Art. 481 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10363066520178260224 SP 1036306-65.2017.8.26.0224

do art. 481 do CC ao caso. Com efeito, o aresto não contém omissão ou qualquer vício passível de ser sanado via declaratórios.... 535, do Código de Processo Civil. Necessidade. Os embargos …

Página 59 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

. 481 e seg.) XXVIII – permuta; (Lei 6.015/73, art. 167, I, 30; Código Civil, art. 533) XXIX – dação em pagamento... férreas; (Código Civil, art. 1.502; Lei 6.015/73, art. 171); III – …

Página 63 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

XIV DA COMPRA E VENDA • Código Civil, arts. 481 e segs.; Lei 6.015/73, art. 167, I, 29. Art. 550 – As condições...Pg. 63. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de …

Andamento do Processo n. 1055222-78.2017.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 16/01/2020 do TJSP

proprietário.A compra e venda encontra-se definida no artigo 481 do Código Civil como sendo o contrato... do veículo supramencionado com RAFAEL SENRA COSTA COELHO, inscrito no CPF/MF sob o

Página 421 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2020

e venda encontra-se definida no artigo 481 do Código Civil como sendo o contrato pelo qual um dos contratantes, se obriga... com RAFAEL SENRA COSTA COELHO, inscrito no CPF/MF sob o

Página 461 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Janeiro de 2020

DE MÉRITO, com base no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas..., que deve ser observado por ambas as partes, conforme se destaca do art. 481, CC. …

Andamento do Processo n. 0027410-31.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 07/01/2020 do TJES

que observado o artigo 481 do Código Civil: ¨Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir... e preservar o negócio por ela celebrado, nos termos da exceção …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Janeiro de 2020

jurídico, verifica-se a ausência de qualquer mácula ou vício, posto que observado o artigo 481 do Código Civil: ¨Art. 481... que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10070420920168260007 SP 1007042-09.2016.8.26.0007

pagos, em conformidade com a jurisprudência e com o art. 67-A da Lei 4.591/64, alterado pela lei n.º 13.786/18... da razoabilidade e da proporcionalidade. Não houve oposição ao julgamento …

Andamento do Processo n. 1001623-32.2018.5.02.0241 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-2

a revenda dos seus produtos, sendo nítida a natureza civilista do aludido contrato, conforme art. 481 do CC/02. Frise..., em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo