Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 370-51.2014.5.05.0251

897-A; Código Civil, artigo 479, 848; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, 371; artigo 1013, §1º; artigo 1022... das Leis do Trabalho, artigo 832, 899; artigo 897-A; Código Civil, artigo 47…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1073881-23.2019.8.26.0100 SP 1073881-23.2019.8.26.0100

. 6º, III, 46 e 54, §4º, CDC. Aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998... regulamentadora faz referência ao disposto no art. 35-E, da Lei 9656/98. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713192-89.2020.8.07.0000 DF 0713192-89.2020.8.07.0000

. PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO VALOR. ANUÊNCIA DO LOCADOR. ART. 479 DO CÓDIGO CIVIL... do aluguel contratado. 3. A teoria da imprevisão (artigo 478 e ss do Código C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5011882-30.2020.8.24.0000 TJSC 5011882-30.2020.8.24.0000

PANDEMIA (COVID-19). TEORIA DA IMPREVISÃO e onerosidade excessiva. inteligência dos arts. 478 e 479 do código civil... Civil DENISE VOLPATO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150395128004 MG

e ilegais encontra amparo nos artigos 317 , 421 , 478 , 479 e 480 , todos do Código Civil . Com o advento da Constituição... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CPC . Deve ser conhecido o recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063590-61.2019.8.26.0100 SP 1063590-61.2019.8.26.0100

de devolução de valores pagos a maior está sujeita a prazo prescricional trienal. Art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 . 3....Contrato antigo e não adaptado. Inaplicadabilidade da Lei 9656 /98. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161426-89.2020.8.26.0000 SP 2161426-89.2020.8.26.0000

. Contrato de ensino. Aplicação da Lei especial n. 8.078 /90, sem perda de princípios e normas gerais do Código Civil... neste período emergencial que vige desde meados de março de 2020. Aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095698-04.2020.8.26.0000 SP 2095698-04.2020.8.26.0000

na execução dos contratos – Inteligência dos artigos 317 , 478 , 479 e 480 , todos do Código Civil – Doutrina – Medida... dos requisitos insertos no art. 300 do CPC – Doutrina – Evento imprevisto e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877250 SP 2020/0128980-5

jurisprudencial, violação aos arts. 478 e 479 do Código Civil , 16, XI, da Lei n. 9.656 /98, além do art. 6º , III , do Código... e 479 do Código Civil , 16, XI, da Lei n. 9.656 /98, além do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1699975 PR 2020/0108227-2

. LIQUIDEZ. PRECEDENTES. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. [...] 3... legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 …