Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Escola Superior de Ciências, Saúde e Tecnologia, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01 a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NA COMARCA DA CAPITAL Processo no. DA CONSOLAÇÃO PIASSI vem, por seus advogados in fine , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM…

Petição - Ação Revisão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Ação no , e , já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, em que são Rés, sendo…

Petição - Ação Revisão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Veja-se que em uma entrevista concedida pelo Sr. Marcello Bastos, sócio fundador da…

Petição - Ação Revisão de Rbx Rio Comércio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. OBJETO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE…

Contrarrazões - Ação Protesto Indevido de Título

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ GRERJ ELETRÔNICA N o -33 Processo no: E SERVIÇOS , já qualificada nos autos da ação lhe move vem, por…

Petição Inicial - Ação Devolução

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE CARMO-RJ , brasileira, , enfermeira, inscrita no CPF sob o no , RG no , expedido por DIC/RJ, endereço eletrônico , residente e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746865-73.2020.8.07.0000 DF 0746865-73.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0746865-73.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JOSIAS ROCHA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2204334-67.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. CONTRATO BILATERAL. OBRA NAO TERMINADA. PROTESTO INDEVIDO. - "Nos contratos bilaterais, nenhum dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002235-33.2019.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0002235-33.2019.8.19.0045 Apelante: LEANDRO SIQUEIRA DIAS DA SILVA Apelados: LAIR DIAS DA SILVA JUNIOR e…