. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO... do requerimento administrativo. 2. O § 8º do artigo 57 da Leinº 8.213/91 …
Art. 57, § 8 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Norma jurídica
em vigor na data da convocação será automaticamente incluída na pauta de convocação (art. 57, §8º da CF). 4... etc. Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituiç……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035149220184047113 RS 5003514-92.2018.4.04.7113
contra acórdão desta Turma, em que sustenta que o acórdão deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB, que determina... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005428920174047112 RS 5000542-89.2017.4.04.7112
pelo INSS contra acórdão desta Turma, em que sustenta que o acórdão deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50425041220144047108 RS 5042504-12.2014.4.04.7108
contra acórdão desta Turma, em que sustenta que o acórdão deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB, que determina... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143541720154047001 PR 5014354-17.2015.4.04.7001
, etc.). A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57... observado que a Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50117475220164047112 RS 5011747-52.2016.4.04.7112
contra acórdão desta Turma, em que sustenta que o acórdão deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021574020144047009 PR 5002157-40.2014.4.04.7009
o disposto no artigo 57 , § 8º , da LB, que determina o afastamento do segurado da atividade considerada especial após... autora. Com efeito, o artigo 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91, na redação …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049815720184047000 PR 5004981-57.2018.4.04.7000
, a Corte Especial deste Tribunal Regional Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91... o disposto no artigo 57 , § 8º , da LB, que determina o afastamento do …
Andamento do Processo n. 0003755-46.2015.4.03.6318 - 26/07/2019 do TRF-3
e a incoerência do parágrafo 8º do artigo 57 da lei8.213/91 (evento 63). DECIDO. A questão está disciplinada no artigo 57, § 8º..., da Lei8.213/91, com redação dada pela Lei9.732/98, que dispõe: …
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