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19 de janeiro de 2018
Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 478 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

da referida teoria (art. 478 , CC/02 ), sob pena de gerar grande insegurança jurídica. Rechaço, ainda, o argumento... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES... lembrar que a Lei de Usura (Decreto 22.626 /1933) não se aplica às operaçõe...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, artigos 113 e 478 do Código Civil, e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, sustentando-se, emsíntese... entendeu que: (...) 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve... especial. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. MAIRAN MAIA Vice-Presi...

Pg. 347. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do art. 478 do Código Civil. 4. Apelação desprovida. (AC 00017904520134025117, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 6ª TURMA... caso concreto, em qualquer violação à Lei 8.078/90, o denominado Código do Consumidor. Isso porque o simples fato... DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (LEI 8.692/93, ART. 4º E PARÁGRAFOS). REDUÇÃO DA RENDA....

Pg. 279. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 317 e 478 do Código Civil prevêem a possibilidade de que fato... que o art. 4º da Lei de Usura sempre permitiu a capitalização anual dos juros e que a Súmula 121 do STF proibia... previstos em lei. Uma dessas exceções foi veiculada pela Medida Provisória 2.170...

Pg. 293. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, na forma do artigo 478 do Código Civil. É digno de registro, por oportuno, que o alegado interesse em conciliar não é... 10/06/2013 Evolução de obra (2,50%) parte contrato PJ – R$ 69.366,23 06/08/2013 Evolução de obra (0,34%) parte PF... tal esclarecimento, informa que em 11/10/2013 houve o acionamento pela CAIXA da ...

Dever de renegociar

e extraordinário que cause a onerosidade excessiva, nos termos dos artigos 478 e 317 do Código Civil. Sem isso, não há... estão obrigadas a entrar em negociações, a fim de adaptar o contrato ou extingui-lo . ” O Código Civil da República Tcheca... e atribuem à contraparte o dever de responder ao pedido de renegociação...

Inteiro Teor. : 22158785420178260000 SP 2215878-54.2017.8.26.0000

alguma coisa senão em virtude de lei”. A nova mentalidade do diploma civil permite, com apoio nos art. 478 e 479... jurídica, exposto no inciso II do art. 5º da lei constitucional, de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer..., ambos do do Código Civil, que, “se a prestação de uma das partes se tornar ex...

Inteiro Teor. : 22412076820178260000 SP 2241207-68.2017.8.26.0000

”. A nova mentalidade do diploma civil permite, com apoio nos art. 478 e 479, ambos do do Código Civil... quanto o sustento de sua família. Assim sendo, amparado no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dá... PAULO Registro: 2018.0000008281 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo...

Pg. 505. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

do Consumidor. I - Da resolução do contrato Conforme disposto no art. 478 do Código Civil, os contratos de execução... jurídica contratual (artigo 405 do Código Civil). \PautaANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) rescindir..., tudo em perfeita consonância com as definições de fornecedor e consumidor es...

Pg. 506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. I - Da resolução do contrato Conforme disposto no art.... 478 do Código Civil, os contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar... em vista que se trata de mora derivada de relação jurídica contratual (artigo 4...

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