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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 480 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

20. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar

Andamento do Processo n. 0004626-44.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004626-44.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.004626-9/SP ADVOGADO : SP201316 ADRIANO MOREIRA e outro(a) No. ORIG. : 00046264420124036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA DIREITO CIVIL.

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1046288-67.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos.1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três)

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

ADVOGADO  :  SP201316 ADRIANO MOREIRA e outro(a)  No. ORIG.  :  00046264420124036104 2 Vr SANTOS/SP  EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO

Pg. 870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ante a resolução do feito depender exclusivamente de matéria de direito bastando apenas a análise do contrato discutido em tela, bem como dos pressupostos para caracterização ou não do art. 478 à 480

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Neste sentido, jurisprudência deste E.TRT - processo 570- 33.2013.5.15.0019 -

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Os arts.478/480 do Código Civil Brasileiro de 2002, aplicáveis por força do art.8º. da CLT possibilitam a modificação das prestações contratadas, ajustando-as às novas funções, portanto in casu, a

Pg. 1783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

pactuação de financiamento do valor correspondente ao IOF, se reconheceu ser possível essa cláusula, aparelhando-se por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos

Andamento do Processo n. 1009931-98.2015.8.26.0320 - Apelação - 14/07/2017 do TJSP

Nº 1009931-98.2015.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

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