que excedeu os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98). Limitação do período.... COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. NÃO …
Art. 478 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Andamento do Processo n. 0716398-27.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJDF
contratual (Código Civil, art. 410), não lhe sendo possível exigir, simultaneamente, o cumprimento da obrigação e o pagamento... que abusiva. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal: …
Andamento do Processo n. 5444127.80.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO
do Código Consumerista ao presente caso, haja vista a regra do artigo 18, § 1º, da lei nº 4.595/64, no seguinte sentido... CESSADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, …
Andamento do Processo n. 0000437-52.2018.5.05.0032 - Atord - 14/11/2019 do TRT-5
sic stantibus (arts. 478 do CC e 6º do CDC)-, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. 2º... constitucionalmente (art. 7º, XI da CF), é regulamentada pela LC nº …
Página 450 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019
que excedeu os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98). Limitação do período... OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. NÃO APLICAÇÃO DA …
Página 1961 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019
do disposto no art. 319 do CPC e na Portaria Conjunta 71 de 09/10/2013 do TJDFT (estado civil, filiação, nacionalidade... optar pelo cumprimento da obrigação ou por receber a penalidade contratual …
Página 3778 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
servanda, mas cumpre ao Judiciário apurar a ocorrência de seus requisitos - artigos 317 e 478 do CC. Tal fato decorrente... gerar efeitos no tempo - art. 478 do CC. Normalmente é o contratante …
Página 2762 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
/demandado em momento oportuno – nos termos dos artigos arts. 478, 479, 480 e 591 do CC; art. 39, XIII, do CDC; art. 4º... do Decreto nº 22.626/33; art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01; …
Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Novembro de 2019
servanda e rebus sic stantibus (arts. 478 do CC e 6º do CDC) -, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, flexibilizando... constitucionalmente (art. 7º, XI da …
Andamento do Processo n. 0005428-73.2009.4.02.5102 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2
utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64. Contrato expresso ao impor o reajuste... do SFH. Assim, não se aplica o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e …
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