Art. 57, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023358-27.2018.4.04.0000 5023358-27.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por STRAHL ENGENHARIA EIRELI, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (evento 3): 1. A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 984845 MA - MARANHÃO

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado: “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. APROVAÇAO EM SESSAO EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇAO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003418-09.2010.4.04.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003418-09.2010.4.04.7000

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando, em suma, à revisão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Na petição inicial, postula-se (a) a revisão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000283-56.2010.4.04.7107 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000283-56.2010.4.04.7107

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 858214 RS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 330653 PE 2000.83.00.020559-0

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. REQUISITOS CAUTELARES. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. INSCRIÇÃO NO CADIN. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 357332 CE 2003.81.00.026094-8

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0020559-31.2000.4.05.8300 PE 0020559-31.2000.4.05.8300

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. REQUISITOS CAUTELARES. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. INSCRIÇÃO NO CADIN. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0026094-51.2003.4.05.8100 CE 0026094-51.2003.4.05.8100

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0015115-93.2004.4.05.8100 CE 0015115-93.2004.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO …