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27 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0009900-78.2015.403.6105 - 08/06/2017 do TRF-3

enquanto permanece trabalhando ematividade considerada especial, dispõe o parágrafo 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91:Art. 57..., inciso XIII, e no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção... na condição de aprendiz, a partir de quatorze anosA restrição ap...

Pg. 118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

considerada especial, dispõe o parágrafo 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91:Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez... de quatorze anosA restrição apresentada no parágrafo 8º do artigo 57 acima transcrito não se coaduna como disposto na Constituição..., ainda, o disposto no art. 18, I, d c/c 29, II, da ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50084003120134047107 RS 5008400-31.2013.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008400-31.2013.4.04.7107/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOAO ALVORI RIBEIRO ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50945449220144047100 RS 5094544-92.2014.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5094544-92.2014.4.04.7100/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50350433620154040000 5035043-36.2015.404.0000

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5035043-36.2015.4.04.0000/TRF RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU : GILSON LUIS CORREA

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50093868220134047107 RS 5009386-82.2013.404.7107

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009386-82.2013.4.04.7107/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50108489320124047112 RS 5010848-93.2012.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010848-93.2012.4.04.7112/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LEONES DE MELO MARIANO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0016121-77.2015.403.6105 - 04/10/2016 do TRF-3

0016121-77.2015.403.6105 - AERCIO JOSE GOMES (SP177891 - VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de procedimento comumcompedido de antecipação de tutela,

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2016

caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nemintermitente; e II - da exposição do segurado os agentes nocivos químicos, físicos,

Andamento do Processo n. 0009113-49.2015.403.6105 - 03/10/2016 do TRF-3

0009113-49.2015.403.6105 - SEBASTIAO DE SOUZA LOBO (SP272132 - LARISSA GASPARONI ROCHA MAGALHÃES E SP223403 -GISELA MARGARETH BAJZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de procedimento

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