Art. 476 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Andamento do Processo n. 0034000-87.2014.8.17.0001 - Apelação - 14/11/2019 do TJPE

se encontravam em débito. Decido. Nos moldes do art. 476 do Código Civil (que positiva o princípio da exceção do contrato não... Cível Relator : Des. José Fernandes de Lemos Despacho : Remetido à …

Andamento do Processo n. 2813-23.2015.8.10.0033 - Declaratória de Nulidade/inexistência de Relação Contratual C/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 14/11/2019 do TJMA

de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedentes os pedidos... em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o …

Andamento do Processo n. 0241660-60.2015.8.19.0001 - Apelação - 14/11/2019 do TJRJ

. A exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do Código Civil, estabelece que, nos contratos bilaterais... - Julgamento: 13/02/2019 - Vigésima Quinta Câmara Cível.10. Chaves que foram …

Andamento do Processo n. 0049987-13.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJES

o art. 476, Código Civil, que estabelece que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida... com suas obrigações no que se refere ao pagamento de prestação de serviço. …

Andamento do Processo n. 2251820-79.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

, devendo ser reconhecida que a negativa das agravantes se deu em conformidade com o artigo 476 do Código Civil. Por fim...Andamento do Processo n. 2251820-79.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1003207-92.2018.8.26.0637 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

(CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 476), INEXISTENTE DEVER INDENIZATÓRIO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Andamento do Processo n. 1016691-67.2017.8.26.0005 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

MÍNIMA DE NOTAS E DE FREQUÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA AUTORA (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 476), INEXISTENTE DEVER INDENIZATÓRIO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE …

Andamento do Processo n. 1005498-05.2018.8.26.0269 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

NÃO CUMPRIDO PREVISTA NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL ALEGAÇÃO EM DEFESA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO LOCADOR... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO …

Andamento do Processo n. 1051909-31.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - 14/11/2019 do TJSP

com a sua obrigação. Dessa forma, nos termos do artigo 476 do Código Civil, a contratante, antes de cumprida a sua obrigação... nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma …

Andamento do Processo n. 1001334-41.2018.8.26.0416 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

RESCISÓRIA, À LUZ DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10... -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/…