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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 362 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 362 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

embargada, tendo em vista que, em sede de Juizado Especial, não há a condenação de custas e honorários advocatícios em primeira instância, de modo que eventual pedido de concessão dos benefícios da

Andamento do Processo n. 0003508-13.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0003508-13.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Helena José Jardim -TELEFONICA BRASIL S.A - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 1003947-07.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1003947-07.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Menuzzo de Martins Bastos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Dispensado o relatório nos

Andamento do Processo n. 00193505520158140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00193505520158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Exibição em: 19/07/2017---AUTOR:CARLOS ALBERTO CORDEIRO BATISTA

Andamento do Processo n. 00277243120138140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00277243120138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Exibição de Documento ou Coisa em: 19/07/2017---REQUERENTE:ALLAN

Andamento do Processo n. 00573823720128140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00573823720128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Exibição em: 19/07/2017---AUTOR:ALICE ERCOLI PEREIRA Representante(s):

Andamento do Processo n. 0012608-76.2013.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0012608-76.2013.8.26.0292 (029.22.0130.012608) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francileide Alves Frazão Cavalcanti - Romulo Rodrigues Pereira - Antonio Alves Pereira - Por

Andamento do Processo n. 1006471-59.2014.8.26.0637 - Exibição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1006471-59.2014.8.26.0637 - Exibição - Liminar - MARIA APARECIDA DA COSTA RANGEL - JORGE DIAS GOMES - Vistos...MARIA APARECIDA DA COSTA RANGEL ingressou com a presente ação cautelar de

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP) Processo 0001512-48.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - BANCO DO BRASIL S/A - Fl. 108: manifeste-se o autor. -

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando intimadas a se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Após, o processo será encaminhado ao arquivo. - ADV: DARCIO

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