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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 480 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402099 RJ 2011/0172109-8

de consumidor e de fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da lei 8.078 /90. Assim, o Código de Defesa do Consumidor não... e de fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da lei 8.078 /90. Assim, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica... do Código Civil , notadamente da vedação à onerosidade excessiva ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 74001520104036105 SP

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ADEAQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de de...

Andamento do Processo n. 0040602-55.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

o artigo 509 , § 3º, do Código de Processo Civil , a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899 , de 8... qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) Os fatos... fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 48...

Apelação: APL 10169925420158260564 SP 1016992-54.2015.8.26.0564

Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Obrigação de fazer. Segurada com ...

Apelação: APL 10124021020168260011 SP 1012402-10.2016.8.26.0011

Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Obrigação de fazer. Prestação de ...

Apelação: APL 10011413520168260565 SP 1001141-35.2016.8.26.0565

Prescrição. Plano de Saúde. Pleito de restituição de valores indevidamente cobrados. Natureza jurídica da relação contratual que não se afina à incidência do prazo prescricional ânuo ou trienal. Prazo residual do art. 205 do Cód. Civil (prescrição decenal). Instituto da supressio não configurado. Preliminares rejeitad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079951620148260565 SP 1007995-16.2014.8.26.0565

. A matéria referente ao art. 188 , II , 421 , 422 e 480 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido... dias antes de demissão. Garantia legal de manutenção no plano por apenas 6 meses. Art. 30 , § 1º , Lei 9.656 /98... em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregado...

Apelação: APL 10037329520168260006 SP 1003732-95.2016.8.26.0006

contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º , V , do CDC ). Relativização... de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51 , IV , e § 1º , II , do CDC ). Irrelevância.... Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do ...

Apelação: APL 11303006820168260100 SP 1130300-68.2016.8.26.0100

. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC... e art. 6º , V , do CDC ). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Obrigação de fazer. Prestação de serviços... utilização do medicamento 'Xeloda'. Negativa de cobertura que restringe obrigação ine...

Apelação: APL 10030032720168260602 SP 1003003-27.2016.8.26.0602

contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º , V , do CDC ). Relativização... de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51 , IV... objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil...

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