Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Andamento do Processo n. 1000077-21.2018.8.11.0085 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2019 do TJMT

qual, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, reconheço a Revelia. Preleciona o artigo 20 da lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo... das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de …

Página 972 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode..., do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 373”. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50474271220174047000 PR 5047427-12.2017.4.04.7000

, incide a normaespecífica do artigo 23 da Lei 8.004/90 e não o artigo 42 do Código deDefesa do Consumidor. Destarte.... 702, §8º, do CPC). Sem custas , a exemplo do art. 7º da Lei 9.289/96. …

Andamento do Processo n. 1000126-15.2019.5.02.0704 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-2

8.541/92 e do artigo 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-I/TST e Súmula 19 deste E. TRT). Recolhimentos previdenciários... que a distribuição da presente demanda data de 08/02/2019, aplicam-se as …

Página 8822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

na Constituição Federal (art. 5º, V e X) e no Código Civil (arts. 186, 187 e 927) e, nas relações de trabalho, tem lugar sempre... das verbas rescisórias pleiteadas (CLT, art. 464, 477 e CC, art. …

Página 4343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

recorrente aponta violação aos artigos 186 , 389 , 394 , 395 , 396 , 402 , 475 , 476 , 477 , 884 e 927 do Código Civil de 2002... determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional …

Página 4421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 402 , 403 , 421 , 422 , 476 e 477 do Código Civil . Alega que não... se aplica o CDC , mas sim o Código Civil, uma vez que não haveria …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010537220165010531

em sua responsabilidade subsidiária, uma vez que a sentença atacada teria violado o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º... a constitucionalidade do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003272820165010522

do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar..., o atual artigo 477 do Código Civil, que corresponde à segunda parte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1021826220165010483

in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à... satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil, que …