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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3078179120148240039 Lages 0307817-91.2014.8.24.0039

, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; 422, 476 e 477, do Código... de realização de audiência de instrução e julgamento. Cumprida a fase do art. 1.030, " caput ", do Código de Processo Civil de 2015... de ação, destaca-se trecho pertinente do acórdão guerreado: Nos...

Pg. 5838. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do que prevê o artigo 308, do Código de Processo Civil e das consequências estabelecidas no artigo 309..., desobriga a requerente de, por ora, incluí-la no quadro societário da primeira requerente, nos termos do artigo 477... , do Código Civil . Também se revelaria injusto a requerida receber todas as bonificações pro...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 260741320048240033 Itajaí 0026074-13.2004.8.24.0033

de Processo Civil; 407, 422, 476 e 477 do Código Civil. Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil... de admissibilidade recursal. No tocante à suposta afronta ao art. 557 e § 1º-A, do Código de Processo Civil, o recurso não merece... do mérito pelo relator fica superada por ocasião do julgamento do agrav...

Inteiro Teor. : 20134680720178260000 SP 2013468-07.2017.8.26.0000

os artigos 477 e 478 do Código Civil ), não significa que o mesmo não possa ser colocado em mora. Nem que se possa... PAULO Registro: 2018.0000002620 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2013468...), PERCIVAL NOGUEIRA E PAULO ALCIDES. São Paulo, 9 de janeiro de 2018. Vito Gugl...

Inteiro Teor. : 10040739120158260286 SP 1004073-91.2015.8.26.0286

que assumiu ou, efetivamente em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma... das parcelas pagas (25%). Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II 53 e 54. Código Civil , art. 924 . A C. 2ª Seção.... Código Civil , art. 924 . A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por ma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209213 SC 2017/0298321-5

, 476 e 477 do Código Civil , 783 , 803 , I , e 85 , § 2º , do CPC/2015 . Alega a nulidade do negócio jurídico... fl. 658. É o relatório. DECIDO. 2. Quanto à violação aos arts. 171 , II , 319 , 320 , 476 e 477 do Código Civil , 783... embargante, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à ép...

Andamento do Processo n. 2017/0298321-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

nos arts. 171 , II , 319 , 320 , 476 e 477 do Código Civil , 783 , 803 , I , e 85 , § 2º , do CPC/2015 . Alega... , 476 e 477 do Código Civil , 783 e 803 , I , do CPC/2015 , a irresignação não prospera. Acerca do dolo da parte... da embargada, incumbência que cumpria à embargante, a teor do art. 333, I, do Código de P...

Andamento do Processo n. 2017.020939-4 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 19/12/2017 do TJRN

do contrato segundo o art. 27, § 2º, da Lei 4.886/1965 e que, até o presente momento, a parte adversa não formalizou... segundo o art. 27, § 2º, da Lei 4.886/1965, in verbis: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além... cumprido. 19. Sabe-se que o exceptio non adimpleti contractus encontra previsão ...

Andamento do Processo n. 1001301-40.2016.5.02.0707 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

gera a incidência do disposto no artigo 477, parágrafo 8º da CLT (Tese Prevalecente 2, Eg. TRT 2ª Região). Improcede... fatos, no sentido de que tenha lhe causado sofrimento ou dor. A lei já prevê a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... na forma do art. 29 da Resolução 136/2014 do CSJT, ocasião em que fo...

Andamento do Processo n. 1000554-06.2016.5.02.0444 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

com os artigos 475, 476 e 477 do Código Civil Brasileiro e na Súmula 381 e Orientação Jurisprudencial 400 do C... verificados os requisitos exigidos pelo artigo 265 do Código Civil Brasileiro Quanto a responsabilidade subsidiária... declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, deu ...

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