Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Página 664 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E SOBRE A EVENTUALIDADE DE O IMÓVEL PERTENCER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMITENTES COMPRADORES QUE TINHAM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FORMALIZAR A PROPRIEDADE…
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Página 1855 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os…
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Página 895 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

início acordado. E não lhe socorre o argumento de que fora surpreendido pela pandemia de Covid-19 ou que acordara com a ré que o cheque de fevereiro de 2021 não seria compensado. Ora, o contrato foi…
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Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

dos Santos, Juliana de Souza Fernandes, Larissa Fernandes da Silva, Nelson de Souza Filho e Nilda Pires de Oliveira contra Indústria de Cerâmica Ituana Ltda. Alegam, em síntese, que ocupam o terreno…
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Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Fls.988/989: por ora, indefiro, tendo em vista que ainda não formada a relação processual; devendo a exequente promover a citação do(s) executado(s). Requeira o autor o necessário para o regular…
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Publicação do processo nº 1028377-13.2022.8.26.0577 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1028377-13.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ronaldo de…

Publicação do processo nº 1001354-24.2024.8.26.0286 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0096/2024 Processo 1001354-24.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana de…

Publicação do processo nº 1000025-65.2023.8.26.0268 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000025-65.2023.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Embratronic Indústria e Comércio de Eletroeletronicos Eireli -…

Publicação do processo nº 1017115-11.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024 Processo 1017115-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7074419-11.2022.8.22.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7074419-11.2022.8.22.0001 POLO ATIVO GRACILENE DOS SANTOS FEITOSA THAIS AMANDA FEITOSA DOS SANTOS POLO PASSIVO JOEL GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ZILIO CEZAR POLITANO | 489/RO EDUARDO…