Art. 482 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Andamento do Processo n. 0370708.29.2010.8.09.0162 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

, que são a indicação da coisa, o preço, o consenso e a quitação , nos moldes do art. 4 482 do Código Civil . Parafraseando..., quadra 27, Loteamento Parque Marajó, Luziânia-GO –. Forte no artigo

Página 3137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

482 do Código Civil . Parafraseando Eduardo Spínola (Contratos Nominados do Direito Civil Brasileiro, p. 369... os requisitos essenciais respectivos, que são a indicação da coisa, o preço, o …

Andamento do Processo n. 5265738.22.2016.8.09.0051 - 13/11/2019 do TJGO

contrariedade ao artigo 482 do Código Civil. Preparo (Evento n. 128). Contrarrazões (Evento n. 136). A análise de ofensa... para a realização de capitalização mensal de juros concedida pelo art. 5º …

Página 166 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

CNJ 2019. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não há preliminares a enfrentar... patrimonial, vigem as mesmas regras previstas no Código de Processo Civil no …

Página 167 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

. 482 do Código Civil, o consenso acerca do objeto e do preço é característica fundamental do negócio jurídico de compra... por parte da reclamada, necessário agora consignar que é de todo aplicável …

Página 170 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

de Direito Civil – 8. ed. – São Paulo: Método, 2018 – p. 755/756) Assim, nos termos do art. 482 do Código Civil... agora consignar que é de todo aplicável à hipótese o disposto no art. 1.212 do Códi…

Página 4215 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

parcialmente reformada." Alega a recorrente contrariedade ao artigo 482 do Código Civil. Preparo (Evento n. 128... econômico obtido. Inteligência do artigo 85, §2º do CPC. Apelação cível conhecida …

Andamento do Processo n. 1.783.339 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

desta Corte e agora incorporado ao nosso sistema jurídico – para os contratos futuros – pelo art. 43-A da Lei n. 13.786 /2018...Andamento do Processo n. 1.783.339 - Recurso Especial - 12/11/2019 do …

Página 3194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

rejeitados. Nas razões do apelo especial, alegam as recorrentes violação dos arts. 186 , 389 , 393 , 402 , 403 , 421 , 482...

Página 4185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

ao disposto nos arts. 393, 408, 421 e 482 do Código Civil Sustenta em síntese, o agravante: "Em que pese às alegações... que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites …