Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 6.657 de 20 de Novembro de 2008

Decreto nº 6.657 de 20 de Novembro de 2008

Art. 3o Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2o, a administração pública fixará a remuneração do empregado:
II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.

Petição - Ação Adicional

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO ( PRU5R CORETRAB NUESP / / ) PRU5 - NUESP - COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA -…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por sua representante judicial infra- assinada, , nos termos da…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001061-53.2017.5.07.0009 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001061-53.2017.5.07.0009 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DO…

Andamento do Processo n. 0001061-53.2017.5.07.0009 - Rot - 25/01/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001061-53.2017.5.07.0009 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE MARIA DO CARMO GOMES LIMA ADVOGADO GLAYDDES MARIA SINDEAUX…

Andamento do Processo n. 0001061-53.2017.5.07.0009 - Rot - 25/01/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001061-53.2017.5.07.0009 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE MARIA DO CARMO GOMES LIMA ADVOGADO GLAYDDES MARIA SINDEAUX…

Página 1370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Janeiro de 2022

da reclamante merecem ser jugados improcedentes, em sua totalidade. Merece reforma a decisão regional, pois de acordo com o histórico de cada anistiado e acatando orientações repassadas pelo…

Página 1388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Janeiro de 2022

RECURSO DE:UNIÃO FEDERAL (AGU) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2021 - Id ; recurso apresentado em 20/09/2021 - Id 5871b9b). Representação processual regular…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 EXMO. SR. DR.JUIZ DO TRABALHO DA69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°: Demandante: Demandada(s): UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Parte Autora: Parte…

Andamento do Processo n. 0017195-62.2019.5.16.0001 - ROT - 18/01/2022 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017195-62.2019.5.16.0001 Relator FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO RECORRENTE JORGE LUIS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO JANINE MALTA MASSUDA(OAB: 15807/DF) ADVOGADO SHIGUERU SUMIDA(OAB:…

Termo ou Assunto relacionado