Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Página 5446 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

REPETITIVO (RESP N.º 1551956 /SP) QUE ASSENTOU A APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02

Página 5810 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DA RECONVENÇÃO - APELO DO AUTOR-RECONVINDO - ENTREGA DOS MÓVEIS NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR - ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

das hipóteses de rescisão, o que impossibilita a constituição em mora dos Recorrentes; iii) ofensa ao art. 476 , do CC/2002...) contrariedade ao art. 397 , parágrafo único , do CC/2002 e ao art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0094657-26.2020.8.21.7000 RS

/08/2017)? (grifou-se) No caso, a alegação de violação aos artigos art. 6º da Lei n.º 8.987 /95, 476 e 884 do Código... da ANEEL, 90, 91 e 95 da Resolução 456/2000 da ANEEL, art. 6º da Lei n.º 8.987 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0097504-98.2020.8.21.7000 RS

da aplicação do art. 476 , do Código Civil ; b) obscuridade na fixação dos honorários advocatícios; c) o enfrentamento... do art. 202 e parágrafo único, do Código Civil . Dispõe o dispositivo em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0247560-80.2019.8.21.7000 RS

aos autos, entendo que a sentença merece reforma. Com efeito, no tocante a alegação de incidência do art. 476 do Código... do direito (art. 187 do Código Civil ) e da cláusula geral da boa-fé …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0289284-64.2019.8.21.7000 RS

bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC... da do outro, consoante dispõe o art. 476 do CC. Assim, na exceção de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0113632-96.2020.8.21.7000 RS

da aplicabilidade dos artigos 421 e 476 do Código Civil, do princípio da livre iniciativa, da ampla defesa...-se, em 21 de setembro de 2020, segunda-feira, forte no artigo 1.023 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0097504-98.2020.8.21.7000 RS

. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 476 , CC . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS... suscitados em sede de embargos de declaração. Prescrição. Interrupção. Art. 202 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0289284-64.2019.8.21.7000 RS

bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC... constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).No caso, a …