Art. 480 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
, ambos do Código de Processo Civil; art. 37 do Decreto nº 37/1966; art. 17 do Código de Processo Embargos de Declaração Cível nº.... 413 , 478 , 479 , 480 , 884 , 885 e 886 do Código Civil . A parte contrária não se manifestou sobre o recurso, conforme... 1025378-11.2017.8.26.0562/50000 -Voto nº 37632 2 PODER JUDICIÁR...
dele. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se fazem presentes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA... o rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o que igualmente impediria a sua análise por meio de agravo... a respeito, acarretará indevida supressão de instância. Matéria, ...
na busca do equilíbrio econômico do contrato, conforme dispõem os artigos 478 e 480 do Código Civil e artigo 6º do Código... qual, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado a partir da sentença, observada... que decorre do próprio sistema jurídico (artigos 478 e 480 do CC e art...
, fixados em R$ 1.000,00, à luz do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 130/137). Recorre o autor. Sustenta... continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 -Contrato firmado após a edição... da contratação do financiamento. Argui a inconstitucionalidade do artigo 5...
da vontade em função da boa-fé objetiva (art. 422 CC), do equilíbrio contratual (art. 478 e 480, CC e art. 6º, V, CDC... que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização do “pacta sunt servanda... nº 1004732-48.2015.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que é apelante ...
a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004... - Ainda que assim não fosse, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda... da boa-fé objetiva (art. 422 CC), do equilíbrio contratual (art. 478 e 480...
sistema jurídico (artigos 478 e 480 do CC e artigo 6º, V, do CDC) - Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio...
, pois a capitalização está autorizada pela lei nº 10.931/2004, desde que pactuada, conforme dispõe o seu artigo 28, § 1º, inciso I... sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297.... Art. 28, § 1º, I, e §3º, da Lei nº 10.931/04. Previsão ex...
, pois a capitalização está autorizada pela lei nº 10.931/2004, desde que pactuada, conforme dispõe o seu artigo 28, § 1º... do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... pactuada. Art. 28, § 1º, I, e §3º, da Lei nº 10.931/04. Previsão expr...
, pois impenhorável todo o valor voltado para a sua manutenção, conforme dispõe o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil... e miserabilidade extrema; (15) que o apelante visa a aplicação do disposto no art. 480 do CC, ou seja a redução da parcela... nº 1078967-43.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...