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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 480 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Andamento do Processo n. 1057538-23.2017.8.26.0002 - Apelação - 20/08/2018 do TJSP

QUE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC E ART. 6º , V , DO CDC ) RESCISÃO DO CONTRATO, APÓS....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n...

Pg. 1959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS ADQUIRENTES INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI ... 6.766/79, ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69 E DA SÚMULA 76 DO STJ - LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA NÃO DIZ EXPRESSAMENTE... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ARTIGOS 1.142 A 1.149 DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 4309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

da presente ação, nos termos do art. 206, § 3°, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp..., violação aos arts. 478, 479 e 480 do CC/2002; 15 da Lei n. 9.656/1998; e à Resolução n. 6/1998 da CONSU, com base... pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3°, § ...

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

, NOS TERMOS EM QUE PREVISTOS EXPRESSAMENTE PELO ART. II, DO DECRETO-LEI 167/67 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS... "a" e "c", da CF, apontou violação dos arts. 12 do Decreto-Lei n. 167/1967, 3º, I e II, da Lei n. 4.829/1965, 479 e 480...Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018 (5869) AGRAVO EM REC...

Pg. 5662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

de alteração do local previsto para o plantio. inicialmente, os arts. 479 e 480 do CC/2002 não foram prequestionados... este que, reconhecidamente, não cumpriu. Dessa forma, e porque dispõe o art. 11, do Dec-lei 167/67, expressamente que: "Importa...

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 188 , 421 , 422 , 480 , 884-A, 886 e 944 , todos do Código Civil , sustentando... dos honorários advocatícios arbitrados; artigos 1º e 10º , inciso I , § 4º , da Lei 9.656 /98, sustentando a inaplicabilidade... inexistência de ato ilícito; 85, § 2º e 8º, do Código de Pr...

Inteiro Teor. : ARR 106546120155150007

de revista por violação dos artigos 5º , II , da Constituição , 264 , 265 , 480 e 942 do Código Civil e artigo 455 da CLT.... 896 , § 1º-A, DA CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, dispõe ser ônus da parte.... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SO...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1684257 SP 2017/0163577-6

(arts. 478 e 480 do CC e art. 6º , V , do CDC ). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Serviços médicos e hospitalares... de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL 1.684.257 - SP (2017⁄0163577-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACQUELINE... (DF), 14 de agosto de 2018 (Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ...

Inteiro Teor. 20110111401223 DF 0037317-77.2011.8.07.0001

porque efetivamente começou a contar o prazo do art. 205 a partir do Código Civil de 2002. Então, a parte aguardou até..., deve ser aplicado o art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que dispõe que a fixação da verba honorária terá... anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10575382320178260002 SP 1057538-23.2017.8.26.0002

do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a corré Qualicorp Administração e Serviços Ltda. (fls. 535... do contrato prevista no artigo 421 do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz... que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do C...

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