Artigo 483 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Intimação - Embargos À Execução - 0005831-43.2014.8.16.0058 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005831-43.2014.8.16.0058 POLO ATIVO ARMINDA NIEDERMEYER JOHANN CESAR JOSE JOHANN DECIO ALOISIO JOHANN EDI JOHANN ESPóLIO DE OSWALDO JOHANN ILDO JOSE JOHANN JACINTA JOHANN MARLI MARIA…

Intimação - Embargos À Execução - 0007980-80.2012.8.16.0058 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007980-80.2012.8.16.0058 POLO ATIVO ARMINDA NIEDERMEYER JOHANN CESAR JOSE JOHANN DECIO ALOISIO JOHANN EDI JOHANN ESPóLIO DE OSWALDO JOHANN ILDO JOSE JOHANN JACINTA JOHANN MARLI MARIA…

Página 109 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

bancária apresentou o contrato principal firmado entre as partes em 04 de novembro de 2021, sendo concedido o montante de R$1.500.000,00, com previsão de garantia de cessão fiduciária de direitos…
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Publicação do processo nº 2200364-17.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2200364-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 4314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

Processo XXXXX-43.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Victor Hugo Sousa da Silva - Vistos 1. Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91,…
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Publicação do processo nº 1009587-60.2024.8.26.0625 - Disponibilizado em 10/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0541/2024 Processo 1009587-60.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - William…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0015200-53.2023.8.16.0185 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015200-53.2023.8.16.0185 POLO ATIVO BANCO TOPáZIO S/A POLO PASSIVO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODOLFO RUSSI VIANNA | 77838/PR SUELEN DE OLIVEIRA SCHOLOCHASKI | 65317/PR…

Página 20089 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2024

Não se trata de relação de consumo, por isso o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso em análise. 2. MÉRITO Não resta dúvida de que, nas datas de 18/6/2020 e 29/5/2020, os Autores…
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Publicação do processo nº 5041109-88.2022.8.09.0137 - Disponibilizado em 08/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 05/07/2024 14:02:54 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5041109-88.2022.8.09.0137…

Página 14708 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2024

Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 458, 459 e 483 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo provimento do recurso especial, com…
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