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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 481 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 481 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

, incisos I e II , da Lei n.º 8.666 /1993); (f) incorporação; (g) retrocessão (art. 519 do CC ). No caso em apreço, verifica... artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar Municipal 2.286/2003 - Pleito recursal subsidiário de ressarcimento pelas benfeitorias... e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70081250250 RS

autorizadoras da ação rescisória. Inteligência do art. 966 do Código de Processo Civil. Descabimento da utilização... rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas no art. 966, do Código de Processo Civil, não... estritas do artigo 966 do Novo Código de Processo Civil. No caso de alegação de viol...

Pg. 218. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma lei. Transitada em julgado... o Código Civil: “ Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio..., que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10407120028482002 MG

os arts. 59 e 155 , da CF/88 ; arts. 131 , 142 , 110 , do CTN ; arts. 481 , 586 , 1228 , 1267 e 1361 , do Código Civil... - IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade.... O embargante alega o acórdão viola diversos dispositivos constitucionais ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8370831920148120001 MS 0837083-19.2014.8.12.0001

contratuais, deve o réu responder pelo prejuízo causado à autora, como previsto no artigo 1.056 do Código Civil . Ademais não... em que consistiria tal cerceamento). Alegou que a douta juíza a quo citou artigo inaplicável ao caso concreto ( 1.056 do Código Civil... do Código Civil , que dispõe: Art. 389. Não cumprida ...

Andamento do Processo n. 1.441.210 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

- Irregularidade que afronta o disp osto no art. 32 da Lei 4.591/64, segundo o qual nenhuma fração ideal poderia ser... foi celebrado com a autora, a empresa ainda estava em plena atividade (art. 1.110 do Código Civil)-Condenação mantida..., 422, 425, 481 e 482 do Código Civil. Sustenta em síntese, a agravante: "Nã...

Pg. 7186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

, pois quando o contrato foi celebrado com a autora, a empresa ainda estava em plena atividade (art. 1.110 do Código Civil..., 186 , 187 , 927 , 421 , 422 , 425 , 481 e 482 do Código Civil . Sustenta em síntese, a agravante: "Não há como se falar... que não é suficiente para extinguir a empresa - Arts. 51 e 1.109 do ...

Inteiro Teor. 7247921220178070001 DF 0724792-12.2017.8.07.0001

dispõe o artigo 481, do Código Civil[3]. Atinado com aludido regramento e com a natureza do contrato bilateral... da decisão surpresa (CPC, art. 10), o processo civil é orientado por outros princípios, inclusive o princípio... e extinguira o processo, com lastro nos artigos 485, I, e IV, c/c art. 771, parágrafo único ...

7247921220178070001 DF 0724792-12.2017.8.07.0001

surpresa (CPC, art. 10), o processo civil é orientado por outros princípios, inclusive o princípio da instrumentalidade... Cível Publicado no DJE : 17/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 17/5/2019 TEÓFILO CAETANO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO.... 389, 408 e 481; CPC, arts. 786 e 798, I, ?a?, ?c? e ?d?). 4. Conquanto for...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10216880820178260001 SP 1021688-08.2017.8.26.0001

. É o relatório. A redação do art. 1.022 1 do Código de Processo Civil de 2015 não admite dúvidas.... 481 ). Assim, não é porque houve a rescisão do contrato de 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... de Embargos de Declaração Cível 1021688-08.2017.8.26.0001/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante....

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