Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Por que estudantes de medicina têm direito à redução da mensalidade em tempos de isolamento social?

recíprocas. A revisão dos contratos em geral encontra fundamento nos artigos 478 , 479 e 480 do Código Civil , bem como no... Código de Defesa do Consumidor , buscando-se a coexistência e não a …

Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19.

Especial do Código Civil de 2002, denominada Da Resolução [Contratual] por Onerosidade Excessiva, continente dos artigos..., as disposições dos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993, para …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 5 meses

Bolsonaro anuncia sanção, com vetos, do regime jurídico emergencial

As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar... do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no …

Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias

assim que o artigo 478 do Código Civil permite a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida... 479, o Código Civil prevê que a resolução do contrato poderá ser evitada mediante …
Fernando Aragone, Advogado
há 5 meses

Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias

do Ulisses Sousa Advogados. "Logo em seguida, no artigo 479, o Código Civil prevê que a resolução do contrato poderá ser... assim que o artigo 478 do Código Civil permite a resolução dos contratos …

COVID-19: TJ-PR abre precedente nos contratos de locação

do art. 22 , III da Lei 8.245 /1991, dos arts. 476 e 884 do CC , onde nenhum dos contratantes antes de cumprida... e força maior, prevista no artigo 393 , parágrafo único , do Código Civil , com …

Suspensão do pagamento do FIES em tempos de coronavírus

expressamente a parte final do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.874/2019. 10..., será admitida a revisão contratual (art. 478 do Código Civil). 11. …
NR Souza Lima
há 6 meses

Projeto de Lei nº 1179/2020 - Impacto nos Aluguéis, Condomínios e contratos em geral.

Projeto de Lei 1179/2020 - Impacto nos Aluguéis, Condomínios e contratos em geral. Denominado Regime Jurídico... busca distinguir no âmbito contratual as situações regidas pelo Código Civil e …
Alice Melgaço, Advogado
há 6 meses

Modelo de notificação extrajudicial

e econômica. Considerando que os art. 478, 479 e 480 do Código Civil estabelecem a possibilidade de reequilíbrio contratual... do Código Civil (ESTE ARTIGO É EXCLUSIVO PARA CONTRATO DE LOCAÇÃO, …

Aluguel pode ser suspenso por emergência causada pelo Covid-19

do Código Civil . O artigo 317 estabelece que “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta...”. Ela explica que as revisões contratuais provisórias de locação serão …