Art. 57, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

Página 101 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIÁVEIS. FALTA DE INDICAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA. ADMISSIBILIDADE DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. ADOÇÃO DO PICO DE RUÍDO. INADMISSIBILIDADE 1. A Turma...

Página 351 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Carlos Ricardo Cunha Moura, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social– INSS objetivando...

Página 122 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

Observância da legislação vigente à época da prestação do serviço para enquadramento do ruído. Impossívela retroatividade dos efeitos do Decreto nº 4.882/2003 – que, para fins de enquadramento como...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 742530

PRESTAÇAO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N . 750486 Procedência: Câmara Municipal de Guaxupé Exercício: 2007 Responsáveis: Durvalino Gôngora de Jesus (Presidente da Câmara), Luiz Donizetti...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 750486

PRESTAÇAO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N . 750486 Procedência: Câmara Municipal de Guaxupé Exercício: 2007 Responsáveis: Durvalino Gôngora de Jesus (Presidente da Câmara), Luiz Donizetti...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 742530

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. PAGAMENTO POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESSA...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 750486

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. PAGAMENTO POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESSA...

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 11 de Julho de 2019

Jurisdicionado: Câmara Municipal de Montes Claros Exercícios: 1997/1998 Partes: Ademar de Barros Bicalho, Aldair Fagundes de Brito, Agnaldo Corrêa da Silva, Paulo Vinícius de Magalhães Cabreira,...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL : 836938

PRESTAÇAO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N. 836938 Procedência: Câmara Municipal de São Geraldo Exercício: 2009 Responsável: Ivanildo José Novaes Procuradores: Felipe Marcondes Monteiro, OAB/MG...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00007234820128260115 SP 0000723-48.2012.8.26.0115

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000479266 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000723-48.2012.8.26.0115, da Comarca de...