Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046012-72.2020.8.19.0000

, na linha do disposto nos artigos 113, V, e 421-A, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser... desequilíbrio contratual, que, em tese, permitiria à agravante invocar o artigo 478 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051319-07.2020.8.19.0000

de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas... por adesão (arts. 16 , VII , da Lei 9.656 /1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036236-48.2020.8.19.0000

nos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil e, dever que também exsurge do art. 422 do mesmo diploma legal... se confunde com aquela prevista na Lei 8.245/1991, para ajuste do aluguel ao …

Andamento do Processo n. 5302802.83.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TJGO

da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 480, todos do CC/2002, e no artigo 6, inciso V, do CDC, em razão do estado... do Código de Processo Civil/2015: “ Art. 300. A tutela de urgência será …

Página 4139 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

as cláusulas contratuais abusivas, mas, também, invocar a teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 480..., todos do CC/2002, e no artigo 6, inciso V, do CDC, em razão do estado de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Mandado de Segurança Cível : MS 0080115-90.2020.5.07.0000

na espécie vertente Nesse ponto, ganha relevo o art. 421-A , introduzido no Código Civil pela novel Lei da Liberdade... art. 421 , parágrafo único , art. 421-A e, art. 479 , do Código Civil . E nem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002627-35.2018.4.04.7105 RS 5002627-35.2018.4.04.7105

na esteira dos artigos 479 , 480 do Código Civil , haja vista a mudança de fortuna dos Autores/Apelantes, cumprindo a Ré... a título de seguro prestamista e taxa de administração, forte no artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039359-54.2020.8.19.0000

adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA..., hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034268-80.2020.8.19.0000

adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA..., hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. …

Página 3861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

e 479 do Código Civil; 6º, XI, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, essencialmente, a legalidade do reajuste... opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega …