Parágrafo 8 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001609-43.2019.8.26.0581 SP 1001609-43.2019.8.26.0581

. Aposentadoria especial. Retorno a trabalho em condições insalubres. Interpretação conforme a Constituição do art. 57, § 8º da Lei n... a Constituição do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5011064-45.2018.4.03.6183 SP

a ela, ainda que diversa da que ensejou a concessão do benefício, nos termos do art. 57 , § 8.º , da Lei n.º 8.213/91 - O Supremo Tribunal Federal... a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003027-45.2018.4.03.6113 SP

a ela, ainda que diversa da que ensejou a concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/91 - O Supremo Tribunal Federal... do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e …

Andamento do Processo n. 0009701-65.2015.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 20/11/2020 do TRF-3

a aplicação do art. 57, §8º, da Leide Benefícios, semdeclaração de sua inconstitucionalidade consoante determina o art...

Página 1571 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

, pois teria sido afastada a aplicação do art. 57, §8º, da Leide Benefícios, semdeclaração de sua inconstitucionalidade...Pg. 1571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000160-27.2011.4.04.7203 SC 5000160-27.2011.4.04.7203

, que declarou a inconstitucionalidade do disposto do art. 57 , § 8º , da LB, bem como a contrariou os artigos 5º , incisos LIV... com fundamento no art. 102 , III , da Constituição Federal , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011398-66.2013.4.04.7205 SC 5011398-66.2013.4.04.7205

pelo INSS (Evento 22) com fundamento no art. 102, III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão... do art. 102 da CF, uma vez demonstrada a total compatibilidade do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002182-13.2010.4.04.7003 PR 5002182-13.2010.4.04.7003

. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial... extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91 é …
Tiago Oliveira, Advogado
há 6 meses

A aposentadoria especial e o RE 791.961

respeito à aplicação do § 8º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57... do retorno ”. Se aplicados conjuntamente o art. 57, § 8º e o art. 46 da Lei Federal nº 8.213, de …
Sonilde Lazzarin, Advogado
há 7 meses

A decisão do STF (tema 709) sobre a Aposentadoria Especial: consequências para os segurados e efeitos no contrato de trabalho

do colegiado, a disposição do artigo 57, § 8º, da Constituição Federal de 1988 se insere no contexto de proteção ao trabalhador... especial está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo