Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

REPETITIVO (RESP N.º 1551956 /SP) QUE ASSENTOU A APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02…

DA RECONVENÇÃO - APELO DO AUTOR-RECONVINDO - ENTREGA DOS MÓVEIS NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR - ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2…

das hipóteses de rescisão, o que impossibilita a constituição em mora dos Recorrentes; iii) ofensa ao art. 476 , do CC/2002...) contrariedade ao art. 397 , parágrafo único , do CC/2002 e ao art. …

/08/2017)? (grifou-se) No caso, a alegação de violação aos artigos art. 6º da Lei n.º 8.987 /95, 476 e 884 do Código... da ANEEL, 90, 91 e 95 da Resolução 456/2000 da ANEEL, art. 6º da Lei n.º 8.987 …

da aplicação do art. 476 , do Código Civil ; b) obscuridade na fixação dos honorários advocatícios; c) o enfrentamento... do art. 202 e parágrafo único, do Código Civil . Dispõe o dispositivo em …

aos autos, entendo que a sentença merece reforma. Com efeito, no tocante a alegação de incidência do art. 476 do Código... do direito (art. 187 do Código Civil ) e da cláusula geral da boa-fé …

bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC... da do outro, consoante dispõe o art. 476 do CC. Assim, na exceção de …

da aplicabilidade dos artigos 421 e 476 do Código Civil, do princípio da livre iniciativa, da ampla defesa...-se, em 21 de setembro de 2020, segunda-feira, forte no artigo 1.023 do Código de …

. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 476 , CC . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS... suscitados em sede de embargos de declaração. Prescrição. Interrupção. Art. 202 , …

bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC... constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).No caso, a …