Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1003229620175010028

Agravante e Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradora :Dra. Raquel do Nascimento Ramos Agravado e Recorrido : ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO Advogada :Dra. Iara da Fonseca Barbosa…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00015648020185070028

Civil. O artigo 5º, da Constituição Federal, prevê: Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... ao art. 467 pela Lei . 10.252, de 05 de setembro de 2001, estipula a multa de 50% …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1015011920175010205

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/93, artigo 3º; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo... em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o …

Andamento do Processo n. 0821702-45.2018.8.14.0301 - 29 de maio de 2020 do TJPA

DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU..., Relator : LEILA ARLANCH, Disponibilização no DJ-e: 16/10/2008 Pág.: 88 Ementa: CIVIL

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO... : 3ª Turma Cível, Relator : LEILA ARLANCH, Disponibilização no DJ-e: 16/10/2008 Pág.: 88 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128369420208070000

) prescrição - artigos 181 e seguintes do Código Civil, 5) exceptio plurium concubentium ? art. 373 do CPC, 6) exceptio domini... do artigo 1019, inc. I, do Código de Processo Civil. Ao agravado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4602920115010040

, nos termos da Lei 8.666/93, dos artigos 186 e 927 do Código Civil, da Súmula 331, V, do TST e das decisões proferidas... satisfaça a sua própria obrigação. Aliás. o atual artigo 477 do Código

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020401420175010066 RJ

mesmo a um momento em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil... de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar . 75/1993), ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001304720195010044 RJ

da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil ). Isso porque os arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à... do ente público com base nos artigos 58 , III e 67 , ambos da Lei n.º

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011778920185010012 RJ

." Por força da Lei n.º 10.537 /02, que inseriu o § 3º , no art. 790 , da CLT , a concessão da gratuidade de justiça trata..., o atual artigo 477 do Código Civil , que corresponde à segunda parte do …