Art. 480 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
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de alteração do local previsto para o plantio. inicialmente, os arts. 479 e 480 do CC/2002 não foram prequestionados... este que, reconhecidamente, não cumpriu. Dessa forma, e porque dispõe o art. 11, do Dec-lei 167/67, expressamente que: "Importa...
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de revista por violação dos artigos 5º , II , da Constituição , 264 , 265 , 480 e 942 do Código Civil e artigo 455 da CLT.... 896 , § 1º-A, DA CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, dispõe ser ônus da parte.... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SO...
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