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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 362 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 362 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Pg. 66. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Apelação nº 0008888-30.2009.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante : Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado : Henrique José Parada Simão

Pg. 348. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Processo 0802488-98.2014.8.12.0031 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqdo: Banco Votorantin ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 18640A/MS) ADV: JULIANO FRANCISCO DA ROSA (OAB 18601A/MS) Iniciada a

Pg. 971. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

2. Afasto a ocorrência de prevenção ante a diferença do objeto entre esta demanda e o feito de nº 00018213920144036334 (FGTS). 3. Pretende a parte autora o reconhecimento: a) do período em que

Pg. 334. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

Juíza Substituta Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Janaína Cristina de Almeida Cod. Proc.: 30444 Nr: 348-75.2012.811.0079 AÇÃO: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública->Procedimento de

Pg. 336. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

cadastrado junto ao sistema de jurisdição delegada, intime-se o réu para que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.Depositados, libere-se em favor do perito

Pg. 272. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

“VISTOS. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPETRADO POR DIEGO PAIM FEISTAUER EM FACE DO PREFEITO DE VICTOR GRAEFF, SR. CLÁUDIO AFONSO AFLEN, OBJETIVANDO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1317306 MG 2012/0079014-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.306 - MG (2012/0079014-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S) - MG044832 RECORRIDO : MÁRIO VIRGÍNIO DE CASTRO E OUTRO ADVOGADO : LUZIA DA LUZ LACERDA E OUTRO(S) - MG0372...

Pg. 3076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

JURÍDICA QUE MANTÉM COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS.3. O AUTOR FORMULOU PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE DEIXOU DE SER ATENDIDO PELA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

seguintes: a) a atividade rural alegadamente exercida; e b) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou do pedido do benefício, se pleiteado antes

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos, devendo a parte autora comparecer munida de cópia da inicial. Intime-se a parte autora por

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