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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 25651520148260464 SP 0002565-15.2014.8.26.0464

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000489160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002565-15.2014.8.26.0464, da Comarca de

Pg. 4522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/06/2017

termos do art. 818 da CLT e 363, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, senão vejamos. Sob interrogatório, a reclamante prestou importantes esclarecimentos: "Que a depoente foi contratada como

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0500116-51.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE

Andamento do Processo n. 1002391-64.2015.5.02.0466 - RTOrd - 30/05/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002391-64.2015.5.02.0466 RECLAMANTE HELENO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB: 290678/SP) RECLAMADO SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002598-63.2015.5.02.0466 - RTOrd - 30/05/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002598-63.2015.5.02.0466 RECLAMANTE DORALICE DA SILVA ADVOGADO SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB: 290678/SP) RECLAMADO OLIVECI NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO WELLINGTON ANDRADE DE

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

Destarte, a ação encontra-se adequada, fora eleito pela requerente o procedimento devido, para sua pretensão. A Doutrina: "Trata-se de ação de preceito cominatório, pois o juiz determina a exibição

Pg. 6937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2017

MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO / DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alegou que foi coagido a pedir demissão, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do ato e pagamento

Pg. 6955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2017

É o relatório do essencial. DECIDO PRELIMINARMENTE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE E REFLEXOS O reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade e

Andamento do Processo n. 0100168-45.2016.5.01.0018 - RO - 03/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0100168-45.2016.5.01.0018 Relator LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE AUDEMARO DOS SANTOS AIRES ADVOGADO ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA(OAB: 68908/RJ) RECORRIDO RIO SERVICE MANUTENCAO E

Pg. 2827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

pessoalidade". (Da subordinação no Contrato de Trabalho, Ed. Forense). A ré negou expressamente a relação de emprego narrada na inicial. Contudo, a testemunha Cleiton Lamin Fraga confirmou a

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