Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Página 1575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

sentença, dê-se baixa na carga destes autos, encaminhando-os, mediante nova carga ao MM.Juiz de Direito designado para o auxílio. Int. - ADV: CESAR POLITI (OAB 246965/SP), AMILCAR CAMILLO (OAB…

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 9a Vara Cível da Comarca de Rio de Janeiro - Rio de Janeiro. Autos n.o CYRELA TOLTECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114084320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0711408-43.2021.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ. Processo no ENEL X BRASIL S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o no. , com sede na CEP , nos autos da ação…

Andamento do Processo n. 1004857-02.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004857-02.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos - Expedia do Brasil Agência de Viagens…

Andamento do Processo n. 0701120-07.2020.8.07.0021 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJDF

N. 0701120-07.2020.8.07.0021 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GLAIDSON DA SILVA AMORIM. Adv(s).: DF38029 - BRUNO MOREIRA TALINI. A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF24718 - LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES. R:…

Página 457 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031361-98.2021.8.19.0000 Assunto: ACIDENTE DE TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0000333-76.1982.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.00304056 - AGTE:…

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. GRAVAME. LIBERAÇÃO DO ÔNUS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INCIDÊNCIA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA.

Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2021

imprevisível e alheio a ambas as vontades, em razão da pandemia provocada pelo COVID-19. No caso em análise, a relação das partes é regida pelo contrato livremente pactuado, observando as disposições…

Página 421 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

4ª Turma Cível DESPACHO N. 0722845-18.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SAINT CLAIR PITANGUI VERSIANI. Adv(s).: DF11457 -LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA. R: OLAVO PINTO DAVID.