Artigo 481 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 120943420198080545

de 26/07/2016 a 20/08/2016. O Código Civil , conjugando as disposições dos parágrafos unicos dos artigos 944 e 953... e obrigando, nos termos do Art. 427 do Novo Código Civil , o proponente com a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006341-60.2017.8.19.0028

ao vendedor antes de cumprir a sua (exceptio non adimpleti contractus, na forma do artigo 476 do Código Civil); 4... devem ser repartidas e fixou honorários advocatícios de 10% do valor da causa …

Página 1697 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

que tenha realizado no imóvel. Sobre o contrato de venda e compra, dispõe o código civil O Art. 481 : ¿Pelo contrato... de consentimento de vontade decorrente de erro, dolo, estado de perigo, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801395-75.2019.8.12.0015 MS 0801395-75.2019.8.12.0015

13.105 /2015, artigo 373 inciso II da Lei 13.105 /2015, Artigo 481 da Lei 10406 /2002, 884 e 885 da Lei 10406 /2002, 3, 5... e 10 da Lei 10 741/03, Artigo 4º e 23 da Instrução Normativa do …

Página 720 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

Pg. 720. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2020 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... sobre descumprimento de obrigações previstas em contrato de compra e venda. …

Página 8498 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

entre as partes (associação sem fins lucrativos, previsto no capítulo II do Código Civil de 2002, artigos 53 e ss) produz efeitos... - De acordo com o disposto no art. 37 do Decreto-lei 70/66, o …

Página 9300 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

), todavia, sem sucesso. 6 – Nos termos do artigo 481 do Código Civil, na compra e venda “ um dos contratantes se obriga... do consumidor. 3 – Conforme regramento inserto no artigo 373 do Código de …

Página 2409 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

e venda e no consequente dever de indenização pelos danos materiais. Conforme disposto no art. 481 do Código Civil, in...Pg. 2409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2020 É o …

Página 2437 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

Pg. 2437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2020 Conforme disposto no art. 481 do Código Civil, in... verbis: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0029736-58.2020.8.21.7000 RS

. Apontou violação aos seguintes dispositivos: artigos 104, 389, 402, 403, 416, 476, 481, 491 e 725 do Código Civil; artigos.... RECOLHIMENTO EM DOBRO. INTIMAÇAO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE …