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18 de janeiro de 2018
Artigo 483 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 483 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Andamento do Processo n. 1011589-70.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 13/12/2017 do TJSP

, nos termos do art. 355, inc. I, do Cód. de Proc. Civil, uma vez que existem apenas questões de direito a serem... da coisa não existir:”Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará... que poderia ser inexistente, logo, segundo o art. 483 do CC, a compra e venda fica sem efe...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001745-73.2016.5.08.0206 - 13/12/2017 do TRT-8

em favor do autor no presente feito, de acordo com o item IV da súmula 331 do C. TST e artigos 186 e 927 do Código Civil.... (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários... art. 37, §6º, bem como na legislação infraconstitucional, arts. 186 e 927 d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001745-73.2016.5.08.0206 - 13/12/2017 do TRT-8

, de acordo com o item IV da súmula 331 do C. TST e artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro; 3) declarar a rescisão..., consoante a previsão do art. 791 c/c súmula 425, TST. Além disso, o art. 14 da Lei 5.584/70 assenta... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,...

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Andamento do Processo n. 0001745-73.2016.5.08.0206 - 13/12/2017 do TRT-8

, de acordo com o item IV da súmula 331 do C. TST e artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro; 3) declarar a rescisão... e em determinadas ações, consoante a previsão do art. 791 c/c súmula 425, TST. Além disso, o art. 14 da Lei 5.584 /70 assenta... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio s...

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523 , § 1º , do CPC..., nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523... de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins pr...

Pg. 856. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

; 4) O art. 38 da Lei 9.514/97, não exige que a alienação fiduciária seja precedida de escritura pública, podendo, ser... que, se o contrato de compra e venda pode ter por objeto uma coisa futura (art. 483 do CC), há que se reconhecer a possibilidade... pública sob pena de multa – Clausula D.1. 6) Os Requeridos entrara...

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Pg. 771. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/12/2017

da súmula 331 do C. TST e artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro; 3) declarar a rescisão indireta do contrato... de trabalho do reclamante na data de 21/07/2016, nos termos do artigo 483, "d" do texto consolidado e 4) condenar.... Nos termos da Súmula . 331, IV, do TST, o tomador de serviços responde subsidiar...

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Pg. 778. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/12/2017

da súmula 331 do C. TST e artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro; 3) declarar a rescisão indireta do contrato... de trabalho do reclamante na data de 21/07/2016, nos termos do artigo 483, "d" do texto consolidado e 4) condenar os reclamados... da Súmula . 331, IV, do TST, o tomador de serviços responde subsidi...

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Pg. 785. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/12/2017

da súmula 331 do C. TST e artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro; 3) declarar a rescisão indireta do contrato... de trabalho do reclamante na data de 21/07/2016, nos termos do artigo 483, "d" do texto consolidado e 4) condenar os reclamados... da Súmula . 331, IV, do TST, o tomador de serviços responde subsidi...

Andamento do Processo n. 1001712-23.2016.5.02.0242 - RO - 12/12/2017 do TRT-2

do Decreto 3.048/1999, que regulamenta as Lei 8213/91 e 8212/91, bem como Artigos 187 e 927 do Código Civil, Artigo 483 d... do DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 e Artigo 6º, 7º inciso IV e X da Carta Magna de 1988. Sem razão... constitui as alegadas violações aos seguintes dispositivos: Decreto 3048/99,...

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