Parágrafo 7 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2021

essa baderna. É uma vergonha os senhores estarem ali no local e não ajudarem os agentes públicos. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vou suspender os trabalhos para a realização do Congresso de…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

essa baderna. É uma vergonha os senhores estarem ali no local e não ajudarem os agentes públicos. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vou suspender os trabalhos para a realização do Congresso de…

Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Setembro de 2021

nº 173/2020 ou cessação dos efeitos do art. 8º da referida Lei, aplicar-se-á o valor previsto no art. 2º desta Lei. Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2022, o subsídio bruto mensal dos Vereadores…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002532-39.2013.8.19.0081

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0002532-39.2013.8.19.0081 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: José Fernando…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002532-39.2013.8.19.0081

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL 094/08. INASSIDUIDADE HABITUAL E INJUSTIFICADA DE VEREADOR ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA. …

Andamento do Processo n. 0002532-39.2013.8.19.0081 - Apelação - 16/09/2021 do TJRJ

032. APELAÇÃO 0002532-39.2013.8.19.0081 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITATIAIA VARA…

Página 402 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2021

INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 550, § 5º E DO ART. 1015, II, DO CPC/2015. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM COMO PRESSUPOSTO UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE BENS ALHEIOS. POR ESTA RAZÃO,…

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Agosto de 2021

ção, muitos estiveram envolvidos neste processo, lutando pelo Campus da Zona Leste. Lideranças da ZL, Pde. Ticão, reitoria, professores, técnicos, funcionários, entidades estudantis e toda a…

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2021

ção, muitos estiveram envolvidos neste processo, lutando pelo Campus da Zona Leste. Lideranças da ZL, Pde. Ticão, reitoria, professores, técnicos, funcionários, entidades estudantis e toda a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0071815-57.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 007181557.2020.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: EXMO SR…