Art. 362 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Andamento do Processo n. 0001207-84.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/04/2018 do TJSP

Processo 0001207-84.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Reinaldo Fantozzi - Vistos.1. Afasto a preliminar de inépcia de inicial suscitada pela…

Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2018

quando necessário. Havendo testemunhas que não prestarão depoimentos sobre os fatos, mas somente sobre a conduta e os antecedentes dos réus, faculta-se a juntada de declarações escritas,…

Página 66 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Apelação nº 0008888-30.2009.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante : Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado : Henrique José Parada Simão…

Página 348 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0802488-98.2014.8.12.0031 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqdo: Banco Votorantin ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 18640A/MS) ADV: JULIANO FRANCISCO DA ROSA (OAB 18601A/MS) Iniciada a…

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

2. Afasto a ocorrência de prevenção ante a diferença do objeto entre esta demanda e o feito de nº 00018213920144036334 (FGTS). 3. Pretende a parte autora o reconhecimento: a) do período em que…

Página 334 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

Juíza Substituta Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Janaína Cristina de Almeida Cod. Proc.: 30444 Nr: 348-75.2012.811.0079 AÇÃO: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública->Procedimento de…

Página 336 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

cadastrado junto ao sistema de jurisdição delegada, intime-se o réu para que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.Depositados, libere-se em favor do perito…

Página 272 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

“VISTOS. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPETRADO POR DIEGO PAIM FEISTAUER EM FACE DO PREFEITO DE VICTOR GRAEFF, SR. CLÁUDIO AFONSO AFLEN, OBJETIVANDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317306 MG 2012/0079014-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.306 - MG (2012/0079014-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS …

Página 3076 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

JURÍDICA QUE MANTÉM COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS.3. O AUTOR FORMULOU PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE DEIXOU DE SER ATENDIDO PELA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS…