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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 482 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 482 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035911120178260663 SP 1003591-11.2017.8.26.0663

ao artigo 373, I do Código de Processo Civil Impossibilidade de aferir a real data da compra e venda, bem como a tradição... mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos. A r. sentença de fls.89... pelo consenso entre as partes quanto ao preço e o objeto, nos termo...

Andamento do Processo n. 7013723-19.2016.822.0001 - Recurso Especial - 17/07/2019 do TJRO

federal indicada: arts. 186, 389, 393, 402, 403, 421, 482, 484, 884, 927 e 944, do Código Civil; 17, do Código... de Processo Civil; 48, § 2º, da lei n. 4.591/64. Recurso Especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior Tribunal... Waltenberg Silva Junior Presidente Secretaria Judiciária Data de Julgamento: 10...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2019

legislação federal indicada: arts. 186, 389, 393, 402, 403, 421, 482, 484, 884, 927 e 944, do Código Civil; 17, do Código... nos termos do artigo 330, IV c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015. Examinados. Decido. Verifica..., do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 331. Indeferida a petiç...

Pg. 5800. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

o pedido de reconvenção formulado , extinguindo a pretensão na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO... o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Inexistindo vícios... exclusivo do mandatário, o qual agirá em seu nome e por sua conta...

Pg. 5800. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

o pedido de reconvenção formulado , extinguindo a pretensão na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO... o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Inexistindo vícios... exclusivo do mandatário, o qual agirá em seu nome e por sua conta...

Pg. 5800. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2019

o pedido de reconvenção formulado , extinguindo a pretensão na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO... o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Inexistindo vícios... exclusivo do mandatário, o qual agirá em seu nome e por sua conta...

Andamento do Processo n. 0003301-93.2011.8.24.0011 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TJSC

DO NEGÓCIO. ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO AO OBJETO E O PREÇO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO. ART. 482 DO CÓDIGO CIVIL... CONSENSO. COMISSÃO DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS REFORMADOS. ART. 20, §3....RECURSO PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, dar provimento ao recurso. Tr...

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2019

. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO. ART. 482 DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE PROPOSTA EM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE.... FIXAÇÃO DE MÉTODO SUBSTITUTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. CET - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO..., CONTUDO, PLENAMENTE POSSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 442744020168190210

ao estabelecimento comercial configura legítima relação civil de compra e venda (art. 482, CC), da qual a administradora... de consumo regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. O art. 14... diferença entre o art. 12 e o art. 14 do Código de Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 0030437-30.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2019 do TJDF

? indica o ano de 1999). Nos termos do art. 482 do Código Civil : "A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória... do disposto no art. 445 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição...Andamento do Processo n. 0030437-30.2015.8.07.0001 - Procedimento C...

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