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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 362 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 362 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Apelação: APL 10970873 PR 1097087-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A DECISÃO TERMINATIVA.PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE IMA...

Apelação: APL 15784946 PR 1578494-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534805 RJ 2015/0123004-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.805 - RJ (2015/0123004-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO RECORRENTE : CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - CONSULTEP S/A ADVOGADO : LEONARDO CORREA BARBOSA E OUTRO(S) - RJ110951 RECORRIDO : GUSA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : RAFAEL JOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78095720148260032 SP 0007809-57.2014.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269849 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007809-57.2014.8.26.0032, da Comarca de

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Material - Alessandra Virgínia Montagner - Jeovani Thomazini - Verifico que a audiência designada no processo de n.º... em 24/03/2017. Anoto que a audiência do processo de n.º 1007284-69.2016 se dará neste juízo, em horário compatível... com o marcado para esta audiência (15h30). Ainda, aduz o art. 362 , lI, do CPC , ...

Pg. 327. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DO ARTIGO 485 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 022/1.16.0010342-0 (CNJ 0020600-58.2016.8.21.0022) -KALU LTDA ME (PP..., CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO 1º DO ARTIGO 485 DO CPC , JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 485... PELAS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRIT...

Pg. 330. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLEUDSON DE ARAÚJO VALE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA LOBO PAIVA DE SOUSA PINTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0072/2017 ADV: RÉGINA

Pg. 5. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, que acomete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito... do Consumidor alterado a lei processual no que concerne às regras de imposição do ônus da prova, notadamente o art. 373... ser pleiteado o recebimento de expurgos inflacionários, já decidiu o Superior Tr...

Pg. 276. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

. 22, determino a citação por edital do réu, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal , com prazo de 15 dias..., como incurso nos artigos 129 , § 9º e 147 ,caput, ambos do Código Penal , em concurso material de crimes..., com as implicações da Lei 11.340 /06. Despacho: Vistos em correição.Acolho a cota m...

Pg. 328. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

QUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONFISSÃO DE PAGAMENTO ASSINADO PELA PARTE REQUERIDA (ARTIGO 320 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... 487 , INCISO III , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESCLAREÇO ...

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