Art. 478 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
objetiva, entre as quais se incluem a cooperação, lealdade, confiança. Acrescente-se, ainda, que o princípio da autonomia da vontade confere aos contratantes ampla liberdade para estipular as bases
022/1.17.0009003-6 (CNJ 0018933-03.2017.8.21.0022) -JEFERSON FICKEL BANDEIRA (PP. MAURO TRAPAGA TEIXEIRA 49868/RS) X SICREDI ZONA SUL RS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CONCEDO A GRATUIDADE DA
por quantia certa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Grajaú (MA), 25 de abril de 2017Sílvio Alves Nascimento,-JUIZ DE DIREITO." Grajaú -MA, aos 20 dias do mês de julho do ano de dois mil e
CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP) Processo 1036046-96.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - Mickelon Renovadora de Pneus Eireli-me - Gabbor Industria e Comercio de Borrachas
(...) 9. Com essas razões, rejeito os embargos de declaração. 10. Intimem-se. Numeração única: 4464-64.2016.4.01.3000 4464-64.2016.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : DIEGO HOEBEL MUNHOZ
2015, CANCELO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APRAZADA. DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O ART. 334 DO CPC-2015, PARA A DATA DE 28/09/2017, ÀS
AO ANO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MULTA CONTRATUAL DE 2%, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA REFERENCIAL, ENTRE OUTROS. COM EFEITO, SEGUINDO O MODERNO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR
UM FATOR PROCESSUAL DE ABSOLUTA RELEVÂNCIA, SERIA UMA VERDADEIRA INJUSTIÇA SUBMETER AS PARTES A UMA LONGA ESPERA INICIAL. A SOLUÇÃO EMERGENCIAL MAIS PROFÍCUA, AINDA QUE NÃO IDEAL, É A SUPRESSÃO DE
RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0016885-96.2008.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: AxÉ Transportes Urbanos Ltda, JosÉ Augusto Evangelista de Souza ADVOGADOS: BELª. AndrÉia Santos Vidal (OAB.BA
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010650-02.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.010650-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : CALUX COML/ EIReLi ADVOGADO : SP319366 RAFAEL DO AMARAL SANTOS e