Art. 479 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas.? Demais disso,
documento anexado no evento nº 6872555, denota-se que, na data de 17 de abril de 2015, as partes celebraram cédula de crédito bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de
ECC Nº 70073475618 (Nº CNJ: 0111676-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. seguros. revisão de contrato. omissão, obscuridade ou contradição NÃO VERIFICADA. inocorrência das hipóteses
ECC Nº 70073563579 (Nº CNJ: 0120472-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. seguros. revisão de contrato. omissão, obscuridade ou contradição NÃO VERIFICADA. inocorrência das hipóteses
ECC Nº 70073563504 (Nº CNJ: 0120465-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. seguros. revisão de contrato. omissão, obscuridade ou contradição NÃO VERIFICADA. inocorrência das hipóteses
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ECC Nº 70073268864 (Nº CNJ: 0091001-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
Processo 4010050-03.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum - Obrigações - ESPÓLIO DE GILBERTO MORENO e outro -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli ZulianiVistos.Trata-se de “AÇÃO
Processo 1046288-67.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos.1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três)
determinaram preciso e contemporâneo, de forma a estabelecer um model social do contrato, assentado no primado da integração das relações jurídicas com uma sociedade livre, justa e solidária, segundo
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL DE GOIÂNIA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, 3º Andar, Parque Lozandes, Goiânia-GO - 4319190 Processo: