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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

jurisprudencial, violação dos artigos 165, 458, II e II, 535, 584, 585, II e 621, do Código de Processo Civil de 1973... e 476 e 477, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "(...) a multa contratual, por si só, não preenche os requisitos...Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 "APELAÇÃO CÍVEL. A...

Pg. 877. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

financiamento imobiliário, em inobservância ao disposto nos artigos 476 e 477, do Código Civil (exceptio non adimpleti... incluído no financiamento imobiliário, em inobservância ao disposto nos artigos 476 e 477, do Código Civil (exceptio non... o relatório, por força legal (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

que nos termos do art. 314 do Código Civil, exceto se previamente acordado, a parte credora não tem por obrigação receber... das multas estabelecidas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação a multa do art. 477, § 8º, ressaltou o Juízo a quo...Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

do art. 477, § 8º, ressaltou o Juízo a quo que nos termos do art. 314 do Código Civil, exceto se previamente acordado... estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Requer portanto, sejam excluídas da condenação as multas previstas nos arts. 467... o pagamento das rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, a, CL...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

, consoante os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução direta de tais valores (Código Civil, artigo 186... que a lei trata do contrato de corretagem civilista, afastado no caso em comento. Julgo improcedente o pedido. Verbas... Rescisórias Ausente a prova da quitação das verbas pleiteadas (CLT, art. 464, ...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160603593003 MG

foi invocado recorrida. - Assim, não se aplicam à hipótese os artigos 473, 475, 476 e 477 do Código Civil Brasileiro,não... tendo os artigos 47 e 76 da Lei 11.101/05 a interpretação que lhes objetiva dar a embargante. - Mesmo quando opostos... ABADJIEFF pelo(a) embargante(s) Embargos de Declaração-Cv Câmaras Cíveis / ...

Pg. 199. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2017

-se que o exceptio non adimpleti contractus encontra previsão nos arts. 476 e 477 do Código Civil e visa, na excepcionalidade... a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." 21. Acerca do art. 476 do Código Civil, Nelson Nery Junior...Pg. 199. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081592420158260604 SP 1008159-24.2015.8.26.0604

, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem da onerosidade excessiva, de que cuida... de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). Mínima a sucumbência do autor, mantêm-se os honorários... o consumidor em situação de onerosidade excessiva, conforme dispõe o art...

Andamento do Processo n. 2015/0313917-5 - Edv / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, 3º, 4º, 6º, IV, 39, 44, 46, 47, 48 e 51, do CDC, 476 e 477 do CC/02, alegando, em síntese, que a construtora não...Andamento do Processo n. 2015/0313917-5 - Edv / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ (3965) EDv no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 826.708 - RJ (2015/0313917-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO...

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, 39 , 44 , 46 , 47 , 48 e 51 , do CDC , 476 e 477 do CC/02 , alegando, em síntese, que a construtora não cumpriu sua parte...Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 unidade imobiliária à comprovação do pagamento, pelo autor... de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 196/197). Inconformado...

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