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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 478 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 344020135050006

qualquer um dos contratantes. 3. A teoria da imprevisão, enunciada no artigo 478 do Código Civil, que consagra a proteção das partes... a regra contida no art. 129 do Novo Código Civil, in verbis : " Reputase verificada, quanto aos efeitos jurídicos... Superior. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 129 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10854006320178260100 SP 1085400-63.2017.8.26.0100

da sinistralidade. O prazo prescricional é o decenal do artigo 205 do Código Civil. Aplicação do Código de Defesa... 10.11.08; STJ-1ª T., REsp 924.378, Min. Luiz Fux, j. 14.9.10, DJU 30.9.10).” (Código de Processo Civil e Legislação... Processual em Vigor, Saraiva, 2012, 44ª Edição, nota 10 ao art. 514, p. 657) No mér...

Andamento do Processo n. 1005046-56.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 24/05/2019 do TJSP

POSSIBILIDADE ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Tratase de contrato de seguro de reembolso..., com eventual quebra da seguradora. Não é por outra razão que o art. 35-A da lei 9.656/98 previu expressa supervisão... - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que c...

Pg. 3644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Tratase de contrato de seguro de reembolso de despesas... - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código... quebra da seguradora. Não é por outra razão que o art. 35-A da le...

Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 15, II, A, B E C, C/C COM ART. 20, § 3º DA LEI N.° 5.474... e 478, do CC/02. Sustenta, em síntese, ausente título executivo hábil a ensejar a propositura da execução. Afirma...Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10375357820168260100 SP 1037535-78.2016.8.26.0100

de restabelecer o equilíbrio entre as partes, a teor dos artigos 478 , 479 e 317 , todos do Código Civil . Requereu, afinal... estes autos de Apelação Cível 1037535-78.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUCIANA DOS SANTOS... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116929120178260451 SP 1011692-91.2017.8.26.0451

. Em atenção ao artigo 85, §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os honorários recursais, majoram... exigidos no art. 478 do CC . Por tal razão não se poderá, em tal caso, pretender-se mudar os termos da avença, visto... 1011692-91.2017.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante C. F. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017340920178260572 SP 1001734-09.2017.8.26.0572

na busca do equilíbrio econômico do contrato, conforme dispõem os artigos 478 e 480 do Código Civil e artigo 6º... de adesão. Possibilidade de revisão contratual que decorre do próprio sistema jurídico (artigos 478 e 480 do CC e artigo 6..., §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os honorários recurs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116485320178260037 SP 1011648-53.2017.8.26.0037

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 478 e 479 do Código Civil . 1 Contudo, para... que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil -condições excessivamente onerosas), sendo devida..., observada a garantia prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.”. PODER JUDICI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10096405020188260011 SP 1009640-50.2018.8.26.0011

permite a revisão ou o reajuste de contrato que cause prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil condições... de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . Entendimento do STJ, firmado no julgamento dos REsps..., do que impõe a Resolução Normativa 389/2015 (art. 14). Cláusulas gerais d...

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