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27 de abril de 2017
Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 476 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Pg. 588. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo... a sua (exceptio non adimpleti contractus, na forma do artigo 476 do Código Civil );3.Na hipótese dos autos, não há indício... 734 e 735 , ambos do Código Civil .2.Para a análise da ocorrência ...

Pg. 609. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

a peça recursal, tis como o art. 186 e 476 do CC/2002 . 5. Pleiteiam o pré-questionamento da matéria para fins... e que, em 02/10/2009, deixou o equipamento com a 2ª ré, tendo esta se comprometido a encaminhá-lo ao fabricante (1ª ré... ou rejeitado. Inteligência do art. 1.025 do CPC .10. Negado provimento aos Embargos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012959 RJ 2016/0294512-0

. 448-464), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 476 do Código Civil.... 476 do Código Civil de 2002 . Sustenta a legalidade da importância equivalente a 5% (cinco por cento) de cada... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557 , DO CPC ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015076 DF 2016/0297303-6

a ensejar compensação a título de danos morais. 9. Não se aplica o art. 476 do Código Civil , à guisa de descumprimento... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /1976. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.... ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /2006. INCIDÊNCIA. IMPOSS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285227 SP 2013/0011385-0

prejudicial. No mais, não se mostra possível a oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil... possível a oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil ), vez que não demonstrado... dos artigos 130 , 267 , III e IV , 535 , I e II , 582 , 615 , IV , 618 , I , e 740 , d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791772 RJ 2015/0252293-0

efetuar a que lhe compete. A exceção do contrato não cumprido tem previsão legal no artigo 476 do Código Civil... especial, a recorrente alega terem sido malferidos os artigos 535 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 , e, 476... efetuar a que lhe compete. A exceção do contrato não cumprido tem previsão le...

Apelação: APL 16047826 PR 1604782-6 (Acórdão)

da Lei n.º 6.194 /1974 era a seguinte: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º... do Art. 476 do CC - Indenização por Morte ­ Salário Mínimo Possibilidade ­ Inteligência do Art. 3º , Letra a da Lei... anterior (Lei n.º 6.194 /1974, sem alterações das Leis n.º 8.441 /1992 e 11.482 /200...

Apelação: APL 16165163 PR 1616516-3 (Acórdão)

que não entregou ao réu, nos termos do artigo 615 , inciso IV , do CPC e artigo 476 do Código Civil (exceção de contrato não... administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça e do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil , que assim determina..., com base no artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil ...

Apelação: APL 16258061 PR 1625806-1 (Acórdão)

CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . 6. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA... caso de tutela de evidência, nos termos do artigo 919 , § 1º, do Código de Processo Civil , que dispõe: "Art. 919.... IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRAT...

Andamento do Processo n. 0052218-95.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

, sem qualquer previsão para que ocorra.É cediço que o artigo 476 do Código Civil traz a previsão da exceção do contrato não cumprido... estabelece o artigo 395 , do Código Civil .Note-se que todo inadimplemento se presume culposo, podendo o devedor afastar... e princípios que informam o microssistema de normas proteti...

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