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19 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

entendimento que passei a adotar.No entanto, sobreveio novo julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferido pela 1ª Seção na Pet. 9059/RS (Incidente de Uniformização de Jurisprudência), no qual se

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Expediente Nº 6450 EXECUCAO HIPOTECARIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 0008068-10.2015.403.6105 - EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL) X JOSE ROBERTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 984845 MA - MARANHÃO

. CONVOCAÇAO. COMUNICAÇAO PRÉVIA. ORDEM DO DIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 57, §§ 7° E 8°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 29, §§ 6..., §§ 7° E 8°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 29, §§ 6° E 7°, CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO MARANHAO. ART. 27, § 6°, DA LEI..., a, da Constituição, alegou-se, em suma, afronta ao art. 57, § 7° ...

Andamento do Processo n. 984.845 - Recurso Extraordinário - 14/08/2017 do STF

, a , da Constituição, alegou-se, em suma, afronta ao art. 57, § 7º e § 8º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida... EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DO DIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 57, §§ 7º E 8º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 29, §§ 6º E 7º, CONSTITUIÇÃO DO EST...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

. 57, §§ 7° E 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 29, §§ 6° E 7°, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. ART. 27, § 6°, DA LEI..., proferido em Agravo de Instrumento, em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, da Constituição Federal... deste recurso, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003264820144047011 PR 5000326-48.2014.404.7011

RECURSO CÍVEL Nº 5000326-48.2014.4.04.7011/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VALDERIS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO : ANA

Andamento do Processo n. 0009900-78.2015.403.6105 - 08/06/2017 do TRF-3

enquanto permanece trabalhando ematividade considerada especial, dispõe o parágrafo 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91:Art. 57..., inciso XIII, e no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção... na condição de aprendiz, a partir de quatorze anosA restrição ap...

Pg. 118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

considerada especial, dispõe o parágrafo 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91:Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez... de quatorze anosA restrição apresentada no parágrafo 8º do artigo 57 acima transcrito não se coaduna como disposto na Constituição..., ainda, o disposto no art. 18, I, d c/c 29, II, da ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50084003120134047107 RS 5008400-31.2013.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008400-31.2013.4.04.7107/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOAO ALVORI RIBEIRO ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50945449220144047100 RS 5094544-92.2014.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5094544-92.2014.4.04.7100/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO

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