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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 479 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Pg. 443. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

o exposto, com fulcro no art. 487 , I , do Novo Código de Processo Civil e resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido... a realização da perícia, em atenção ao artigo 471 do Código de Processo Civil.9. Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta... o art. 479 do CC , defiro o pedido formulado pela ré de produção de pr...

Pg. 24167. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do contrato, assegurado pelo Código Civil, nos artigos 421, 422, 478 e 479, além do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil..., precisamente no caput de seu artigo 14, que preconiza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente.... A responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de prest...

Pg. 24198. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, nos artigos 421, 422, 478 e 479, além do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. A responsabilidade objetiva..., estribada que foi no artigo 6º, inciso VIII, da lei consumerista, o contorno da decisão e tramitação do feito dar-se-á... do Estado, na exata dicção do artigo 170, V, da Constituição Federal. O Cód...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703930 ES 2017/0267711-0

, 317 , 421 , 422 , 423 , 476 , 478 , 479 e 480 do CC , 4º do Dec. 22.626 /33, tratando, em síntese, incidência do Código... legais de lei federal. O recorrente deve apontar o artigo de lei federal em torno do qual teria se dado a divergência... julgados com fundamento nos mesmos dispositivos legais de lei federal. O ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215559 RS 2017/0304040-0

, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil/73). 2. Conforme jurisprudência... qual a parte recorrente sustentou violação dos arts. 15 da Lei n. 9.656 /1998 e 478 , 479 e 480 do CC/2002 , além... adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208244 RS 2017/0308726-5

instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel Código de Processo Civil... atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, nos termos do artigo 35-G da Lei 9.656 /98 e da súmula . 469..., quando da constituição da mora, ex vi dos artigos 397 , parágrafo ú...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209552 RS 2017/0299316-0

do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil . Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ... qual a parte recorrente sustentou violação dos arts. 15 da Lei n. 9.656 /1998 e 478 , 479 e 480 do CC/2002 , além... da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207011 RS 2017/0288048-9

violação dos arts. 15 da Lei n. 9.656 /1998 e 478 , 479 e 480 do CC/2002 , além de divergência jurisprudencial.... A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... recorrente sustentou violação dos arts. 15 da Lei n. 9.656 /1998 e 478 , 479 e 4...

Andamento do Processo n. 2017/0288048-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

qual a parte recorrente sustentou violação dos arts. 15 da Lei n. 9.656/1998 e 478, 479 e 480 do CC/2002, além... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos... especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, o recurso foi interposto com fundament...

Andamento do Processo n. 2017/0308726-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

da citação, quando da constituição da mora, ex vi dos artigos 397, parágrafo único, do Código Civil e 240 do novel Código... do art. 85 e seus parágrafos do novel Código de Processo Civil. Negado provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos..., a e c, da CF, no qual a parte recorrente sustentou violação dos ...

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