Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Alterações contratuais em tempos de COVID.

o restabelecimento do equilíbrio contratual, evitando-se a onerosidade excessiva, nos termos dos arts. 479 e 480 do CC/02 e art. 6º, V do CDC. Alterações contratuais em tempos de COVID.... das …

Distrato Imobiliário ou Código de Defesa do Consumidor: quem fala mais alto na pandemia?

do contrato com base no art. 393 do Código Civil , que trata da alegação de caso fortuito ou força maior; arts. 317 , 478... , 479 e 480 do Código Civil , responsável por reger a resolução pela …

Pandemia: fator de desiquilíbrio nas relações contratuais

, tornou-se onerosa para um e benéfica em excesso para o outro contratante. Nosso Código Civil , em que pese a inclusão...), admite a revisão e aplicação da teoria da imprevisão nos artigos 317 , …

Os Impactos da Crise do COVID-19 (Coronavírus) e a Efetividade da Lei dos Distratos

.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13786.htm . Acesso em: 21 jun. 2020. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... (distrato) com base na teoria da imprevisão, por motivo de …
Flávio Tartuce, Advogado
mês passado

Continuando os comentários à "Lei da Pandemia"

pelo art. 5º da Lei da Pandemia (que tivemos a oportunidade de comentar minuciosamente em nosso artigo anterior [10... contratual com base na teoria da imprevisão do Código Civil. Realmente, é …
Eliasi Vieira, Advogado
há 2 meses

Breves considerações sobre a Teoria da Imprevisão

por se referir à ‘Teoria da Onerosidade Excessiva’. No Código Civil (2002), a Teoria da Imprevisão está prevista nos artigos 478... Fortuito e Força Maior – previsto no art. 393 do Código Civil -, …
Paulo Silva, Advogado
há 2 meses

Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em tempos de Covid-19

, ambos do Código Civil. A LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 (Regime Jurídico Emergencial) Foi pensando nesse cenário de dúvidas... nos artigos 317, 478, 479 e 480, todos do Código Civil. Todo …

Breves Considerações Acerca da COVID-19 e o Inadimplemento de Pensão Alimentícia

/ Saraiva. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Constituição Federal/88, Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02). https... da onerosidade excessiva, disposta no Art. 479 do Código Civil, prevê que …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

A correção dos equívocos dos vetos na Lei da Pandemia nas relações privadas

de Liberdade Econômica, alterou a redação do art. 421 do Código Civil, e incluiu ao texto da lei civil o art. 421-A, para...) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Códig…

Argumentos para solicitar a redução das mensalidades durante a Covid-19

prevista nos artigos 478 e 479 do Código Civil, que se aplica se forma subsidiária às relações de consumo. Esses artigos... e merece revisão , conforme dispõe o artigo 6º, inciso V, do Código de …