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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2017

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Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/06/2017

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Pg. 2160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/05/2017

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Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

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