Art. 481 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Andamento do Processo n. 0000465-97.2018.5.23.0006 - ROPS - 16/08/2019 do TRT-23

Processo Nº ROPS-0000465-97.2018.5.23.0006 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR(OAB: 7002/MT) RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 0000465-97.2018.5.23.0006 - ROPS - 16/08/2019 do TRT-23

Processo Nº ROPS-0000465-97.2018.5.23.0006 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR(OAB: 7002/MT) RECORRENTE...

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

do plano de saúde e que a reclamante pagaria 40% e mais 100% da mensalidade dos dependentes; que além do percentual que a depoente pagava do plano, na mensalidade, pagava também a título de...

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

AIRR-20353-18.2016.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/02/2019, grifei). Nesse contexto, verifico que o cancelamento do plano de saúde da autora, acontecido em...

Andamento do Processo n. 0418435.09.2013.8.09.0152 - 15/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 14/08/2019 14:57:20 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO : 0418435.09.2013.8.09.0152 CLASSE...

Página 1031 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar...

Página 2762 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

ocorrendo inclusive o prazo final para cumprimento do contrato. 9. A suposta falta de escrituração dos lotes remanescentes é ônus que compete à construtora incorporadora, a qual pode adotar tal...

Página 9533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

- A rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa da promitente vendedora autoriza a devolução dos valores pagos pelo comprador. - O atraso na entrega do imóvel enseja lesão a direito...

Página 11424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

declaratórios, não examinou a questão à luz do art. 481 do Código Civil, razão pela qual a matéria não merece ser conhecida, ante a falta do prequestionamento. Óbice da Súmula 211 do STJ. 4. A...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100148337001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA - CONTRATO PRELIMINAR BILATERAL - IMPLEMENTO DE CONDIÇAO...