Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada... art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Outubro de 2019

e segurança; e) contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição... de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a …

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

e segurança; V – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do Artigo 57 da Constituição... do Artigo 37 da Constituição Federal; II – Criação de Cargo, Emprego ou …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57... a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição; II - …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Outubro de 2019

inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no in…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2019

do disposto no inciso II do § 6 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.(grifei... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2019

ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função... do § 6 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 25 de Setembro de 2019

e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição... prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Setembro de 2019

; e) contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal e as situações... - Alertar, nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso II, da LRF , …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 23 de Setembro de 2019

, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57... a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, …