Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
há 7 horas

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anteontem

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