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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 479 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Andamento do Processo n. 1005046-56.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 24/05/2019 do TJSP

POSSIBILIDADE ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Tratase de contrato de seguro de reembolso..., com eventual quebra da seguradora. Não é por outra razão que o art. 35-A da lei 9.656/98 previu expressa supervisão... - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que c...

Pg. 3644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Tratase de contrato de seguro de reembolso de despesas... - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código... quebra da seguradora. Não é por outra razão que o art. 35-A da le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10375357820168260100 SP 1037535-78.2016.8.26.0100

de restabelecer o equilíbrio entre as partes, a teor dos artigos 478 , 479 e 317 , todos do Código Civil . Requereu, afinal... estes autos de Apelação Cível 1037535-78.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUCIANA DOS SANTOS... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116485320178260037 SP 1011648-53.2017.8.26.0037

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 478 e 479 do Código Civil . 1 Contudo, para... que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil -condições excessivamente onerosas), sendo devida..., observada a garantia prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.”. PODER JUDICI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10096405020188260011 SP 1009640-50.2018.8.26.0011

permite a revisão ou o reajuste de contrato que cause prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil condições... de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . Entendimento do STJ, firmado no julgamento dos REsps..., do que impõe a Resolução Normativa 389/2015 (art. 14). Cláusulas gerais d...

Pg. 3821. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

reguladores dos contratos em específico – artigos 478, 479, 480 e 591 do CC, art. 39, XIII, do CDC, art. 4º do Decreto ... 22.626/33, art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, e Súmula 121 do STF. Na espécie, conforme disposto em laudo... afirmar sua legalidade; contudo, tratando-se de aplicação possível da Le...

Pg. 3824. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

ao credor/exequente/embargado em momento oportuno – nos termos dos artigos arts. 478, 479, 480 e 591 do CC; art. 39, XIII..., do CDC; art. 4º do Decreto 22.626/33; art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01; Súmulas .: 121 do STF; e art. 2º... da Lei 10.192/01. Condeno as partes ao pagamento das custas proces...

Pg. 3834. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

reguladores dos contratos em específico – artigos 478, 479, 480 e 591 do CC, art. 39, XIII, do CDC, art. 4º do Decreto ... 22.626/33, art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, e Súmula 121 do STF. Na espécie, conforme disposto em laudo... afirmar sua legalidade; contudo, tratando-se de aplicação possível da Le...

Pg. 3837. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

ao credor/exequente/embargado em momento oportuno – nos termos dos artigos arts. 478, 479, 480 e 591 do CC; art. 39, XIII..., do CDC; art. 4º do Decreto 22.626/33; art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01; Súmulas .: 121 do STF; e art. 2º... da Lei 10.192/01. Condeno as partes ao pagamento das custas proces...

Pg. 3847. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

reguladores dos contratos em específico – artigos 478, 479, 480 e 591 do CC, art. 39, XIII, do CDC, art. 4º do Decreto ... 22.626/33, art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, e Súmula 121 do STF. Na espécie, conforme disposto em laudo... afirmar sua legalidade; contudo, tratando-se de aplicação possível da Le...

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