do disposto especialmente nos artigos 57, § 8º, da Lei 8.213/91, 5º, inciso XIII, 7º, inciso XXXIII, e 201, § 1º, da CF/88. É... administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da …
Art. 57, § 8 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Página 454 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019
. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO... do requerimento administrativo. 2. O § 8º do artigo 57 da Leinº 8.213/91 …
Norma jurídica
em vigor na data da convocação será automaticamente incluída na pauta de convocação (art. 57, §8º da CF). 4... etc. Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituiç……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035149220184047113 RS 5003514-92.2018.4.04.7113
contra acórdão desta Turma, em que sustenta que o acórdão deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB, que determina... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005428920174047112 RS 5000542-89.2017.4.04.7112
pelo INSS contra acórdão desta Turma, em que sustenta que o acórdão deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50425041220144047108 RS 5042504-12.2014.4.04.7108
contra acórdão desta Turma, em que sustenta que o acórdão deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB, que determina... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143541720154047001 PR 5014354-17.2015.4.04.7001
, etc.). A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57... observado que a Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50117475220164047112 RS 5011747-52.2016.4.04.7112
contra acórdão desta Turma, em que sustenta que o acórdão deixou de aplicar o disposto no artigo 57, §8º, da LB... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021574020144047009 PR 5002157-40.2014.4.04.7009
o disposto no artigo 57 , § 8º , da LB, que determina o afastamento do segurado da atividade considerada especial após... autora. Com efeito, o artigo 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91, na redação …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049815720184047000 PR 5004981-57.2018.4.04.7000
, a Corte Especial deste Tribunal Regional Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91... o disposto no artigo 57 , § 8º , da LB, que determina o afastamento do …
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