Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 480 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

: 10877229020168260100 SP 1087722-90.2016.8.26.0100

etária. Beneficiários idosos. Majoração indevida do prêmio. Exegese do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, e do art...). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V..., do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Aplicabil...

Andamento do Processo n. 0300045-20.2018.8.05.0022 - Procedimento Comum - Obrigações - 12/01/2018 do TJBA

Ltda - Pelo exposto, com base nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, no artigo 480 do Código Civil... mercado de fornecedores. Ressalto que de acordo com o artigo 11 da Portaria ANP 116/00: As Requerentes deverão informar... de julho de 2000. Em atenção ao art. 334 do CPC, designo audiência de tentativa de...

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

, com base nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, no artigo 480 do Código Civil e nos princípios constitucionais..., aplicar-se-á o comando normativo do § 2º, do art. 90, do CPC. Publique-se.Registre-se. Intima-se. RELAÇÃO 0003/2018 ADV... do Banco Autor, através do seu advogado, Dr. Nei Calderon OAB/BA ...

Inteiro Teor. : 10114156120178260100 SP 1011415-61.2017.8.26.0100

prescricional anual ao caso dos autos (art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil), tendo ocorrido a prescrição da pretensão ora... de prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil). A prescrição segue a regra decenal geral, como decidiu este Tribunal... CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205...

Inteiro Teor. : 10018030520178260196 SP 1001803-05.2017.8.26.0196

. Devem ser aplicados ao caso os artigos 478 a 480 do Código Civil. Aplica-se ao caso o CDC, notadamente a inversão do ônus.... Nos termos do artigo 422 do Código Civil, os contratantes estão obrigados a observar os princípios da probidade e da boafé... do artigo 393 do Código Civil. O apelante deveria ter tomado as ca...

Inteiro Teor. : 10048335120178260292 SP 1004833-51.2017.8.26.0292

do Consumidor, em especial o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, assim como da Lei... da avença que se afigura abusiva (art. 51, IV, CDC). Aplicação das disposições do artigo 30; §3º da Lei 9656/98 e Resolução... a consumidora em desvantagem exagerada, conforme disposto no artigo 51 do Códi...

Andamento do Processo n. 0184547-26.2010.8.26.0100 - 19/12/2017 do TJSP

sem a avaliação por um expert no assunto.Para tanto, nos termos do artigo 480 do Código Civil, determino a realização de perícia... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RENATO ACACIO DE AZEVEDO BORSANELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA DA SILVA ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0465/2017...

Andamento do Processo n. 0012067-61.2017.8.26.0564 - Processo Digital - 19/12/2017 do TJSP

QUE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC E ART. 6º, V, DO CDC). RELATIVIZAÇÃO DA ‘PACTA SUNT SERVANDA...Andamento do Processo n. 0012067-61.2017.8.26.0564 - Processo Digital - 19/12/2017 do TJSP 0012067-61.2017.8.26.0564.... - COLÉGIO RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PAR...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

o julgamento da demanda sem a avaliação por um expert no assunto.Para tanto, nos termos do artigo 480 do Código Civil... (R$ 683.095,00 - fls. 422), nos termos do artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS..., o mandado de levantamento judicial em nome da executada(Guia 523/2017) - AD...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

DA CONDENAÇÃO, CONDICIONADO O PAGAMENTO AO DISPOSTO NO ART. 98 PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE... CONTRATUAIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC E ART. 6º, V, DO CDC). RELATIVIZAÇÃO DA ‘PACTA SUNT... CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO CONDENAÇÃO DA RECORRENTE E...

×