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21 de março de 2019
Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 476 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10703867320168260100 SP 1070386-73.2016.8.26.0100

a aplicação do previsto no art. 476 do Código Civil. A apelada ofereceu contrariedade (fls. 18.243/18.256), sustentando... 1070386-73.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CPL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA... RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10515132520168260100 SP 1051513-25.2016.8.26.0100

, o que justifica a aplicação do previsto no art. 476 do Código Civil. A apelada ofereceu contrariedade (fls. 18.243/18.256... 1051513-25.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CPL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA... RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10303092220168260100 SP 1030309-22.2016.8.26.0100

de 2016, após, portanto, a ilegal rescisão do contrato, o que justifica a aplicação do previsto no art. 476 do Código Civil... 1030309-22.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CPL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 27105, 27106 e 27107 APE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20188622420198260000 SP 2018862-24.2019.8.26.0000

da cláusula geral da exceção do contrato não cumprido, prevista nos artigo 476 e 477 do Código Civil, alegando que 'os serviços... de citação, dispunha o artigo 214, § 2º, do velho Código de Processo Civil de 1973 que, “comparecendo o réu apenas para... ou de embargos à execução” [grifei] (artigo 239, § 1º, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 394019219998260114 SP 0039401-92.1999.8.26.0114

imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando de maneira cabal o cumprimento das obrigações..., em observância ao disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO recurso. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS RELATOR.... Portanto, pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078275617 RS

, assim, que a sua conduta está amparada na teoria da exceção do contrato não cumprido, prevista nos artigos 476 e 477... do Código Civil. Impugnou as pretensões indenizatórias formuladas na exordial, contrapondo-se aos pleitos de restituição... do artigo 54, inciso IV, da Lei n. 2.044/1908. Não sendo o réu Alexandre o...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10107625620178260004 SP 1010762-56.2017.8.26.0004

, aplicando-se ao caso a exceção do contrato não cumprido nos termos do artigo 476 do Código Civil. Contudo, não... 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante não apontou nenhuma verdadeira omissão. Os presentes embargos têm... de Embargos de Declaração Cível 1010762-56.2017.8.26.0004/50000, da Comarca de São P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10290000920168260506 SP 1029000-09.2016.8.26.0506

como verdadeiro fator de manutenção da comutatividade (arts. 476, 477, 482 do Código Civil) e evitando o enriquecimento...). Além disso, tal como destacado pela R. Sentença, a Lei Municipal 2.380/2009 não se aplica ao caso, pois seu artigo 3...-apelante para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10179021320188260100 SP 1017902-13.2018.8.26.0100

entre as partes. 2- O prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos.... É o que expressamente determina o artigo 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes... previsto em contrato, de modo que incide caso a prescrição decenal est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081562320188260068 SP 1008156-23.2018.8.26.0068

integral do preço, como determina o art. 476, do Código Civil, primado da “exceção do contrato não cumprido”. Vejamos... a alegação de excludente da antijuridicidade pautada no caso fortuito/força maior (Código Civil, art. 393), primeiro... (Código Civil, art. 927, p.u). Essa matéria, inclusive, também já foi sumulada...

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