Art. 57, § 8 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Recorrente : ANTONIO FERREIRA DE MELO Advogado :Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão Advogado :Dr. Diego Maciel Britto Aragão Recorrida : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇAO DE
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por STRAHL ENGENHARIA EIRELI, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (evento 3): 1. A parte autora requer, em sede de liminar, que seja declarada: "a) A ilegitimidade e inconstitucionalidade da cobrança das ...
0008734-09.2009.403.6109 (2009.61.09.008734-7) - ALUIZIO GOMES DA SILVA (SP279488 - ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN E SP101789 - EDSON LUIZ LAZARINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ALUIZIO
entendia devido a título de atrasados, caso de optasse pelo benefício judicial; caso optasse pelo benefício administrativo, a ação seria extinta por renúncia ao título executivo judicial.A parte
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003032-81.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.003032-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO
0006270-77.2016.403.6105 - FERNANDO CESAR FERREIRA DA SILVA (SP261638 - GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito comum, compedido de tutela
entendimento que passei a adotar.No entanto, sobreveio novo julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferido pela 1ª Seção na Pet. 9059/RS (Incidente de Uniformização de Jurisprudência), no qual se
0017583-69.2015.403.6105 - JONAS CAVASSAM(SP227283 - DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária, compedido de antecipação de tutela na
Expediente Nº 6450 EXECUCAO HIPOTECARIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 0008068-10.2015.403.6105 - EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL) X JOSE ROBERTO