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21 de janeiro de 2018
Artigo 481 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 481 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Andamento do Processo n. 1019856-21.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

legais dos art. 481, 490, e 1.245, todos do Código Civil de 2002, reconhecer que a obrigação compete ao comprador... (CC/02, art. 1.245, § 1º), razão pela qual será parte legítima para responder pelo pagamento de tributos e obrigações... AIRTON CASTRO LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0004/2018...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, e 1.245, todos do Código Civil de 2002, reconhecer que a obrigação compete ao comprador, ainda que o contrato... realizar a regularização da escritura no registro de imóveis é possível, diante das previsões legais dos art. 481, 490... a lavratura e o registro da escritura, a autora continua a ser considerada dona do ...

Inteiro Teor. : 10215214520148260405 SP 1021521-45.2014.8.26.0405

, como reza o art. 481 do Código Civil. E havia a advertência da vendedora de que o a entrega do veículo estava condicionada à... junto à revendedora Hyundai Caoa não se aperfeiçoou por falta de pagamento do preço ajustado Exegese do art. 481 do Código... de Apelação 1021521-45.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, ...

: 10215214520148260405 SP 1021521-45.2014.8.26.0405

se aperfeiçoou por falta de pagamento do preço ajustado – Exegese do art. 481 do Código Civil – Com manifesta imprudência..., não se aplicam a ela os efeitos daí decorrentes, por força do disposto no art. 345, I e IV, do CPC – Ação desacolhida – Recurso improvido, com observação....

Inteiro Teor. : 91334995420058260000 SP 9133499-54.2005.8.26.0000

nos artigos 286 e 481 do Código Civil, pois não houve compra e venda do imóvel penhorado pelo executado José Carlos Kalil... mencionada omissão “quanto ao disposto nos artigos 286 e 481 do Código Civil , pois não houve compra e venda do imóvel...-54.2005.8.26.0000/50000 COMARCA - SAO PAULO 7º Ofício, Processo 60108...

Inteiro Teor. : 296404320128260482 SP 0029640-43.2012.8.26.0482

vende-lo ou promete-lo à venda, nos termos do art. 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes..., do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 499 do CPC/2015). Segundo a r. sentença, “... a demandada está juridicamente... de 24 meses, como previsto no inciso V, do artigo 18, da Lei...

Andamento do Processo n. 201788702801 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/01/2018 do TJSE

. O CASO DISCUTIDO NESTES AUTOS TRATA-SE DE VÍNCULO OBRIGACIONAL DESCRITO NO ART. 481 DO CÓDIGO CIVIL . ESSA MODALIDADE..., NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, ARQUIVAR... COM BASE NO ARTIGO 20 , DA LEI 9.099 /95, POIS DIZ ESTE DISPOSITIVO QUE O NÃO C...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2018

DO RECLAMADO DECRETO SUA REVELIA COM BASE NO ARTIGO 20, DA LEI 9.099/95, POIS DIZ ESTE DISPOSITIVO QUE O NÃO COMPARECIMENTO... DO PEDIDO, JULGANDO DE PLANO A LIDE. O CASO DISCUTIDO NESTES AUTOS TRATA-SE DE VÍNCULO OBRIGACIONAL DESCRITO NO ART. 481... DO CÓDIGO CIVIL. ESSA MODALIDADE DE CONTRATO PRESTA SE PARTA TRANSFE...

Pg. 19863. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

o art. 481, do Código Civil, vejamos: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga... dicção do art. 475, do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir... a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, nos termos do artigo 47...

Andamento do Processo n. 1681537-3 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

, EM ESPECIAL A TESTEMUNHAL. PRÁTICA ILEGAL EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTENTES. ART. 167... DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça Tatiana Teixeira Seção da 18ª Câmara Cível 18ª 004 1441824-5... PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto. EMENTA:...

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