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16 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 30/10/2018

do art. 57 da Constituição da República não afasta a irregularidade do pagamento dessa verba indenizatória. RELATOR... À LEI MUNICIPAL N. 7574/98. EXISTÊNCIA DE BANCOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO. CONTRARIEDADE AO ART. 164, §3º, DA CR/88... de Contas. 2. O critério estabelecido no art. 164, § 3º, da CR/88, que estabelece qu...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

Outrossim, regulando a matéria, dispõe o art. 543-A do Código de Processo Civil que: ….................................................................................................. Uma causa é

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

ilícito evidenciado. No recurso extraordinário cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes apontam violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pedem a reforma parcial do acórdão

Pg. 48. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 09 Câmara Municipal de São Paulo CMSP ATO 1.302 06/05/2015 Regulamenta, no âmbito da Câmara

Pg. 48. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 09 Câmara Municipal de São Paulo CMSP ATO 1.302 06/05/2015 Regulamenta, no âmbito da Câmara

Pg. 51. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/10/2018

e XI e § 12, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, assegurados, independentemente de lei específica, os direitos... previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente..., inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Con...

Pg. 51. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2018

e XI e § 12, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, assegurados, independentemente de lei específica, os direitos... previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente..., inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Con...

Pg. 366. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2018

III. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores (Súmula 447 do STJ). IV. À vista de expressa previsão

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/08/2018

legislativa, vedado a remuneração neste período; (Nova redação dada pela emenda 05/2018) III – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município. § 1º -

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2018

Minas Gerais , 18 de Julho de 2018 • Diário Of c) tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; d) declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante

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