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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2017

ao previsto no seu Art. 5º , posto que o pagamento sessões extras, desobedece o estabelecido no Art. 57 , § 7º... da Constituição Federal /88. Após os trâmites legais, encaminhe-se os autos à 6ª Controladoria, responsável pela análise... Bastos Rodrigues, pelo descumprimento do Art. 29-A , II , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10427130015212001 MG

Constituição da República e, diante da auto-aplicabilidade do inciso VIII do art. 7º da CR/88, não é necessária... recesso parlamentar, por força do disposto no § 7º do art. 57 da CR/88, alterado pela Emenda Constitucional nº 50/2006... natalina aos agentes políticos, por força do §3º do art. 39 da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 2013/0315566-2 - Embargos de Divergência / Resp - 07/03/2017 do STJ

§ 7º do art. 57 , incluiu o pagamento referente à sessão extraordinária no conceito de verba indenizatória, revelando...). ² ² ² TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 45 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , ART. 46 DA LEI N. 8541 /92 E ART. 103... DO CONTRIBUINTE. I - Em consonância com o disposto no art. 45, parágrafo único, do...

Pg. 1710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

Pg. 1710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017 casu, inexistente. 3. A Constituição Federal , no § 7º do art... Federal opinou pelo não conhecimento dos Embargos de Divergência. 7. É o breve relatório. 8. Inicialmente, em relação.... 57 , incluiu o pagamento referente à sessão extraordinária no conceito de ve...

Pg. 29. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2017

ano de 2008) mesmo após a proibição para a realização de tais despesas por força dos artigos 39 , § 4º e 57 , § 7º... da Constituição Federal . Pretende o Ministério Público, ainda, que seja reconhecido o dever de ressarcimento dos vereadores... (HONORÁRIOS);b) Requisite-se diretamente o pagamento da RPV (Lei Estadual...

Andamento do Processo n. 2016/0114645-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

, que violam ao artigo 57 , § 7º , da Constituição Federal , alterado pela EC nº 50 /06, pois, veda o pagamento de parcela... EXTRAORDINÁRIAS PARA VEREADORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 , § 7º , da CF . - PECULATO. -AUSÊNCIA DE DOLO. - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Não... do artigo 105 , III , 'a', da Constituição Federal "(fl. 219...

Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

NARRADOS NA EXORDIAL. - PAGAMENTO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA VEREADORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 , § 7º , da CF..., nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro... Especial ali interposto. O Tribunal a quo rejeitou a denúncia em desfavor ...

Pg. 6374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

por sessão extraordinária aos Vereadores do Município, que violam ao artigo 57 , § 7º , da Constituição Federal , alterado pela...-se a materialidade delitiva com a juntada dos referidos cheques, segundo os ditames do artigo 158 do diploma processual penal..., nos termos do artigo 395 , III , do Código de Processo Pen...

Agravo de Instrumento: AI 15920924 PR 1592092-4 (Acórdão)

EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM... O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I ­ O art. 57, § 7º, do Texto.... Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por fo...

Andamento do Processo n. 2013/0154290-7 - Embargos de Divergência / Resp - 02/03/2017 do STJ

recolhido o imposto de renda, ressalvado eventual regresso, in casu, inexistente. 3. A Constituição Federal, no § 7º... o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único... do art. 57, incluiu o pagamento referente à sessão extraordinária no conceito de ...

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