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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 482 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 482 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Inteiro Teor. : RTOrd 977020175210009

) ou de"abuso de direito"(art. 187 , do Código Civil ). Ora, a reclamada, em sua relação contratual com o reclamante..., deveria, por imposição do art. 422, do citado Código Civil , ter agido com boa-fé e, ao menos, ter oferecido o direito..., do mesmo Código Civil , que reza: "Art. 421. A liberdade de contratar será ...

Andamento do Processo n. 1001507-24.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

-se com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa, conforme dispõe o art. 482 do Código Civil: A compra... do terreno. No mérito, sustentou que não praticou qualquer ato contrário à lei, bem como que os fatos ocorreram em poucos... autora.Assim, diante da ausência dos requisitos caracterizadores da re...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

da coisa, conforme dispõe o art. 482 do Código Civil: A compra e venda, quando pura, considerar -se -á obrigatória e perfeita..., anexando a senha do processo (Ofício de fls. 85), a fim de que seja distribuída nos termos do Comunicado CG 2290... contrário à lei, bem como que os fatos ocorreram em poucos dias. No ma...

Inteiro Teor. : 10042286420168260220 SP 1004228-64.2016.8.26.0220

PAULO Registro: 2017.0000994745 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004228... Fernandes Cardoso VOTO 37.475 EMENTA: Bem móvel. Veículo. Compra e venda entre particulares. Cobrança. Contrato... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO empregados no pagamento. Cita os arts. 482 e 1267...

Inteiro Teor. : 10142205020178260564 SP 1014220-50.2017.8.26.0564

PAULO Registro: 2017.0000993301 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1014220... DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 17/34605 Apelação 1014220-50.2017.8.26.0564 Comarca: São Bernardo do Campo Apelante... Multa que impõe perda total do valor pago Perda integral proibida (CDC 53) Percentual dev...

Andamento do Processo n. 2245745-92.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TJSP

(MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já... reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso... resolutiva. Vale notar que o negócio jurídico da compra e venda ...

Pg. 500. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

a correta formação do instrumento, instruindo o recurso com as peças obrigatórias indicadas no artigo 1.017, I, do Código..., Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado.... 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). ...

Pg. 119. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017

a vigência do Código de Civil de 2002, que trouxe consigo, no art. 2.038, a proibição de constituição de novas enfiteuses... a vigência do Código Civil de 2002, cujo o art. 2.038 consigna a vedação legal para época quanto o momento da constituição..., consoante prevista no art. 2.038 do Código Civil. 11. Entretanto, o...

Andamento do Processo n. 0022870-85.2013.8.26.0001 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

, QUE SE CONSIDERA PERFEITO E IRRETRATÁVEL EM SEUS TERMOS (ART. 482 DO CC). ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA ALUGUEL MENSAL DESDE A DATA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Pg. 2562. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Saulo... DO NEGÓCIO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA, QUE SE CONSIDE...

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