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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 476 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Apelação Cível: AC 10180110009826001 MG

DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVO EXTINTO - IMPOSIÇÃO À OPERADORA REQUERIDA CULPADA ...

APELAÇÃO: APL 8626720138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. Cumpre esclarecer desde logo que é despicienda, no caso, enfrentar a questão da prescrição, alegada pelos ...

Andamento do Processo n. 0023830-85.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 060307/2016 (0023830-85.2013.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Maria do Espírito Santo Linhares e outras Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho, OAB/MA 12.144 Recorrido:

Andamento do Processo n. 0000862-67.2013.8.19.0209 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0000862-67.2013.8.19.0209 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000862-67.2013.8.19.0209

Andamento do Processo n. 1045891-65.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1045891-65.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Lourenço da Silva - Tim Celular S/A - Republicando a sentença de fls. 98/102: “Vistos.KATIA LOURENÇO

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

nocadastro de inadimplentes, sofreu diversas ameaças nesse sentido, ademais, a ré não teriaapresentado documento assinado pela autora, nem há um único elemento de prova capaz de fundamentar a

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS.

Pg. 5268. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA

Pg. 449. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

002. APELAÇÃO 0000824-86.2016.8.19.0003 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0000824-86.2016.8.19.0003 Protocolo:

Pg. 253. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

para: a) Declarar inexistente a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes. b) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, sobre o qual incidirá

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