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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ensejo, faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2017

prevalecer a jornada indicada na inicial, inclusive no tocante à supressão parcial do intervalo intrajornada. Quanto ao período em que os controles de ponto são válidos, os depoimentos testemunhais

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2017

realizou o pagamento em 10/01/14. De fato, observa-se que, embora conste do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (fls. 30/32) que o autor fora avisado da dispensa em 31/12/13, observa-se

Pg. 6888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

DAVI FURTADO MEIRELLES, ACÓRDÃO Nº: 20080240792, PROCESSO Nº: 00422-2005-351-02-00-4 ANO: 2006 TURMA: 12ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2008. JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao autor o benefício legal da

Andamento do Processo n. 1002796-81.2016.8.26.0358 - Embargos à Execução - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1002796-81.2016.8.26.0358 - Embargos à Execução - Obrigações - Emerson Souza Silva - Três Barras Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Concedo ao autor os benefícios da gratuidade

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o

Inteiro Teor. Apelação: APL 11012032320168260100 SP 1101203-23.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000507915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1101203-23.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032084120168260704 SP 1003208-41.2016.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000507846 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003208-41.2016.8.26.0704, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141366320168260506 SP 1014136-63.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000507882 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014136-63.2016.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1000864-62.2017.5.02.0707 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000864-62.2017.5.02.0707 RECLAMANTE WILLIAM DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP) RECLAMADO C & I MOVEIS PLANEJADOS EIRELI -ME Intimado(s)/Citado(s): -

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