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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0100168-45.2016.5.01.0018 - RO - 03/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0100168-45.2016.5.01.0018 Relator LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE AUDEMARO DOS SANTOS AIRES ADVOGADO ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA(OAB: 68908/RJ) RECORRIDO RIO SERVICE MANUTENCAO E

Pg. 2827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

pessoalidade". (Da subordinação no Contrato de Trabalho, Ed. Forense). A ré negou expressamente a relação de emprego narrada na inicial. Contudo, a testemunha Cleiton Lamin Fraga confirmou a

Andamento do Processo n. 0519958-72.2015.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 31/03/2017 do TJBA

ADV: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 31021/BA), EDUARDO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 30378/BA) - Processo 0519958-72.2015.8.05.0001 - Exibição - Liminar - AUTORA: ADRIANA SOUZA PEREIRA - RÉU: TELEMAR

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2017

informada por preposto da loja de que seu nome está inscrito nos órgãos de cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA a mando da empresa ré acima citada. Relata que ligou para a empresa ré, para saber

Andamento do Processo n. 0000491-16.2016.5.17.0012 - RO - 06/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000491-16.2016.5.17.0012 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE GILMAR JOSE GUIO ADVOGADO KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO (OAB: 14859/ES) RECORRIDO CIMAR ANTONIO

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/03/2017

realizada no dia 20.02.2017, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Marcello Maciel

Andamento do Processo n. 0011668-08.2015.5.15.0031 - AP - 23/02/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0011668-08.2015.5.15.0031 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AGRAVANTE BOATS NAUTIC MOTOR ARTIGOS NAUTICOS LTDA ADVOGADO ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI (OAB: 223637/SP) AGRAVADO

Andamento do Processo n. 0011668-08.2015.5.15.0031 - AP - 23/02/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0011668-08.2015.5.15.0031 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AGRAVANTE BOATS NAUTIC MOTOR ARTIGOS NAUTICOS LTDA ADVOGADO ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI (OAB: 223637/SP) AGRAVADO

Pg. 5223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

Fundamentação Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (Id ce810c1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, agrava de petição a

Pg. 5227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (Id ce810c1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, agrava de petição a embargante (Id

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