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24 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV... que foram equivalentes a 49,49% destas últimas, atendendo à regra estabelecida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal... na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31...

Inteiro Teor. : 8500922016

inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 10 Art. 286... ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III... DO PARANÁ inciso II, e § 2º, 5 da mesma Lei e nos artigos 283, 6...

Inteiro Teor. : 7755112016

inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 21 Art. 23... de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei... da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, inciso II, da Constituiç...

Inteiro Teor. : 8497952016

caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes... da Constituição Federal, 3 com fundamento nos artigos 22, 4 e 59, § 1º, inciso II, e § 2º, 5 da mesma Lei e nos artigos... ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituiçã...

Inteiro Teor. : 7964702016

; e (e) a contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas... de Fiscalização Municipal deste egrégio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 59 , § 1º , II , da Lei de Responsabilidade Fiscal... Executivo da Lapa, consoante disposto no art...

Inteiro Teor. : 7964542016

e segurança; e (e) a contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição... inciso X do art. 37 da Constituição ; (b) a criação de cargo, emprego ou função; (c) a alteração de estrutura de carreira... deste egrégio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 59 , § 1º , ...

Inteiro Teor. : 8077902016

ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III... observância às vedações impostas nos incisos do parágrafo único do art. 22, da LC 101/00; 3.3. encaminhar o expediente, após... das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação...

Inteiro Teor. : 9900642016

e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição... no inciso X do art. 37 da Constituição ; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura... a observação das vedações impostas nos incisos do parágrafo único do art. 22 , da L...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/03/2017

ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ; II - criação de cargo, emprego ou função... do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa... em que estão previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Const...

Pg. 707. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/03/2017

- relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição ; IV - decorrentes de decisão judicial e da... Remuneratórios, na forma do Anexo I e II desta Lei Complementar. Art. 2º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata... CAPÍ...

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