DE SAO PAULO venda de coisa futura (e não de prestação de serviços), nos limites previstos no artigo 483 do Código Civil... do artigo 283 da Lei n. 4.591/1965, não pode, logicamente, figurar como …
Artigo 483 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
Andamento do Processo n. 1001197-13.2018.5.02.0017 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
do Decreto-Lei n.º 4.657/1942). Esse entendimento observa, ainda, os princípios da não surpresa (art. 10 do CPC c.c. art..., V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, art. 483, …
Página 2286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020
de vários dispositivos: artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, art. 483, alínea “b...” e “e”, da CLT, além do artigo 4º da Lei 9.029/1995 (em caso de discriminação) e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0138135-77.2009.8.26.0001 SP 0138135-77.2009.8.26.0001
coisa futura (art. 483 do CC), o que reforça, ao que se crê, a possibilidade do pedido. O título deste negócio não se há... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000757191 ACÓRDAO Vistos, …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 155092520198080545
). Antunes Varela ao analisar o artigo 483 do Código Civil Português, cujo conceito é muito próximo do artigo 1.382... em geral . Coimbra: Almedina, 1996, pp. 543/544. Código Civil Português: artigo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681529 SP 2020/0069082-2
de prescrição. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , restrito às hipóteses... de responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo decenal do art. …
Página 3869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020
do art. 206, §3°, V, do Código Civil, restrito às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Aplicação... do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil …
Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020
do CC e 47, 51, I, IV e IX, § 10, II, do Código de Defesa do Consumidor - asseverando que a construtora agiu de má-fé... impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código …
Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
denomina-se “Dúvida Registral” e se encontra previsto no art. 204daLei de Registros Publicos (nº 6.015/1973). Já o artigo 198.... 113/121 e não recolheu a taxa necessária (Lei 216 /1974 - …
Andamento do Processo n. 0179816.91.2017.8.09.0042 - 06/08/2020 do TJGO
se incluem nas regras da parte inicial do artigo 483 do Código Civil e sim na previsão da parte final daquele dispositivo... o evolver dos autos. Preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil:…