Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 21/01/1984, filho de Zélia Lopes de Oliveira, portador da Carteira de Identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF no 103.688. 287-00, e-mail: ,…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 21/01/1984, filho de Zélia Lopes de Oliveira, portador da Carteira de Identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF no 103.688. 287-00, e-mail: ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101373-11.2021.8.26.0000 SP 2101373-11.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348653 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101373-11.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009297820175010491 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100929-78.2017.5.01.0491 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RECORRIDO: SUELLEN MERES DE JESUS, OBRA SOCIAL JOAO BATISTA RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES EMENTA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0252859-74.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL =============================================================== APELAÇAO CÍVEL Nº 0252859-74.2018.8.19.0001 APELANTE:…

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel contra Bar Rian

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 33o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. PRIORIDADE IDOSA Processo no GRERJ No -16 , já qualificada nos autos da ação de despejo, que move em face da BAR…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5o VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGIONAL CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIRO. EMENTA: Artigo 113 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Faturamento Incorreto. Suspensão…

Andamento do Processo n. 1001670-38.2019.5.02.0704 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001670-38.2019.5.02.0704 RECLAMANTE MARIA DE FATIMA SOUZA ADVOGADO LUCIANO HIDEKAZU MORI(OAB: 149275/SP) ADVOGADO LUCIANA APARECIDA DE SOUZA(OAB: 228654/SP) RECLAMADO MOVIMENTO DO…

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

dispensado por justa causa. Sustenta que a justificativa utilizada pelo empregador não é compatível, já que não cometeu nenhum ato que pudesse ensejar a dispensa por justa causa. Requer a sua…

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

consequências nefastas que causa na vida privada e profissional do trabalhador. No caso dos autos, resta inconteste que o ato praticado pelo réu afigura-se desproporcional e desarrazoado à falta…