Art. 476 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Página 2177 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo da Fonseca... O DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGOS 9º, INCISO II, C.C. O AR…

Andamento do Processo n. 7004683-02.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJRO

as especificações de segurança. Mudando o que pode ser mudado, aplica-se também na espécie a norma contida no art. 476 do Código Civil.... Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. …

Andamento do Processo n. 7004689-09.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJRO

a norma contida no art. 476 do Código Civil. (Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida... contida no art. 476 do Código Civil. (Art. 476. Nos contratos …

Andamento do Processo n. 7004670-03.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJRO

. Mudando o que pode ser mudado, aplica-se também na espécie a norma contida no art. 476 do Código Civil. (Art. 476... legais, recebo a petição inicial. O artigo 300 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0702774-66.2019.8.07.0020 - Monitória - 21/11/2019 do TJDF

dos respectivos vencimentos, nos termos do que dispõem os artigos 389 e 397 do Código Civil. Quanto à condenação do réu... no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0286800.14.2013.8.09.0051 - 21/11/2019 do TJGO

.” Embargos de declaração rejeitados (Evento n. 85). Alega o recorrente violação dos artigos 431 e 476 do Código Civil, 489, § 1º... RECURSAL.1. O Código Civil, em seu artigo 107, dispõe que “a …

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

previstas no art. 37 da Lei 8245/91, considerando que o valor do débito superou o valor dado como caução pela locatária... (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, …

Página 2778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, repercutirá de forma direta na solução da presente ação, em especial, por conta do disposto no artigo 476 do Código Civil..., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. …

Página 3547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

que se obrigara, não pode ela exigir o pagamento do preço respectivo, dada a claridade do artigo 476 do Código Civil... atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de …

Página 155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Tepedino, em comentário ao artigo 476 do Código Civil vigente: “Este artigo corresponde à primeira parte do art. 1.092... antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, …