Art. 57, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

Andamento do Processo n. 5016786-26.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República.... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º …

Andamento do Processo n. 5016786-26.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

, mas simo art. 57, § 5º, da Lei8.213/1991 coma redação dada pela Lei9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2... , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § …

Página 1174 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201... os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este …

Página 1216 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA …

Página 409 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

, o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal. (Redação... – fixar o número de Vereadores, a cada legislatura, observando o que …

Página 447 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

, § 2º, I da Constituição Federal. Art. 2º - Altera a numeração do parágrafo único do art. 60 da Lei Orgânica do Município..., § 2º, I da Constituição Federal. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor …

Página 9735 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

os princípios gerais da Constituição da República. 4 - No que concerne às indenizações por convocação extraordinária, o art. 57..., da Constituição Federal. 5. A fixação da mencionada tese …

Página 114 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

§§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceuque este benefício será financiado comrecursos provenientes.... ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. …

Página 122 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

§§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceuque este benefício será financiado comrecursos provenientes.... ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. …

Página 530 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... de 1998. Legislação que, ao reformular o seumodelo de financiamento, …