Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Página 574 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Dezembro de 2019

legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer... gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II – atendam …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 75441819

- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6 do art. 57 da Constituição e as situações... do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - …

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2019

e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição... inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou …

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de Novembro de 2019

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/11/2019 no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações...-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Cons…

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Novembro de 2019

nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no artigo 37, inciso II e X, da Constituição Federal..., inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Em Mandado De Segurança : RMS 347891220066000000 Brasília/DF 2132006

, da Constituição Federal e 276, inciso II, alínea b, do Código Eleitoral. No caso, não obstante interposto recurso especial... relativas à responsabilidade e aos limites de gastos públicos, …

Andamento do Processo n. 34789-12.2006.6.00.0000 - Recurso em Mandado de Segurança - 26/11/2019 do TSE

ordinário, nos termos dos arts. 121, § 4º, inciso V, da Constituição Federal e 276, inciso II, alínea b, do Código Eleitoral..., notadamente o art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, a Emenda …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Novembro de 2019

apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF, art. 57, § 6°, II), projeto de lei versando... previsão inscrita no art. 40, caput, e § 12, c/c o art. 195, II, da Constit…

Página 51 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Novembro de 2019

; II - Relativas a incentivos à demissão voluntária; III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art... fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa …

Página 52 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Novembro de 2019

Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; II. O limite legal... prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - Criação de cargo, …