Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Andamento do Processo n. 0429469-67.2013.8.19.0001 - Apelação - 21/10/2020 do TJRJ

.Aplicação analógica do art. 478 do Código Civil .A conduta adequada, consoante aos ditames da cláusula geral de boa-fé, é a restituição... e do art. 418 do Código Civil . Comissão de corretagem …

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, da III Jornada diz que: A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil... que: a interpretação da expressão ‘motivos imprevisíveis’, constante do art. …

Página 470 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

de cumprimento do ajustado, por fato não imputável ao promitente comprador.Aplicação analógica do art. 478 do Código Civil... do contrato. Rescisão. Restituição ao status quo ante. Inaplicabilidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702049-10.2019.8.07.0010 DF 0702049-10.2019.8.07.0010

da demanda, demonstra, satisfatoriamente, a adequação do conceito insculpido no art. 478 do Código Civil ao caso concreto. 3... do dever de indenizar, conforme regra insculpida no art. 478 do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724197-11.2020.8.07.0000 DF 0724197-11.2020.8.07.0000

, colocando-nos diante da teoria da imprevisão, regulada pelo art. 478 do Código Civil”, que deve ser aplicado..., evento imprevisível e irresistível, amoldando-se a situação ao que dispõe o art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702049-10.2019.8.07.0010 DF 0702049-10.2019.8.07.0010

da demanda, demonstra, satisfatoriamente, a adequação do conceito insculpido no art. 478 do Código Civil ao caso concreto... na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos
Bruna Dias, Advogado
anteontem

Multa exorbitante na entrega do imóvel?

EXCESSIVA (Art.478 CC). Com a impossibilidade superveniente da prestação, de acordo com o Art. 248 do Código Civil, resolver.... Por mais que a lei do inquilinato em seu Art. 3º (lei 8.245/19) …

Andamento do Processo n. 0706217-33.2020.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

excessivamente onerosas. Necessário pontuar que, ao contrário da teoria da imprevisão e do art. 478 do Código Civil..., na forma do art. 355 , I , do Código de Processo Civil - CPC . Fixada essa …

Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2020..., ocorridas em vinte de março de 2020, a requerida já se encontrava em mora. O …

Página 1918 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

do art. 487 , I , do Código de Processo Civil , declaro resolvido o mérito da causa. Sem custas e honorários... advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /1995). Com o trânsito em julgado, não havendo …