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29 de abril de 2017
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 13003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

RELATÓRIO A primeira reclamada opôs embargos declaratórios, id. 7a540be, pretendendo a adoção de tese explícita acerca da multa do artigo 477 ante rescisão reconhecida em juízo, e afronta a Súmula 33

Pg. 13006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EMBARGANTE: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO de ID. c12b6f7 RELATORA: SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO

Pg. 13009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Intimado(s)/Citado(s): - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 1002306-15.2014.5.02.0466 EMBARGOS DECLARATÓRIOS ORIGEM: 06ª VARA DO

Pg. 13013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

A primeira reclamada opôs embargos declaratórios, id. 7a540be, pretendendo a adoção de tese explícita acerca da multa do artigo 477 ante rescisão reconhecida em juízo, e afronta a Súmula 33 deste

Pg. 13016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

EMENTA RELATÓRIO A primeira reclamada opôs embargos declaratórios, id. 7a540be, pretendendo a adoção de tese explícita acerca da multa do artigo 477 ante rescisão reconhecida em juízo, e afronta a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10286204020158260564 SP 1028620-40.2015.8.26.0564

em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem da onerosidade... do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil , ao contrário, apenas positivou na ordem..., conforme disposição expressa do art. 405 , do Código Civil . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10293464120168260576 SP 1029346-41.2016.8.26.0576

ou, efetivamente em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem... do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil , ao contrário, apenas positivou... de onerosidade excessiva, conforme dispõe o artigo 53 da citada norma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 465264 MT 2014/0012334-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 465.264 - MT (2014/0012334-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LENIR MRONZISKI AGRAVANTE : EVANILDE BEATRIZ MRONZISKI ADVOGADOS : DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO E OUTRO(S) - MT007172 AGRAVADO : MAURO BENEDITO FAVA - ESPÓLIO REPR. POR : LIDYANE AU...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6219545520168060000 CE 0621954-55.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0621954-55.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Companhia de Água e Esgoto do

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