Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE __ DA COMARCA DE MATÃO - SP , brasileiro, solteiro, operador de maquina extrusora, portador da cédula de identidade RG n° , e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Aymore Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO CIVEL DO FORUM DE OSASCO - SP. ZOUZA, brasileiro, transportador escolar, portador da cédula de identidade RG. n°. , e devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Moned Comercio de Produtos Alimenticios contra Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Gru Airport

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO TUTELA DE URGÊNCIA MONED COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (" MONED ") inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de JM Móveis para Escritório contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP URGENTE: TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE JM MOVEIS PARA ESCRITORIO ME, pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Valores Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra B.V. Financeira - Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAJOBI; , brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG n° /SSP/SP, inscrito no CPF/MF n° , residente e domiciliado à -000, sem…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - de Nissho Iwai Corporation contra HMB Veículos, Consórcio Multibens, Vern Administração, Veiga Peças para Veículos, HRR Veiculos, Regino Veiculos, ITÁ Peças para Veículos Comércio e Serviços (Razão Social de Carrera e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° ITÁ PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , os autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N°: E , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - contra Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO. , brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG n° , e…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itaúseg Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (SP) PROC. ITAUSEG SAUDE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , São…

Manifestação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Fundo de Assistência a Criança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP Processo n. FUNDO DE ASSISTENCIA A CRIANÇA, por seu advogado que esta subscreve, nos autos dos…