EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO – RELATOR DA APELAÇÃO No - 25a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -92 Apelação no: , já devidamente…
Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Página 219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
do conteúdo prático ainda no ano de 2020. Afirma, ainda, que manteve seu custo operacional e teve aumento das despesas gerais e administrativas em virtude dos gastos extraordinários para…
Página 8980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Maio de 2021
pedreiro após o registro contratual, ou seja, continuou com as mesmas atividades e, depois de formalizada a contratação, atuou na manutenção predial. Sendo assim e não tendo a reclamada de…
Página 8987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Maio de 2021
INSS para que o reclamante, de posse deste, requeira as retificações do contrato de trabalho junto ao órgão previdenciário, nos termos dos artigos 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91 e 19, § 1º, do Decreto…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07125403820218070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0712540-38.2021.8.07.0000…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747339-44.2020.8.07.0000 DF 0747339-44.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0747339-44.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BEATRICE BASTOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005996-18.2020.8.13.0433 MG
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇAO DO CDC - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS -…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0031265-20.2020.8.19.0000
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031265-20.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. AGRAVADA:…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922757 PR 2021/0045689-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1922757 - PR (2021/0045689-6) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por BIGPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA , com fundamento no art. 105, III, "a" …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1560350 SE 2019/0233349-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1560350 - SE (2019/0233349-4) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por …