Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Andamento do Processo n. 8032332-02.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2020 do TJBA

, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta... ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; …

Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

demissão voluntária; Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição ; Decorrentes... liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao …

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias... legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 …

Página 1302 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23... legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Cons…

Página 1517 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes... judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista …

Página 440 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2020

da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal ; IV - decorrentes de decisão judicial.... 169 da Constituição Federal . § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Maio de 2020

de sonda uretral ao Sr. M. J. da S. FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I... de educação, saúde e segurança; ou contratação de hora extra, salvo no caso …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Maio de 2020

, saúde e segurança; ou contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57..., da Constituição Federal de 1988; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993; art. 68, inc…

Página 976 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2020

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no in…

Andamento do Processo n. 6.394 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/04/2020 do STF

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência..., saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no …