Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, Indenização por Perdas e Danos, Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência de Natureza - Procedimento Comum Cível - contra Rahe Empeendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, operador de caldeira, portador do…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

234-896 483146-0 150200326802 EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL I - SANTANA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Parte Autora: Processo n.° S.A., instituição…

Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP. Processo n.° , com sede na ° andar, Ala A, Vila Gertrudes, Capital do Estado de São Paulo,…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

46. A essa altura, V. Exa. já tem conhecimento de diversas alterações realizadas pelos Autores, conforme comprovam (i) o laudo da Administradora sobre as alterações realizadas no projeto (doc. n°…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 1024747-86.2020.8.26.0554 ENEL-ELETROPAULO METROPOLITANA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cobrança Culminada com Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Grupo Unite Projetos de Relacionamento contra Prevident Assistência Odontológica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARA CIVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTANDA DA COMARCA DE SÃO PAULO GRUPO UNITE PROJETOS DE RELACIONAMENTO LTDA , sociedade empresária limitada,…

Recurso - TJMG - Ação Transação - [Cível] Procedimento Comum Cível - de a Geradora Aluguel de Maquinas contra Santa Barbara

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Recurso - TJMG - Ação Transação - [Cível] Procedimento Comum Cível - de a Geradora Aluguel de Maquinas contra Santa Barbara

LSANTOS DESOUZA Então se presume a total anuência das partes e que todas as condições contratuais para / a emissão das referidas notas foram devldamente cumpridas. À Recóirida concordou com os…

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oQ de Estadi - # de Kuw :r Remeti o ri 3ei0 HorÍ?nt . 46 (í• TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 40 CARTÓRIO DE RECURSOS A OUTROS TRIBUNAIS UNIDADE GOIÁS CERTIDÃO CERTIFICO que, pelo…