Artigo 480 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de Veículo - Obrigação de Entregar - L.L.B.S. - Vistos. Com fulcro no artigo 3º , § 12 , do Decreto-lei 911 /69, acrescentado... pela Lei 13.043 /2014, expeça-se o competente mandado para …

Página 1563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 , do Código de Processo Civil . As citações, intimações... de que, nos termos do art. 827 , § 1º , do Código de Processo Civil , em …

Página 376 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

Pg. 376. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2020 203. APELAÇÃO 0052135... DA "AFFECTIO SOCIETATIS" E DE IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DO SEU FIM, NA …

Página 1160 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2020

DE 70% NOS VALORES DOS ALUGUÉIS, FAZENDO ALUSÃO A INCIDÊNCIA DO ART. 317 CC C/C ART. 480 CC . ANEXA: PROCURAÇÃO...Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/10/2020 EM 27/07/2020. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033074-45.2020.8.19.0000

previstas nos artigos 317, 479 e 480 do Código Civil, que assim dispõem, respectivamente: Art. 317. Quando, por motivos... de urgência, seja cautelar ou antecipada, estão previstos no art. 300 do Có…

Andamento do Processo n. 0812530-54.2017.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 23/10/2020 do TJMA

aos artigos 188, 421, 422, 480 e 927, todos do Código Civil e 10, § 4º, da Lei 9.656/98, o recurso não tem... e 927, todos do Código Civil; 1.022, do Código de Processo Civil; 10, § 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0001020-58.2019.5.08.0116 - AP - 23/10/2020 do TRT-8

dos arts. 317, 478, 480 do Código Civil, c/c o art. 501 da CLT, temos nos autos que a agravante não comprovou, de forma.... 317, 478 e 480 do Código Civil. Sustenta que "a situação de FORÇA MAIOR, …

Andamento do Processo n. 0809386-91.2020.8.20.0000 - 23/10/2020 do TJRN

dos artigos 478 a 480, do Código Civil, in verbis: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação... da tutela provisória. Em 18 de março de 2016, com o início da …

Página 1233 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do artigo 393 do Código Civil; invoca, em arrimo, a teoria da onerosidade excessiva, artigos 317 e 480, ambos do CC... único, do Código Civil; em hipótese tais, mesmo em havendo cumprimento …

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

entre as partes. Tal princípio encontra amparo tanto no art. 421, do Código Civil, o qual prevê que a liberdade..., como também, no art. 425, também do Código Civil, no qual fica estabelecido que …