civil (artigo 144 do Código Civil de 1916), ao fundamento... a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Alega ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC..., 801, III e IV, 844, III, e 845 do CPC/1973, ante a suposta inépcia da ação. Por fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

ou profissão, devam guardar segredo (arts. 363 , inc. IV , do Código de Processo Civil de 1973 ; e 404, inc. IV, do Código... de honra (arts. 363 , inc. II , do Código de Processo Civil de 1973 ; e 404, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015..., ou lhes representar perigo de ação penal (arts. 363 , inc. III , do...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1285437 MS 2011/0236465-0

de que foram violados (1) os arts.1288,4599,4600 e475-GG do CPC⁄73 c.c. o art. 19 9 da Lei 7.347 7⁄1985 ( LACP ) por ofensa à... subsidiariamente à ação civil pública por força do art. 19 , da Lei 7.347 ⁄1985 ( LACP ), porque foi deferida tutela...) a promoverem a liquidação e cumprimento de sentença nos termos ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 984530 SP 2016/0244973-8

das Súmulas 282 e 356 do STF. Já no tocante à alegada violação ao art. 363 , IV , do CPC /1973, assim se pronunciou.... Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Já no tocante à alegada violação ao art. 363 , IV... e à impossibilidade de se obrigar a Benalcool à exibição. Informações protegidas pe...

Andamento do Processo n. 2016/0244973-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(3682) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.530 - SP (2016/0244973-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BENALCOOL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI -

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