entre as partes. Por fim, também não resolve a questão o art. 480 do Código Civil , porque diz respeito à revisão de contratos... dispõe a respeito da teoria da imprevisão. O Código Civil trata das …
Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Andamento do Processo n. 1003700-03.2020.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJSP
do risco de quebra. Boa-fé contratual. Inteligência dos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil. Possibilidade...) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, sobrevindo a Lei Federal nº…
Página 3254 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
amparada pelo disposto nos artigos 393 , 396 e 478 a 480 do Código Civil . Alega que o descumprimento das obrigações não é..., nos termos do artigo 932 , III , do Código de Processo Civil , …
Página 3397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
da argumentação trazida. Em especial porque o Código Civil , em seus artigos 478 a 480 , prevê que, em virtude... os requisitos dos artigos 1016 e 1017 do Código de Processo Civil , recebo este …
Página 3810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, a vontade faz lei entre as partes. Tal princípio encontra amparo tanto no art. 421, do Código Civil, o qual prevê..., cumpre ressaltar que o Código Civil também contempla o princípio da revisão …
Página 199 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021
de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013), sob pena do cancelamento desta, na forma do art. 116, III do Código...' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1077991-31.2020.8.26.0100 SP 1077991-31.2020.8.26.0100
o equilíbrio contratual (artigos 479 e 480 do Código Civil ), independentemente da hipossuficiência técnica ou econômica da parte... ou segurado. Ademais, dispõe o art. 421 a 424 do Código Civil …
Andamento do Processo n. 0804904-03.2020.8.20.0000 - 18/01/2021 do TJRN
no art. 290, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o feito originário foi extinto, sem resolução... superveniente do interesse recursal. Diante do exposto, com fulcro no art. …
Página 737 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021
os artigos 317, 478 a 480 do Código Civil a fim de reduzir os alugueis pagos, em virtude da atual situação sanitária vivenciada... extraordinárias. O artigo 317, do Código Civil, determina caber ao …
Página 92 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021
ao conteúdo do art. 10 do Código de Processo Civil . Intimem-se. Natal, data do registro eletrônico Juíza SANDRA ELALI... da Onerosidade excessiva, consubstanciadas nos artigos 317 , c/c 478 a 480 …