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24 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 395. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

, exceto no caso previsto no art. 57 , § 6º , II , da Constituição Federal , somente poderá ocorrer quando destinada... de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º , II , da Constituição Federal , ficam autorizadas as concessões de quaisquer... a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 24. A execução or...

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/11/2017

de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57...-se entre outras, as providências nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal e que no caso do Inciso Ido § 3º do referido artigo..., ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da ...

Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses... art. 37, II da Constituição Federal. § 2º - A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer... depois de atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0001112-85.2017.5.09.0663 - ACC - 16/11/2017 do TRT-9

, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57... mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas... a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo,...

Pg. 4726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2017

- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas... I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios... do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; I...

Pg. 4637. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/11/2017

Art. 24 A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, deverá atender as condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deverá ser

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 310842420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0031084-24.2017.8.19.0000 Agravante : Estado do Rio de Janeiro Agravado : Otto Guilherme dos Santos Filho

Inteiro Teor. : 10291777120168260053 SP 1029177-71.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000853855 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1029177-71.2016.8.26.0053,

Pg. 2. Edição Extraordinária. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1233 – Página 2 Divulgação segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 7 de novembro de 2017 seguinte achado, diante da conduta mencionada:

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