Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Página 4343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

recorrente aponta violação aos artigos 186 , 389 , 394 , 395 , 396 , 402 , 475 , 476 , 477 , 884 e 927 do Código Civil de 2002... determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional …

Página 4421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 402 , 403 , 421 , 422 , 476 e 477 do Código Civil . Alega que não... se aplica o CDC , mas sim o Código Civil, uma vez que não haveria …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010537220165010531

em sua responsabilidade subsidiária, uma vez que a sentença atacada teria violado o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º... a constitucionalidade do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003272820165010522

do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar..., o atual artigo 477 do Código Civil, que corresponde à segunda parte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1021826220165010483

in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à... satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101777120155010025

, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Não há de se falar em violação ao disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93... 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 333, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14795420125050192

e danos, não se vislumbrando violação aos artigos 186, 389, 395, 404 e 477 do Código Civil. Mantenho o decisum vergastado..., não se pode negar que, enquanto não for declarada a …

Página 14886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

o artigo 927, ambos do Código Civil, a ser apurada nos termos do artigo 5º, da Lei 7998/90" (confira-se item DA DISPENSA... rescisórias não foram quitadas em sua integralidade...", entende fazer …

Página 14892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

ao benefício, com fundamento no artigo 186, c/c o artigo 927, ambos do Código Civil, a ser apurada nos termos do artigo 5... "...faz jus...à multa prevista pelo artigo 477, em seu parágrafo …

Página 2869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

de artigo de lei federal violado -Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal (arts. 368, 476 e 477 do CC) e ausência...Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 AGRAVO EM RECURSO …