Art. 478 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Andamento do Processo n. 0533103-93.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/11/2019 do TJBA

que excedeu os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei 9.656/98). Limitação do período.... COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI 9.656/98. NÃO …

Andamento do Processo n. 0716398-27.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJDF

contratual (Código Civil, art. 410), não lhe sendo possível exigir, simultaneamente, o cumprimento da obrigação e o pagamento... que abusiva. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal: …

Andamento do Processo n. 5444127.80.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

do Código Consumerista ao presente caso, haja vista a regra do artigo 18, § 1º, da lei 4.595/64, no seguinte sentido... CESSADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, …

Andamento do Processo n. 0000437-52.2018.5.05.0032 - Atord - 14/11/2019 do TRT-5

sic stantibus (arts. 478 do CC e 6º do CDC)-, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. 2º... constitucionalmente (art. 7º, XI da CF), é regulamentada pela LC

Página 450 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

que excedeu os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei 9.656/98). Limitação do período... OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI 9.656/98. NÃO APLICAÇÃO DA …

Página 1961 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

do disposto no art. 319 do CPC e na Portaria Conjunta 71 de 09/10/2013 do TJDFT (estado civil, filiação, nacionalidade... optar pelo cumprimento da obrigação ou por receber a penalidade contratual …

Página 3778 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

servanda, mas cumpre ao Judiciário apurar a ocorrência de seus requisitos - artigos 317 e 478 do CC. Tal fato decorrente... gerar efeitos no tempo - art. 478 do CC. Normalmente é o contratante …

Página 2762 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

/demandado em momento oportuno – nos termos dos artigos arts. 478, 479, 480 e 591 do CC; art. 39, XIII, do CDC; art. 4º... do Decreto 22.626/33; art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01; …

Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Novembro de 2019

servanda e rebus sic stantibus (arts. 478 do CC e 6º do CDC) -, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, flexibilizando... constitucionalmente (art. 7º, XI da …

Andamento do Processo n. 0005428-73.2009.4.02.5102 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei 4.380/64. Contrato expresso ao impor o reajuste... do SFH. Assim, não se aplica o artigo 6º, V, do CDC, ou o artigo 478 do CC, e …