Art. 480 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
20. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004626-44.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.004626-9/SP ADVOGADO : SP201316 ADRIANO MOREIRA e outro(a) No. ORIG. : 00046264420124036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA DIREITO CIVIL.
Processo 1046288-67.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos.1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três)
ADVOGADO : SP201316 ADRIANO MOREIRA e outro(a) No. ORIG. : 00046264420124036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO
ante a resolução do feito depender exclusivamente de matéria de direito bastando apenas a análise do contrato discutido em tela, bem como dos pressupostos para caracterização ou não do art. 478 à 480
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Neste sentido, jurisprudência deste E.TRT - processo 570- 33.2013.5.15.0019 -
Os arts.478/480 do Código Civil Brasileiro de 2002, aplicáveis por força do art.8º. da CLT possibilitam a modificação das prestações contratadas, ajustando-as às novas funções, portanto in casu, a
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
pactuação de financiamento do valor correspondente ao IOF, se reconheceu ser possível essa cláusula, aparelhando-se por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos
Nº 1009931-98.2015.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -