Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2499536-53.2012.8.13.0024 MG

art. 105, III, alínea "a" da Lei Maior, contra acórdão deste egrégio Tribunal , apontando violação dos artigos 186, 393..., 416, parágrafo único, 450, 475, 476, 478, 479 e 927 do Código Civil; no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2255730-49.2012.8.13.0024 MG

do Código de Processo Civil e aos artigos 479 e 480, ambos do Código Civil, tendo em vista que o atraso na conclusão..., aos artigos 409, 410 e 725, todos do Código Civil, ao artigo 17, IV, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081873-90.2020.8.26.0000 SP 2081873-90.2020.8.26.0000

preleciona o art. 478 do Código Civil, inviabilizando, assim, a aplicação do disposto no art. 479 do mesmo diploma. 2. Devem... a 480 do Código Civil).” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0801745-28.2012.8.13.0000 MG

aos artigos 406, 479, 480 e 591 do Código Civil, 890 e 900 do CPC , 161, § 1º, do CTN, 51, IV, 52, §1º da Lei 8.078/90 e 192... violados não foram prequestionados" (Resp. 58.771/SP, Rel. Min. …

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

continuada, por força do que estabelecem os artigos 478 e 479 do CC . Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2068208...-la do dever de quitar o aluguel do imóvel que ocupa. Com efeito, o Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0333522-96.2010.8.26.0000 SP 0333522-96.2010.8.26.0000

processamento simultâneo (artigo 105 do Código de Processo Civil ). Recurso provido." 3 1 STJ - 3". Turma - AgRg no Ag n... prescrições normativas do Código de Defesa do Consumidor 1 , mormentejio …

Página 2452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de Veículo - Obrigação de Entregar - L.L.B.S. - Vistos. Com fulcro no artigo 3º , § 12 , do Decreto-lei 911 /69, acrescentado... pela Lei 13.043 /2014, expeça-se o competente mandado para …

Andamento do Processo n. 1018630-86.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - 26/10/2020 do TJSP

, por força do que estabelecem os artigos 478 e 479 do CC . Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2068208.... 355 , I , do Código de Processo Civil ), de modo a dispensar a produção de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161927-43.2020.8.26.0000 SP 2161927-43.2020.8.26.0000

faz caracterizar inadimplemento contratual por parte da agravada/locadora, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei ... não cumprido” - artigo 476 do Código Civil; acentua, ao lado disso, que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2141432-75.2020.8.26.0000 SP 2141432-75.2020.8.26.0000

que o ordenamento jurídico pátrio, no art. 478 do Código Civil, admite a resolução de contratos de execução continuada... Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO …