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01 de maio de 2017
Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 478 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Pg. 880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

vincendas. Em consequência, emende o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 19 de

Pg. 881. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) In casu, da fundamentação constante do voto vencedor, observa-se que a pedra de toque para a procedência parcial da demanda foi a

Pg. 355. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DE FUTURA PENHORA, ISSO CONSIDERANDO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO (CPC/2015, ART. 841, 2º). DL. 022/1.13.0012257-7 (CNJ 0023846-67.2013.8.21.0022) -GERSON

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031449 RJ 2016/0326689-2

recorrente ofensa ao disposto no art. 1022 , II , do Código de Processo Civil de 2015 , e nos arts. 186 , 188 , I , 478...), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1022 , II , do Código de Processo Civil de 2015 , e nos arts. 186... , 188 , I , 478 e 944 , parágrafo único , do Código Civil . Sustenta ter...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20111392220178260000 SP 2011139-22.2017.8.26.0000

permite a revisão ou o reajuste de contrato que cause prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil condições... de plano de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil condições excessivamente onerosas... disciplina a Resolução ANS 195/2009, verbis: Art. 19. Nenhum contrato pode...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 74001520104036105 SP

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ADEAQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395567 RS 2013/0244529-0

; 122 , 168 , 273 , 368 , 394 , 397 , 478 , 591 e 877 do Código Civil , 4º, VI e IX, 9º 10, da Lei n. 4.595 /1964; 4º..., 51, IV, e 1º, III, 52 do CDC ; 122 , 168 , 273 , 368 , 394 , 397 , 478 , 591 e 877 do Código Civil , 4º, VI e IX, 9º 10... de aplicação do CDC , nos termos do art. 3º , parágrafo 2º , da Lei 8.0...

Apelação: APL 16457795 PR 1645779-5 (Acórdão)

de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil , para o fim de: a) Determinar a eliminação..., que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa que será obtido, forte no artigo 85 , § 2º, do Código de Processo... do Superior Tribunal de Justiça e aos artigos 1.012 e 1.013 do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20678573920178260000 SP 2067857-39.2017.8.26.0000

possui competência para julgar a lide e entregar o proveito final às partes. Invocam o artigo 478 , do Código Civil , para... ser rejeitado de plano, nos termos do artigo 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , que dispõe: “Art. 932... motivo suficiente para a extinção do feito, nos termos do art. 485 , VII, do...

Andamento do Processo n. 0040602-55.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

o artigo 509 , § 3º, do Código de Processo Civil , a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899 , de 8... qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) Os fatos... fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 48...

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