Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Página 51 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Novembro de 2019

; II - Relativas a incentivos à demissão voluntária; III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art... fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa …

Página 52 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Novembro de 2019

Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; II. O limite legal... prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - Criação de cargo, …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. Art. 6º Os Orçamentos Fiscal... a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, na …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. Art. 6º Os Orçamentos Fiscal... a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ACum 00007321020195100002 DF

inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias... ou de determinação legal ou contratual , ressalvada a revisão prevista no inciso X do art.…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Novembro de 2019

de educação, saúde e segurança; ou contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57... dos artigos 129, II, da Carta Magna; CONSIDERANDO que nos termos do art. …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na lei... de educação, saúde e segurança, e contratação de hora extra, salvo no caso do …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias...% Limite Prudencial (parágrafo único, artigo 22 da LRF) R$ 35.719.463,08 …

Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias... (parágrafo único, artigo 22 da LRF) R$ 25.797.735,74 51,30% Limite de …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Outubro de 2019

- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas... (parágrafo único, artigo 22 da LRF) R$ 49.568.711,77 51,30% …