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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 8. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

a justificativa apresentada para a ausência do Embargado, nos termos do artigo 363, inciso II do CPC, defiro o pedido... - INSS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Sérgio Luiz do Amaral -OAB:MT 13120-A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código Apolo ... pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo ...

Inteiro Teor. : 22760520165110004

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 2� Turma Identifica��o PROCESSO n� 0002276-05.2016.5.11.0004 (ROPS) ORIGEM: 04� VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/07/2017

de desconstituir tal conclusão, nos termos do art.363, II do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Assim, mantenho o julgado... Relator VOTOS Acórdão Processo RO- 0002372-12.2015.5.11.0018 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE GERALDO...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-1...

Pg. 2330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2017

ADVOGADO LAYS CHRISTINE BATISTA DA SILVA(OAB: 47672/DF) Intimado(s)/Citado(s): - DJAIR GONCALVES RIBEIRO - ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/06/2017

-se. BRASILIA-DF, 6 de Junho de 2017 BRASILIA, 6 de Junho de 2017 MIGUEL LAZARO GALVAO Intimação Processo RTSum- 0000522...-se. BRASILIA-DF, 6 de Junho de 2017 BRASILIA, 6 de Junho de 2017 MIGUEL LAZARO GALVAO Intimação Processo RTOrd- 0000538.... 363, II do CPC, defiro o requerimento. Retire-se o feito da pauta ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

Civil de 2015); [c] sua apresentação puder violar dever de honra (arts. 363, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973... e a justificar as razões do convencimento do juízo, à luz dos arts. 458, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, 11..., do Código de Processo Civil de 1973; 4º, 6º e 139, inc. II, do Códig...

Pg. 2160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/05/2017

INSS Reclamado....: 9.526,18 INSS SAT..........: 952,71 Custas do Processo: 1.591,91 Custas Art.789....: 397,98 1- Cite(m... digital. Assinatura digital JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz(a) do Trabalho Despacho Processo RTOrd- 0000541... lançadas na petição id. f861fa6. Apresentou documento para comprovar suas alegações ...

Andamento do Processo n. 0004937-72.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004937-72.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.004937-3/SP APELANTE : Conselho Regional de Odontologia de São Paulo CROSP ADVOGADO : SP208395 JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO APELADO(A)

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado a sentença de mérito, emgrau de apelação. Comefeito, in casu, a Turma Julgadora, por maioria, negou provimento à apelação do Conselho

Inteiro Teor. Apelação: APL 10891870820148260100 SP 1089187-08.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000047933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1089187-08.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

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