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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 118208520155010018 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011820-85.2015.5.01.0018 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO (1009) A C Ó R D A O 5ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO DA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001684520165010018 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 10ª Turma PROCESSO nº 0100168-45.2016.5.01.0018 (RO) RECORRENTE: AUDEMARO DOS SANTOS AIRES RECORRIDO: RIO SERVICE

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2017

, exerceu as atribuições de operador comercial II, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 818 da CLT e 363, I... do desvio de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). RELATÓRIO A Exma. juíza Camila... Eletrônico de Ponto - SREP, dispôs que o REP deverá imprimir o comprovant...

Inteiro Teor. : 10199703820158260003 SP 1019970-38.2015.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração - 1019970-38.2015.8.26.0003/50001 Registro: 2017.0000670531 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073695843 RS

antes do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não há falar em prescrição. Não tendo a ré... a previsão do art. 206, §5°, I, Código Civil. A propósito da matéria, os seguintes arestos desta Corte: “APELAÇAO CÍVEL. AÇAO..., conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial inci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 890920145090567

dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 363, I, do CPC), e não a prova... MARCULINO DA SILVA Advogado :Dr. Cibele Nogueira da Rocha Advogado :Dr. Fabiano Nuud de Souza GMMHM/emfz D E C I S..., em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada ...

Andamento do Processo n. 0000089-09.2014.5.09.0567 - AIRR - 24/08/2017 do TST

dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 363, I, do CPC), e não a prova dos danos...Andamento do Processo n. 0000089-09.2014.5.09.0567 - AIRR - 24/08/2017 do TST Processo AIRR- 0000089...-09.2014.5.09.0567 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Ag...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2017

(art. 818 da CLT e 363, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano... ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR- 0000089-09.2014.5.09.0567 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria... jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25651520148260464 SP 0002565-15.2014.8.26.0464

art. 363, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme lhes competia, não comprovaram o exercício da posse... extraordinária deve ser preservada. Cuidando-se de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil... corretamente estabelecida. Aplicação do disposto no art. 373, I, CPC. SENTENÇA PRESERVA...

Pg. 4522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/06/2017

termos do art. 818 da CLT e 363, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, senão vejamos. Sob interrogatório, a reclamante prestou importantes esclarecimentos: "Que a depoente foi contratada como

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