Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 1584 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

É fato incontroverso que a empresa requerida atrasou na entrega do empreendimento imobiliário o que foi admitido na sua contestação onde claramente reconhece que: “(...) a situação de absoluto…
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Página 4844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939086 - RN (2021/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A. L. C. BEZERRA ADVOGADOS : ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN001927 GUSTAVO…
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Página 4846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

(...) In casu, compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, ora apelante, não colacionou provas de que o credor recusou-se, injustamente, a receber o valor devido, tampouco a existência de…
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Página 6800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2469585 - SP (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 AGRAVADO : MARCELO MOLOGNI DE…
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Página 6801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

inadimplemento do consumidor, e (ii) ao art. 373, I, do CPC/2015, argumentando que competiria "ao autor da ação o ônus de comprovar os fatos que subsidiam sua pretensão, e não tendo os magistrados…
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Página 7183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória no XXXXX-17/2000 (atual Medida Provisória no XXXXX-36/2001). 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso processado…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001619-18.2023.8.06.0113 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001619-18.2023.8.06.0113 POLO ATIVO MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA WILDNEY DANTAS GONCALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE ADVOGADO(A/S) JOAO GUSTAVO…

Intimação do processo N. 08037879320228205112 - 01/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0803787-93.2022.8.20.5112 POLO ATIVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA FRANCISCA JEANE DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO(A/S) MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO | 156347/SP THAMIRES…

Intimação do processo N. 08382731520238205001 - 01/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0838273-15.2023.8.20.5001 POLO ATIVO CAMILA DE PAULA CUNHA POLO PASSIVO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO ADVOGADO(A/S) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO | 23599/CE CAMILA DE PAULA CUNHA |…

Intimação - Embargos À Execução - 0001990-02.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001990-02.2023.8.16.0001 POLO ATIVO VINICIUS HENRIQUE DA SILVA POLO PASSIVO ANELYZE SANT'ANA ADVOGADO(A/S) WENDER ALVES LEÃO | 49029/PR FELIPE ZITTEL RIBEIRO | 77981/PR VITOR AUGUSTO…