Artigo 481 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Petição Inicial - Ação Devolução

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE CARMO-RJ , brasileira, , enfermeira, inscrita no CPF sob o no , RG no , expedido por DIC/RJ, endereço eletrônico , residente e…

Página 3279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Explico. As partes transacionaram, mediante recibo de compra e venda que repousa às fls. 18/18v, um imóvel situado nesta cidade de Óbidos, na Rua Siqueira Campos, s/n, Centro. Segundo consta no…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Maio de 2021

art. 20 c/c CPC, art. 344) e a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 346).Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa. Assim,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030842-42.2011.8.19.0205

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0030842-42.2011.8.19.0205 Apelante: Edilson da Silva Apeladas: Sirion Veículos Ltda. e Outra Relator: Des.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005080-69.2020.8.26.0084 SP 1005080-69.2020.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000354990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005080-69.2020.8.26.0084, da Comarca de…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ. , brasileira, casada, casada, portadora do CPF no residente e domiciliada na -490, vem por seu…

Andamento do Processo n. 5239214-17.2018.8.09.0051 - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 08/05/2021 11:11:28 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5239214-17.2018.8.09.0051…

Página 4252 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

incompatível com a boa-fé e equidade. Na dicção do Art. 481 do Código Civil, denomina-se contrato de compra e venda aquele pelo qual uma pessoa se obriga a transferir o domínio de uma coisa ao…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EGRÉGIO JUÍZO DE DIREITO D DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE S COMARCA DE SÃO DO VALE DO RIO PRETO – RJ , brasileira, , comerciante, portador da carteira , brasileira, , comerciante,…

Andamento do Processo n. 0129986-40.2017.8.09.0113 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 06/05/2021 10:19:02 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0129986-40.2017.8.09.0113…