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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 483 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 483 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065412 RS 2017/0049319-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.412 - RS (2017/0049319-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : QUALIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : MATHEUS LIMBERGER - RS066453 ANA AMÉLIA CASOTTI - RS082415 MIGUEL GENILDO GREINER - RS095789 CRISTINA HEIDRICH - RS101263 JÚLIA LUÍSA LIMBERGER E OUTRO(S)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10216625220148260506 SP 1021662-52.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000244579 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10323631920158260577 SP 1032363-19.2015.8.26.0577

dos adquirentes. O contrato celebrado entre a autora e os adquirentes foi de compra e venda futura (art. 483 do Código Civil... do disposto no art. 355 , I, do Código de Processo Civil . A pretensão deduzida é procedente. Consoante se infere dos autos... a medida a ser imposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 4...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000670-96.2016.5.08.0206 - 31/03/2017 do TRT-8

Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0000670-96.2016.5.08.0206 (RO) RECORRENTE: QUEIROZ & MACIEL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME Dra. Katia Dantas de Melo RECORRIDOS: MARIA JOSE DO ESPIRITO SANTO

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TRT-8 -

Pg. 31. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 31/03/2017

RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS JULGADAS PROCEDENTES EM FAVOR DA AUTORA NO PRESENTE FEITO, DE ACORDO COM O ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST E

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6709620165080206 0000670-96.2016.5.08.0206

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0000670-96.2016.5.08.0206 (RO) RECORRENTE: QUEIROZ & MACIEL SEGURANCA E VIGILANCIA

: 20120111405265 0038251-98.2012.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA POR UMA DAS PARTES EM NÃO ENTREGAR OS IMÓVEIS OBJETO DA PERMUTA. RESCISÃO LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS A PARTIR DE 16/02/20...

Andamento do Processo n. 0038251-98.2012.8.07.0001 - 28/03/2017 do TJDF

Número Processo 2012 01 1 140526-5 APC - 0038251-98.2012.8.07.0001 Acórdão 1003571 Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Apelante (s): DANIELE TIEMY KORESSAWA E OUTROS Advogado CARLOS ALBERTO

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

AUTORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No presente caso, de fato, a produção de prova testemunhal e pericial mostrou-se desnecessária, pois não acrescentaria novos elementos de convicção ao

Andamento do Processo n. 0000524-22.2016.5.21.0003 - RO - 20/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000524-22.2016.5.21.0003 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE CECILIA SOUTO LIMA ADVOGADO ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB: 491-A/RN) RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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