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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0004937-72.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004937-72.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.004937-3/SP APELANTE : Conselho Regional de Odontologia de São Paulo CROSP ADVOGADO : SP208395 JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO APELADO(A)

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado a sentença de mérito, emgrau de apelação. Comefeito, in casu, a Turma Julgadora, por maioria, negou provimento à apelação do Conselho

Inteiro Teor. Apelação: APL 10891870820148260100 SP 1089187-08.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000047933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1089187-08.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0001666-25.2016.5.10.0017 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001666-25.2016.5.10.0017 RECLAMANTE ISAURA MORGANA DE SOUSA BORBA ADVOGADO AMANDA MOREIRA ANDRADE (OAB: 46677/DF) RECLAMADO GOLDEN CLUB EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME RECLAMADO

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2016

MIGUEL LAZARO GALVAO Intimação Processo Nº RTOrd-0001554-56.2016.5.10.0017 RECLAMANTE GILVAN JOSE DOS SANTOS ADVOGADO Leandro Oliveira Alves(OAB: 17026-A/GO) RECLAMADO HIGH TECH COMERCIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114163420155010018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0011416-34.2015.5.01.0018 (RO) RECORRENTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RECORRIDO: RENATO ROSEMBERG VIZEU

Andamento do Processo n. 0011303-32.2015.5.03.0016 - RTOrd - 11/10/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011303-32.2015.5.03.0016 AUTOR JULIANA TEIXEIRA SEABRA OLIVEIRA ADVOGADO GISELE DO CARMO GOMIDES(OAB: 135115/MG) RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2016

instrumentos coletivos firmados pela tomadora de serviços, o qual não se confunde com o pleito de equiparação salarial e prescinde de indicação de paradigma. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade

Andamento do Processo n. 2012/0141852-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO (S)

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO(S)

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