Art. 57, § 8 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
enquanto permanece trabalhando ematividade considerada especial, dispõe o parágrafo 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91:Art. 57..., inciso XIII, e no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção... na condição de aprendiz, a partir de quatorze anosA restrição ap...
considerada especial, dispõe o parágrafo 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91:Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez... de quatorze anosA restrição apresentada no parágrafo 8º do artigo 57 acima transcrito não se coaduna como disposto na Constituição..., ainda, o disposto no art. 18, I, d c/c 29, II, da ...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008400-31.2013.4.04.7107/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOAO ALVORI RIBEIRO ADVOGADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5094544-92.2014.4.04.7100/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO
AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5035043-36.2015.4.04.0000/TRF RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU : GILSON LUIS CORREA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009386-82.2013.4.04.7107/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010848-93.2012.4.04.7112/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LEONES DE MELO MARIANO ADVOGADO :
0016121-77.2015.403.6105 - AERCIO JOSE GOMES (SP177891 - VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de procedimento comumcompedido de antecipação de tutela,
caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nemintermitente; e II - da exposição do segurado os agentes nocivos químicos, físicos,
0009113-49.2015.403.6105 - SEBASTIAO DE SOUZA LOBO (SP272132 - LARISSA GASPARONI ROCHA MAGALHÃES E SP223403 -GISELA MARGARETH BAJZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de procedimento