Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, na linha do disposto nos artigos 113, V, e 421-A, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser... desequilíbrio contratual, que, em tese, permitiria à agravante invocar o artigo 478 …

de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas... por adesão (arts. 16 , VII , da Lei nº 9.656 /1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 …

nos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil e, dever que também exsurge do art. 422 do mesmo diploma legal... se confunde com aquela prevista na Lei nº 8.245/1991, para ajuste do aluguel ao …

da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 480, todos do CC/2002, e no artigo 6, inciso V, do CDC, em razão do estado... do Código de Processo Civil/2015: “ Art. 300. A tutela de urgência será …

as cláusulas contratuais abusivas, mas, também, invocar a teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 480..., todos do CC/2002, e no artigo 6, inciso V, do CDC, em razão do estado de …

na espécie vertente Nesse ponto, ganha relevo o art. 421-A , introduzido no Código Civil pela novel Lei da Liberdade... art. 421 , parágrafo único , art. 421-A e, art. 479 , do Código Civil . E nem …

na esteira dos artigos 479 , 480 do Código Civil , haja vista a mudança de fortuna dos Autores/Apelantes, cumprindo a Ré... a título de seguro prestamista e taxa de administração, forte no artigo …

adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA..., hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. …

adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA..., hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. …

e 479 do Código Civil; 6º, XI, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, essencialmente, a legalidade do reajuste... opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega …