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28 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 1411. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de

Inteiro Teor. : 7972132016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 797213/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TIBAGI INTERESSADO: ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA

Inteiro Teor. : 10144962016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 1014496/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL INTERESSADO: SEBASTIÃO EGIDIO LEITE PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

Inteiro Teor. : 8500922016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 850092/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA INTERESSADO: MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA

Inteiro Teor. : 7755112016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 775511/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MIRADOR INTERESSADO: REINALDO PINHEIRO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDÃO Nº

Inteiro Teor. : 8497952016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 849795/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CONTENDA INTERESSADO: CARLOS EUGENIO STABACH RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDÃO Nº

Inteiro Teor. : 7964702016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 796470/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DA LAPA INTERESSADO: LEILA AUBRIFT KLENK ADVOGADO / PROCURADOR: ELVIS ADRIANO OLIVEIRA, GREGORIO

Inteiro Teor. : 7964542016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 796454/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO INTERESSADO: ALBERTO ARISI ADVOGADO / PROCURADOR: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

Inteiro Teor. : 8077902016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 807790/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARUMBI INTERESSADO: MARLON CASTRO PAVESI PINI PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO

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