Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002969-84.2017.8.19.0002

, na dicção do art. 477 do Código Civil: "Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes... comprador rescindir o contrato. O art. 475 do Código Civil prevê que, em caso …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário : RO 01002096820195010224 RJ

artigos 58, III e 67, ambos da Lei n.º 8.666/93. Consoante tem o C. TST ressaltado, o art. 34 da Instrução Normativa n.º 2... mesmo a um momento em que o outro contratante satisfaça a sua própria …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100293-84.2017.5.01.0080

obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil , que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1.092... ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT .’ Destaque-se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030310-12.2018.8.19.0209

o pagamento; (vii) a retenção se encontra fundamentada nos artigos 476 e 477 do Código Civil. Réplica no indexador 96, postulando... RECOLHIMENTO. RETENÇAO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0374717-70.2018.8.21.7000 RS

: Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, DESACOLHO OS EMBARGOS, julgando IMPROCEDENTE o pedido... a natureza da matéria e o trabalho desenvolvido, na forma do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050291-66.2020.4.04.0000 5050291-66.2020.4.04.0000

no artigos 297, 300 e seguintes e 537 do Código de Processo Civil, 476 e 477 do Código Civil e na pacífica..., na dicção do art. 476 do Código Civil Brasileiro: Art. 476. Nos contratos bilaterais, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101370-47.2017.5.01.0204

, 26.11.99, p. 03.’ Por força da Lei 10.537/02, que inseriu o § 3º, no art. 790, da CLT, a concessão da gratuidade... de custas processuais. comprovação. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101667-85.2017.5.01.0032

mesmo a um momento em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100373-42.2017.5.01.0082

das Leis do Trabalho, artigo 467, § único; artigo 477, 88º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência... E DA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050291-66.2020.4.04.0000 5050291-66.2020.4.04.0000

(mil reais) por descumprimento, com supedâneo no artigos 297, 300 e seguintes e 537 do Código de Processo Civil, 476... e 477 do Código Civil e na pacífica jurisprudência; Narra a parte agravante …