Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

MENSAGEM Nº 331, DE 10 DE JUNHO DE 2020

privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à realização de reuniões..., o que viola o art. 11, da Lei Complementar 95, de 1998. Ademais, o …

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil). CAPÍTULO III DAS PESSOAS JURÍDICAS …