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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 479 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 214782420138220001 RO 0021478-24.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 12/02/2015 Data do julgamento: 05/04/2017 0021478-24.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0021478-24.2013.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024599820158260529 SP 1002459-98.2015.8.26.0529

objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411 , do Código Civil .” Vale dizer... disponibilização das chaves, como a averbação da edificação e individualização das unidades (art. 44 , da Lei n. 4.591 /64... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261973 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 525077420168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0052507-74.2016.8.19.0000 Agravante: HÉLCIO DE LANNA MECÂNICA E LANTERNAGEM Advogado: Dr. Marcio

Apelação: APL 16330100 PR 1633010-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dos votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.633.010-0 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Públ...

Apelação: APL 16330871 PR 1633087-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dos votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.633.087-1 Origem: Juízo Único de Cidade Gaúcha Ap...

Andamento do Processo n. 1008166-29.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008166-29.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Barracão Supermercado Ltda - Odonto Prev S/A - Vistos.BARRACÃO SUPERMERCADO LTDA, qualificado

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

prestação entre a formação do contrato e a execução), como prevê o Artigo 317, restabelecendo-se o equilíbrio funcional da prestação, preservando-se o sinalagma funcional, ora, para os mesmos fins,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038612 SC 2017/0001110-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.612 - SC (2017/0001110-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES E OUTRO(S) - SC009755 AGRAVADO : EGÍDIO PAVANELLO ADVOGADOS : ALESSANDRO GRUNER E OUTRO(S) - SC017702 MICHELE GEIGER JACOB - SC016168 DECISÃO Trata-se d...

Andamento do Processo n. 2017/0001110-7 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6450) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.612 - SC (2017/0001110-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES E OUTRO(S) -SC009755

Pg. 5067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.102.848/SP, publicado no DJe de 25/10/2010, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/

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