Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Página 1059 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade…
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Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021). No mais, em que pese o deferimento de recuperação judicial em…
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Página 3191 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

social, de modo que os prejuízos financeiros alegados pelos embargantes não podem desde logo ser presumidos. Aliás, convém ressaltar que os embargantes atuam na área da saúde, ramo que apesar de ter…
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Página 9746 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Processo: XXXXX-21.2021.8.09.0024 rememore-se a garantia constitucional, pois nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por estas razões, afasto a…
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Página 10517 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

progresso nos negócios. No caso, não se aplica o disposto no art. 478 do CC, pois ausentes os requisitos: prestação excessivamente onerosa para uma das partes; acontecimentos extraordinários e…
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Página 7533 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Processo: XXXXX-04.2022.8.09.0142 (art. 478 do CC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: XXXXX20218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL…
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Página 9165 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

devendo ser alterado o polo passivo dos presentes autos, bem como o polo ativo da reconvenção, com a exclusão de SEBASTIANA HENRIQUE DE ARAÚJO CAVICCHIA. Também está pendente de análise, quanto à…
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Página 12751 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

cenário pandêmico configura motivo de imprevisibilidade, o que, em tese, autorizaria a aplicação do disposto no artigo 317 do Código Civil: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier…
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Página 1930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou…
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Página 13835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2024

aumento da carga de responsabilidade do obreiro sem qualquer contrapartida da empregadora. Ainda sob a égide do Código Civil de 1916 já se discutia acerca da possibilidade de reversão do contrato nas…
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