Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004532-15.2020.8.26.0320 SP 1004532-15.2020.8.26.0320

de 10%, também decorrente de mora (artigo 26, inciso V, da Lei 6.766/79), prevista na cláusula 5.1.1, caracteriza... previstos inclusive no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54). Além …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2158635-50.2020.8.26.0000 SP 2158635-50.2020.8.26.0000

) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; - Nos termos do art. 478 do Código Civil, a Teoria... de Agravo Interno Cível 2158635-50.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2158635-50.2020.8.26.0000 SP 2158635-50.2020.8.26.0000

; - Nos termos do art. 478 do Código Civil, a Teoria da Imprevisão, adotada nas relações e contratos paritários, busca... DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COVID-19 – NÃO COMPROVAÇÃO …

Página 177 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

superveniente, DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, para atuar no presente feito..., DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1º do Código de …

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei 9.961 de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 541ª... de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 1…

Página 673 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

. Des. Fed. Valdeci dos Santos, 1ª T., e-DJF3 27.10.2016) Ateoria da imprevisão está prevista no artigo 478 do Código Civil..., possuindo desdobramentos nos artigos 479 e 480 do mesmo Código, …

Página 846 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

da imprevisão e reconhecimento de onerosidade excessiva prevista no art. 478 do Código Civil,[1] sendo as adversidades climáticas... I a IV do mesmo artigo, fixo em 10% (dez por cento) do proveito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002472-56.2017.8.26.0229 SP 1002472-56.2017.8.26.0229

na busca do equilíbrio econômico do contrato, conforme dispõem os artigos 478 e 480 do Código Civil e artigo 6º do Código... os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000874-42.2020.8.26.0462 SP 1000874-42.2020.8.26.0462

do equilíbrio econômico do contrato, conforme dispõem os artigos 478 e 480 do Código Civil e artigo 6º do Código.... Possibilidade de revisão contratual que decorre do próprio sistema jurídico (arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002472-56.2017.8.26.0229 SP 1002472-56.2017.8.26.0229

de revisão contratual que decorre do próprio sistema jurídico (artigos 478 e 480 do CC e artigo 6º , V , do CDC )- Juros... – As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido …