Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Andamento do Processo n. 1046383-15.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 07/07/2020 do TJSP

e pelo legislador por meio dos artigos 317 , 393 , 478 a 480 , todos do Código Civil . Conforme José Fernandes Simão, “a origem... do estabelecimento. Fato do príncipe que corresponde à figura da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14076657720208120000 MS 1407665-77.2020.8.12.0000

recurso encontra guarida no art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/15 . O art. 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil..., os prejuízos noticiados pelo agravado, em razão da pandemia do …

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

art. 300, do Novo Código de Processo Civil, “atutelade urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... a eficácia do processo de conhecimento [...].” (Comentários ao Código de …

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil) Ante... invocado (CC, art. 478) não permite ao autor postular a redução de suas …

Página 2060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

autoriza a parte a resolver o contrato (artigo 478 do Código Civil) ou postular a readequação do “valor real da prestação... DE BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(n)(s) indicado(s) na inicial, com …

Página 1946 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

continuada. A doutrina civilista, a exemplo de Gagliano e Pamplona Filho (2018, p. 518), partindo da regra prevista no art. 478... do Código Civil de 2002 , prevê a necessidade da caracterização de …

Página 1947 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

. 478 do Código Civil de 2002 prevê que a onerosidade excessiva é causa de resolução contratual. Não obstante, conforme... ao caso e passo a analisar a revisão do contrato em questão. DA REVISÃO DO …

Página 18408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil , deve ser interpretada não somente em relação ao fato... Forense, páginas 38/41). No mais, dispõe o artigo 421 , do Có…

Página 18412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

art. 478 do Código Civil , deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também..., principalmente para se evitar o inadimplemento, o que se faz com fundamento …

Direito contratual em tempos de crise: reflexos do coronavírus

do Código Civil: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação... do Código Civil, que trata do caso fortuito e da força maior, com o …