Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Página 105 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

observada na elaboração da proposta orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde: a) “c” representa a categoria econômica; b) “g” o grupo de natureza da despesa; c) “mm” a...

Página 133 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação...

Página 9 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 7 de Agosto de 2019

Art. 33 – A lei orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2020. Art.34 - Durante...

Página 5 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 7 de Agosto de 2019

I – a Modalidade de Aplicação; II – o Elemento de Despesa; III – as fontes de recursos. Art. 22. O sistema de controle interno gravará na conta, DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio...

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67037317

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 670373/17 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ INTERESSADO: JOSE ANTONIO BONVECHIO RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGAO DE MATTOS...

Página 5 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 6 de Agosto de 2019

Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição, e sobre as...

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1690 – Página 6 Divulgação segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Publicação terça-feira, 6 de agosto de 2019 RESPONSÁVEL: DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO ASSUNTO:...

Página 224 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Julho de 2019

III – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos; IV – Associações comunitárias e classistas devidamente constituídas e registradas...

Página 157 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Julho de 2019

Parágrafo 1º - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. Art. 22 – A proposta...

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1683 – Página 23 Divulgação sexta-feira, 26 de julho de 2019 Publicação segunda-feira, 29 de julho de 2019 audiências públicas na Câmara Municipal para...