Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Petição - Ação Revisão de Rbx Rio Comércio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. OBJETO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE…

Petição - Ação Substituição Tributária de Vinicola Salton

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO/RJ, Distribuição Urgente: FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PERANTE SEUS EMPREGADOS DIRETOS E PRODUTORES RURAIS –…

Petição - Ação Revisão

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Autor: . Processo no BANCO VOTORANTIM S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob o no , com sede na cidade de São Paulo, Estado de São…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ n.o -86 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, inscrita no CNPJ sob o no ,…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n.o NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, inscrita no…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ– RIO DE JANEIRO. Processo no DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Contrarrazões - Ação Revisão do Saldo Devedor

instância/Conselho da Magistratura Sro Usuário, a petição foi encaminhada com sucesso. O protocolo gerado é a sua garantia do recebimento da petição pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714143-80.2020.8.07.0001 DF 0714143-80.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0714143-80.2020.8.07.0001 APELANTE(S) CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5070022-63.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AQUISIÇAO DE BENS EM LEILAO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO DA ARREMATANTE - PRORROGAÇAO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NECESSIDADE NAO COMPROVADA. Não…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019274-13.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravos de Instrumento nº. 0019274-13.2021.8.19.0000 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Agravante: Casa e…