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25 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/06/2017

– contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas... e a alínea “b“ do inciso I do caput e o § 3º do art. 159 , todos da Constituição Federal . A receita base de cálculo para... do Ensino – MDE Sendo a educação um dever do estado e um direit...

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/06/2017

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 2... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso VI...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/06/2017

inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior... ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto... do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa tot...

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/06/2017

extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei... da Constituição Federal; II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo Único... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no incis...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 08/06/2017

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 2º... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ; II. Criação... de 54,00% (cinquenta e um quatro por cento), conforme Art. 20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160159137 RN

extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei..., da Constituição Federal, contudo tal conduta violou o princípio a irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da Constituição... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 19 E SEGUINTES DA LEI DE RESPONSAB...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40054848920178240000 Capital 4005484-89.2017.8.24.0000

- relativas a incentivos à demissão voluntária ;      III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6 o do art... previstas nos §§ 3º e 4 o do art. 169 da Constituição.      § 1 o No caso do inciso I do § 3º do art. 169... com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da ...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2017

, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes... específica na LDO (art. 169, § 1°, II, CF/88 e art. 118 da CE/SC); e (i) prévia dotação orçamentária suficiente para atender... de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressal...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/06/2017

inciso II do § 6 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 2º... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo... DE CULTURA E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTES E CULTURA PRODARTE 3- FU...

Pg. 754. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/06/2017

do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior... de recursos orçamentários. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, em seu art. 19, § 1º, inciso IV... caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuraç...

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