Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
entre as partes. Por fim, também não resolve a questão o art. 480 do CódigoCivil , porque diz respeito à revisão de contratos... dispõe a respeito da teoria da imprevisão. O CódigoCivil trata das …
do risco de quebra. Boa-fé contratual. Inteligência dos artigos 478, 479 e 480 do CódigoCivil. Possibilidade...) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, sobrevindo a Lei Federal nº…
amparada pelo disposto nos artigos 393 , 396 e 478 a 480 do CódigoCivil . Alega que o descumprimento das obrigações não é..., nos termos do artigo 932 , III , do Código de Processo Civil , …
da argumentação trazida. Em especial porque o CódigoCivil , em seus artigos 478 a 480 , prevê que, em virtude... os requisitos dos artigos 1016 e 1017 do Código de Processo Civil , recebo este …
, a vontade faz lei entre as partes. Tal princípio encontra amparo tanto no art. 421, do CódigoCivil, o qual prevê..., cumpre ressaltar que o CódigoCivil também contempla o princípio da revisão …
de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013), sob pena do cancelamento desta, na forma do art. 116, III do Código...' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas …
o equilíbrio contratual (artigos 479 e 480 do CódigoCivil ), independentemente da hipossuficiência técnica ou econômica da parte... ou segurado. Ademais, dispõe o art. 421 a 424 do CódigoCivil …
no art. 290, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o feito originário foi extinto, sem resolução... superveniente do interesse recursal. Diante do exposto, com fulcro no art. …
os artigos 317, 478 a 480 do CódigoCivil a fim de reduzir os alugueis pagos, em virtude da atual situação sanitária vivenciada... extraordinárias. O artigo 317, do CódigoCivil, determina caber ao …
ao conteúdo do art. 10 do Código de Processo Civil . Intimem-se. Natal, data do registro eletrônico Juíza SANDRA ELALI... da Onerosidade excessiva, consubstanciadas nos artigos 317 , c/c 478 a 480 …