Artigo 483 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Documentos diversos - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Cumsen - contra Eisa Petro-Um, Estaleiro Maua, Petrobras Transporte - Transpetro, Eisa - Estaleiro Ilha, Eisa Montagens e Synergy Shipyard INC

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Niterói - RJ Ref.: Ação Civil Pública n.° 0011078-98.2014.5.01.0243…

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Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Petrobras Transporte - Transpetro contra Eisa Petro-Um, Estaleiro Maua, Eisa - Estaleiro Ilha, Eisa Montagens e Synergy Shipyard INC

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Extrajudicial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL-SP. & CIA LTDA registrada pelo CNPJ n° e localizado na Bairro Centro Santa Fé Do Sul/SP por seu…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar - Atord - contra Targa Engenharia e Ana Celia Costa Pedrosa

Fls.: 2 AO JUÍZO DA __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 09/08/1988, filha de Regina Aparecida da Cunha Carvalho da Silva, portadora de ,…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREI - SP. Processo n° , brasileiro, solteiro, produtor de eventos, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n°…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROC. N.° , brasileiro, aposentado, portador do RG e CPF/MF , casado no regime de comunhão…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Autos: , desempregada, residente e domiciliada à , Vila Seixas, Ribeirão Preto/SP, dados…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO PRINCIPAL…

Intimação - Embargos À Execução - 0000994-48.2021.8.16.0106 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000994-48.2021.8.16.0106 POLO ATIVO RENE ALEXANDRE HOINACKI POLO PASSIVO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS ADVOGADO(A/S) SABRINA GARBIN | 103426/PR ALEX STRATMANN CORDEIRO |…