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16 de janeiro de 2018
Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 476 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Pg. 160. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

. 476, do Código Civil, segundo o qual, nos contratos bilaterais, ao contraente faltoso não é lícito exigir o cumprimento... com arrimo no art. 1.015, V, da mesma norma processual civil, e há pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro para fins... e Partilhas Decorrente das Relações de Direito de Família / Família...

Pg. 695. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

não tenha realizado o cancelamento da matrícula, é certo que, conforme estabelece o art. 476 do Código Civil... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. MÉRITO 1.1. BREVE RESUMO DOS FATOS Em suma, pretende... bastasse isso, o artigo 55 da Lei 9.099/95 veda expressamente a fixação de honorários su...

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

as parte autora o cumprimento de sua obrigação (Art. 476, Código Civil). 2) Juntar aos autos o ato constitutivo...Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018 termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento... da distribuição, nos termos do art. 290 do novo CPC. A emenda a inicial deverá ser...

Andamento do Processo n. 2003.70.00.024178-0 Uf: - 15/01/2018 do TJGO

do juiz natural preconizado no art. 286, II, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 253 , II, do CPC de 1973..., em observância ao princípio do juiz natural preconizado no art. 286, II, do Código de Processo Civil (correspondente... (10) dias (art. 7º , inc. I , da Lei 12.016 /2009, c/c art. 250, inc. I, ...

Andamento do Processo n. 7040023-81.2017.8.22.0001 - 15/01/2018 do TJRO

para o cumprimento da obrigação constam da certidão da oficiala de justiça (ID 15321298). Considerando o disposto no art.... 476 do CC, intime-se a parte autora para que providencie os itens faltantes de sua responsabilidade para o cumprimento... da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da astrei...

Pg. 262. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua obrigação, nos termos do artigs 476 do Código Civil, in verbis: Art.... 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento...

Pg. 263. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

E VENDA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. RECIBO ASSINADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA... para se manifestar nos autos.2. O recibo, devidamente preenchido nos moldes do artigo 320 do Código Civil, é... 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ...

Pg. 264. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do comprador, nos termos do art. 476 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NESTA IMPROVIDA....

Pg. 265. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

o adimplemento das parcelas por parte do comprador, nos termos do art. 476 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NESTA IMPROVIDA....

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo... do art. 8º da Lei 9099/95 (ME/EPP), sob pena de indeferimento da petição inicial. Porto Velho, data inserida no... o disposto no art. 476 do CC, in...

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