Artigo 483 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2092320-40.2020.8.26.0000 SP 2092320-40.2020.8.26.0000

DE SAO PAULO venda de coisa futura (e não de prestação de serviços), nos limites previstos no artigo 483 do Código Civil... do artigo 283 da Lei n. 4.591/1965, não pode, logicamente, figurar como …

Andamento do Processo n. 1001197-13.2018.5.02.0017 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

do Decreto-Lei n.º 4.657/1942). Esse entendimento observa, ainda, os princípios da não surpresa (art. 10 do CPC c.c. art..., V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, art. 483, …

Página 2286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

de vários dispositivos: artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, art. 483, alínea “b...” e “e”, da CLT, além do artigo 4º da Lei 9.029/1995 (em caso de discriminação) e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0138135-77.2009.8.26.0001 SP 0138135-77.2009.8.26.0001

coisa futura (art. 483 do CC), o que reforça, ao que se crê, a possibilidade do pedido. O título deste negócio não se há... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000757191 ACÓRDAO Vistos, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 155092520198080545

). Antunes Varela ao analisar o artigo 483 do Código Civil Português, cujo conceito é muito próximo do artigo 1.382... em geral . Coimbra: Almedina, 1996, pp. 543/544. Código Civil Português: artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681529 SP 2020/0069082-2

de prescrição. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , restrito às hipóteses... de responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo decenal do art. …

Página 3869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

do art. 206, §3°, V, do Código Civil, restrito às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Aplicação... do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil

Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

do CC e 47, 51, I, IV e IX, § 10, II, do Código de Defesa do Consumidor - asseverando que a construtora agiu de má-fé... impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código

Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

denomina-se “Dúvida Registral” e se encontra previsto no art. 204daLei de Registros Publicos ( 6.015/1973). Já o artigo 198.... 113/121 e não recolheu a taxa necessária (Lei 216 /1974 - …

Andamento do Processo n. 0179816.91.2017.8.09.0042 - 06/08/2020 do TJGO

se incluem nas regras da parte inicial do artigo 483 do Código Civil e sim na previsão da parte final daquele dispositivo... o evolver dos autos. Preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil:…