que excedeu os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98). Limitação do período.... COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. NÃO …
Art. 480 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
Andamento do Processo n. 5444127.80.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO
do Código Consumerista ao presente caso, haja vista a regra do artigo 18, § 1º, da lei nº 4.595/64, no seguinte sentido... CESSADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, …
Página 450 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019
que excedeu os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98). Limitação do período... OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. NÃO APLICAÇÃO DA …
Página 2762 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
/demandado em momento oportuno – nos termos dos artigos arts. 478, 479, 480 e 591 do CC; art. 39, XIII, do CDC; art. 4º... do Decreto nº 22.626/33; art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01; …
Andamento do Processo n. 0002309-08.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3
regimental. 2. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil... que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (ar……
Andamento do Processo n. 0001919-02.2017.8.07.0020 - Recurso Especial - 13/11/2019 do TJDF
o acórdão recorrido violado os artigos 186, 188, 422, 480, 927 e 944, todos do Código Civil, ao argumento de que não está... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição …
Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656 , de 3 de junho de 1998... individual ou familiar, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou …
Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
Privado - j. 13/02/17). Em consequência, suspendo, com apoio no artigo 313, I, do Código de Processo Civil, o andamento..., ressaltando que à luz do disposto no artigo 364, caput e §2º, do Código …
Página 295 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019
contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa... certa contra devedor solvente", com fundamento nos artigos 580 e 585 e …
Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019
violado os artigos 186, 188, 422, 480, 927 e 944, todos do Código Civil, ao argumento de que não está configurada... FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2. …
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