Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
. Aposentadoria especial. Retorno a trabalho em condições insalubres. Interpretação conforme a Constituição do art. 57, § 8º da Lei n... a Constituição do artigo57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. …
a ela, ainda que diversa da que ensejou a concessão do benefício, nos termos do art. 57 , § 8.º , da Lei n.º 8.213/91 - O Supremo Tribunal Federal... a redação do § 7.º do art. 201 da ConstituiçãoF……
a ela, ainda que diversa da que ensejou a concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/91 - O Supremo Tribunal Federal... do § 7.º do art. 201 da ConstituiçãoFederal e …
, pois teria sido afastada a aplicação do art. 57, §8º, da Leide Benefícios, semdeclaração de sua inconstitucionalidade...Pg. 1571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
, que declarou a inconstitucionalidade do disposto do art. 57 , § 8º , da LB, bem como a contrariou os artigos 5º , incisos LIV... com fundamento no art. 102 , III , da ConstituiçãoFederal , …
pelo INSS (Evento 22) com fundamento no art. 102, III, alíneas "a" e "b" da ConstituiçãoFederal, contra acórdão de Órgão... do art. 102 da CF, uma vez demonstrada a total compatibilidade do …
. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial... extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91 é …
respeito à aplicação do § 8º do artigo57 da Lei Federal nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57... do retorno ”. Se aplicados conjuntamente o art. 57, § 8º e o art. 46 da Lei Federal nº 8.213, de …
do colegiado, a disposição do artigo57, § 8º, da ConstituiçãoFederal de 1988 se insere no contexto de proteção ao trabalhador... especial está prevista na ConstituiçãoFederal de 1988, no artigo …