nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro, porém, antes de aprofundar na letra da lei, é oportuno estudar...-se referência aos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro. O arti……
Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21524681720208260000 SP 2152468-17.2020.8.26.0000
, com amparo nos arts. 393 e 480 , ambos do Código Civil , para autorizar a suspensão das prestações do financiamento... e resposta do réu.” (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21500718220208260000 SP 2150071-82.2020.8.26.0000
extraordinários e imprevisíveis, a teor do que disciplinam os artigos 477 e 480 do Código Civil . O bem oferecido se encontra... imóvel Exceção à impenhorabilidade, prevista no art. 3º , II , da lei…
Revisão de Contratos em Virtude de Fato Superveniente
contratual o pedido de revisão encontra amparo no artigo 317 do Código Civil , Teoria da Imprevisão e também no artigo 480 para...
Página 567 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020
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Coronavírus (covid-19) e impactos nas locações comerciais
Civil, por sua vez, em seus artigos 319, 478, 479 e 480, estabelece a possibilidade de reequilíbrio contratual... em seus artigos 18 e 19 sobre a possibilidade de modificação das cláusulas de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200741627001 MG
recursais. III - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art.478 do Código Civil..., sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190743088002 MG
no Código Civil de 2002, é de considerar os contratos num contexto, prezando por sua função social, zelando para que não... disposta no art.421 do Código Civil, no sentido de que "a liberdade de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50108736920174047003 PR 5010873-69.2017.4.04.7003
ocorrido nas dependências da empresa ré na data de 02/09/2015. O artigo 120 da Lei n.º 8.213 /91 dispõe: Art. 120.... Constitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.212 /91 Ao contrário do que alega a …
Por que estudantes de medicina têm direito à redução da mensalidade em tempos de isolamento social?
recíprocas. A revisão dos contratos em geral encontra fundamento nos artigos 478 , 479 e 480 do Código Civil , bem como no... Código de Defesa do Consumidor , buscando-se a coexistência e não a …