Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e Comércio Fassina Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 36a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VILA ISABEL - COMARCA DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n.o MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica…

SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95. Passo a julgar o feito no estado em que se encontra, por entender desnecessária a produção de novas provas, sendo que as questões…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D’Oeste…

de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da SENTENÇA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362; c) Concedo a tutela de urgência…

CDC. Portanto, o valor descontado deve ser devolvido em dobro, com juros e correção monetária a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. Posto isso, nos termos artigo 487, inciso…

Concernente ao dano moral, ante a inequívoca abusividade contratual praticada pelo requerido, entendo-o configurado, pois o abuso levou o consumidor, a um contexto de desvantagem exagerada, o que…

art. 6º, V do CDC: São direitos básicos do consumidor: ... V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que…

NÚMERO ÚNICO: 0021577-58.2020.8.16.0019 POLO ATIVO ADRIANO QUILLIAN COMASSETTO A. Q. COMASSETO E CIA. LTDA. POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA | 11985/SC…

Ana Cristina Ribeiro de Sousa [1] Camila de Couto Parreira [2] Lais de Ávila Lemos [3] Alyson da Silva Leal [4] RESUMO  O presente estudo foi realizado com a finalidade de analisar os efeitos da…