Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Recurso - Ação Locação de Imóvel

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e Comércio Fassina Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 36a…

Petição - Ação Devolução contra Msc Cruzeiros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VILA ISABEL - COMARCA DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n.o MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica…

Página 2066 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95. Passo a julgar o feito no estado em que se encontra, por entender desnecessária a produção de novas provas, sendo que as questões…

Página 2067 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D’Oeste…

Página 2068 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da SENTENÇA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362; c) Concedo a tutela de urgência…

Página 2069 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

CDC. Portanto, o valor descontado deve ser devolvido em dobro, com juros e correção monetária a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. Posto isso, nos termos artigo 487, inciso…

Página 2070 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

Concernente ao dano moral, ante a inequívoca abusividade contratual praticada pelo requerido, entendo-o configurado, pois o abuso levou o consumidor, a um contexto de desvantagem exagerada, o que…

Página 2071 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

art. 6º, V do CDC: São direitos básicos do consumidor: ... V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021577-58.2020.8.16.0019 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021577-58.2020.8.16.0019 POLO ATIVO ADRIANO QUILLIAN COMASSETTO A. Q. COMASSETO E CIA. LTDA. POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA | 11985/SC…
Lais Ávila, Estudante de Direito
anteontem

A resolução contratual como última ratio no período de pandemia do covid-19

Ana Cristina Ribeiro de Sousa [1] Camila de Couto Parreira [2] Lais de Ávila Lemos [3] Alyson da Silva Leal [4] RESUMO  O presente estudo foi realizado com a finalidade de analisar os efeitos da…