Art. 363, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00118208520155010018 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011820-85.2015.5.01.0018 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO (1009) A C Ó R D A O 5ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001684520165010018 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 10ª Turma PROCESSO nº 0100168-45.2016.5.01.0018 (RO) RECORRENTE: AUDEMARO DOS SANTOS AIRES RECORRIDO: RIO SERVICE…

Página 363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Setembro de 2017

reclamante o ônus da prova do desvio de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). RELATÓRIO A Exma. juíza Camila Baião Vigilato, da 15ª Vara do Trabalho de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10199703820158260003 SP 1019970-38.2015.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração - 1019970-38.2015.8.26.0003/50001 Registro: 2017.0000670531 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073695843 RS

VLM Nº 70073695843 (Nº CNJ: 0133699-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇAO AO BENEFÍCIO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 890920145090567

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogada :Dra. Márcia Regina Rodacoski Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravado : ANTÔNIO MARCULINO DA SILVA Advogado :Dr. Cibele…

Andamento do Processo n. 0000089-09.2014.5.09.0567 - AIRR - 24/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000089-09.2014.5.09.0567 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante USINA ALTO ALEGRE S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL 614 Advogada Dra. Márcia Regina…

Página 614 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Agosto de 2017

2299/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00025651520148260464 SP 0002565-15.2014.8.26.0464

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000489160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002565-15.2014.8.26.0464, da Comarca de…

Página 4522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Junho de 2017

termos do art. 818 da CLT e 363, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, senão vejamos. Sob interrogatório, a reclamante prestou importantes esclarecimentos: "Que a depoente foi contratada como…