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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50012687320114047112 RS 5001268-73.2011.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001268-73.2011.4.04.7112/RS RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LUIS IDENIR GARCIA MADRID ADVOGADO :

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/06/2017

Segunda-feira, 5 de junho de 2017 Página 1 Diário Oficial E L E T R Ô N I C O Edição Nº 902 | Vitória-ES, segunda-feira, 5 de junho de 2017 ATOS DO PLENÁRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 117137120154049999 RS 0011713-71.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011713-71.2015.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2971220166090123 Simolândia/GO 21632017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ruben de Souza Lacerda contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) que, reformando sentença de piso, indeferiu seu

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 168122220154049999 RS 0016812-22.2015.404.9999

D.E. Publicado em 28/04/2017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016812-22.2015.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :

Agravo de Instrumento: AI 14043233 PR 1404323-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA REDUÇÃO. ATO EXTERIORIZA...

Andamento do Processo n. 130-97.2016.6.24.0051 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 130-97.2016.6.24.0051 TIMBÓ GRANDE-SC 51ª Zona Eleitoral (SANTA CECÍLIA) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDOS: AGENOR XAVIER LEITE E OUTRO ADVOGADA:

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

RECORRENTES: COLIGAÇÃO ACELERA SP E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB: 299786/SP E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO HADDAD ADVOGADOS: CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP E OUTROS Ministro Luiz

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

PSESS de 1º.12.2016). 3. Em observância ao entendimento desta Casa, ressalvada a compreensão pessoal da Relatora sobre o tema, de rigor a manutenção do deferimento do registro de candidatura,

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

Municipal realizadas fora do período de recesso" (TRESC. Acórdão n. 25.599, de 29.7.2014, Juiz Ivorí Luis da Silva Scheffer). Essa orientação já repercutiu no presente processo eleitoral,

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