Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084083070 RS

e desistência, incidindo à questão o artigo 476 do Código Civil . [...] Por conseguinte, convém destacar, a teor..., porquanto não realizada pela massa falida) e incidência do art. 476 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0013752-07.2014.8.19.0208 - 07/08/2020 do TJRJ

CASAS DE MADEIRA RJ LTDA ME Sentença: ...dindo no caso dos autos o que determina o art. 476 do Código Civil, senão... autora, doravante, o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em …

Andamento do Processo n. 5434818.47.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

a sua efetiva entrega. Ademais, o art. 476, do Código Civil, dispõe que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes... do art. 476, do Código Civil. 3. Demonstrando a consumidora, de maneira …

Andamento do Processo n. 5434818.47.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

. Inteligência do art. 476, do Código Civil. 3. Demonstrando a consumidora, de maneira pormenorizada, a existência... de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da …

Andamento do Processo n. 0466416.12.2014.8.09.0051 - 07/08/2020 do TJGO

a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... e que instruem ação de execução junto ao juízo de origem. Prequestiona a …

Andamento do Processo n. 0300130-86.2017.8.24.0256 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Nos contratos bilaterais, nenhum... dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da …

Andamento do Processo n. 1.668.550 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

violação dos artigos 85 , 86 e 373 do Código de Processo Civil ; 368 , 394 e 476 do Código Civil . No mérito, afirma desacerto... agravante alega ofensa ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Ci…

Página 3073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

$ 40.000,00 (item 7.1, fls. 37 do processo 1003238-17).) é em tese lícita porque inferior ao teto previsto no art. 412 do CC... 1003238-17). A relação estabelecida entre as partes está sujeita …

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

expressamente por esta. A indicação e o emprego de uma estagiária sem o rigor exigido pela Lei 11.788/2008, ausente a prova... previstas em contrato como efeito da exceção do contrato não …

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (artigo 476, CC) Nessa... aos recebíveis nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2012. Com …