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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 4319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

e 2ª rés - Nos termos do art. 265 do Código Civil a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes... os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, defiro uma compensação moral à reclamante ora... pleiteadas (CLT, art. 464, 477 e CC, art. 320), mormente em decorrência da confissão da anti...

Pg. 4324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

do E. TRT da 2ª Região: "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res 01/2014 DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por... específica (Lei 5584/70), não havendo possibilidade de aplicação subsidiária das disposições do Código Civil. Aplico a Súmula 18..., 477 e CC, art. 320), mormente em decorrênci...

Pg. 4333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

do art. 265 do Código Civil a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes. Já o art. 2º e § 2º... (CLT, art. 464, 477 e CC, art. 320), mormente em decorrência da confissão da antiga empregadora, são devidas as parcelas.... Multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT - Tratando-se de condenação ...

Pg. 9290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)" Mantenho. MULTA ART 477 DA CLT. Recorre a autora para o pagamento da multa..., e se inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 125 do Código Civil. Assim sendo, no caso dos autos, as verbas..., de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de d...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

DOS DEMAIS COMPRADORES, POIS, CONFORME JÁ ASSENTOU O EG. STJ, O INADIMPLEMENTO DE OUTROS CONTRATANTES NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL A COMPRADOR EM DIA COM A

Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/07/2017

resultado, eram cobrados em mais resultados, praticamente sem teto'; que havia corriqueira ameaça de dispensa; que a supervisora de nome Krisnha Oliveira sempre dizia que para a empresa os empregados

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assimcomo a

Pg. 2938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o

Pg. 2980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

exclusão do pólo passivo. Manifestação do reclamante no id 4af6b48 concordando com a exclusão da reclamada N.W. Esquadrias de Alumínio Ltda, e requerendo a inclusão da empresa Projeart Revestimentos

Pg. 2985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

trabalho foram convidados para trabalhar através da nova ONG, mas até então não sabiam que a 1ª reclamada tinha perdido o posto; que no ano de 2015 nos meses de agosto, setembro e novembro a 1ª

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