Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência... - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição e as situações... § 1 do art. 169 da Constituição Federal; II - o limite legal de com...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/11/2018

; § 2º – Fica vedada a contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57... do artigo 169, § 3.º, I da Constituição Federal e o § 1.º do art. 23 da Lei federal n.º 101/2000 (LRF). O Prefeito Municipal..., inciso I, da constituição Federal c/c com art. 76 da Lei Federal n.º 4.320/64, e...

Pg. 414. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2018

; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição... inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira... e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 15 A ...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/11/2018

, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, parágrafo 6º, inciso II, da Constituição Federal... de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizados, além das vantagens... arrecadadas em 2019 que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130062375001 MG

do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior...). - Segundo o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu... ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, II do CPC de 19...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias (grifei). 29... legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego... parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2018

de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei... do artigo 22 c/c o inciso II do §1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ocorrência do fato. 19. Desta feita..., em consonância com a manifestação do corpo instrutivo, decido: I – Al...

Inteiro Teor. 36428315

- relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6 do art. 57..., como complementação salarial, sustentam os recorrentes que o art. 5º, inciso II, da Resolução nº 03/2006 veda o pagamento... pela entidade interposta, sem concurso público, evidenciando burla ao ...

Pg. 3549. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias... e 4o do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição , o objetivo poderá ser... mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 , o percentua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69821020158260356 SP 0006982-10.2015.8.26.0356

do disposto no inciso II do § 6 do art. 57 da Constituição ; IV. decorrentes de decisão judicial e da competência de período... como ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Ainda, sustenta que a r. sentença é “extra petita” e que faz jus à... prova em contrário. Ressalta-se que o artigo 5º , inciso LXXI...

×