Art. 363, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 8 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2017

Roberto Canhete Diniz - OAB:11235/MT, Rebeca Cascão Neves -OAB:22.653/OAB/GO, Tatiana Venancio de Rezende - OAB:OAB 32.876/DF Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00022760520165110004

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 2� Turma Identifica��o PROCESSO n� 0002276-05.2016.5.11.0004 (ROPS) ORIGEM: 04� VARA DO TRABALHO DE MANAUS…

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Julho de 2017

Pericial. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO INSALUBRE GRAU MÉDIO nos termos da lei. ... Dessa maneira, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o…

Página 2330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Junho de 2017

ADVOGADO LAYS CHRISTINE BATISTA DA SILVA(OAB: 47672/DF) Intimado(s)/Citado(s): - DJAIR GONCALVES RIBEIRO - ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…

Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Junho de 2017

Intimado(s)/Citado(s): - YORRANE THAYNA NUNES SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 203, §4º, do atual CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0500116-51.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE…

Página 2160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Maio de 2017

INSS Reclamante...: 4.315,55 INSS Reclamado....: 9.526,18 INSS SAT..........: 952,71 Custas do Processo: 1.591,91 Custas Art.789....: 397,98 1- Cite(m)-se a(s) executada(s), via edital, para, em 48…

Andamento do Processo n. 0004937-72.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004937-72.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.004937-3/SP APELANTE : Conselho Regional de Odontologia de São Paulo CROSP ADVOGADO : SP208395 JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO APELADO(A)…

Página 326 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2017

infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado a sentença de mérito, emgrau de apelação. Comefeito, in casu, a Turma Julgadora, por maioria, negou provimento à apelação do Conselho…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10891870820148260100 SP 1089187-08.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000047933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1089187-08.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…