Art. 476 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
o Código Civil, em seu artigo 476, que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação... em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, em favor... o pedido inicial para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Códig...
non rite adimplenti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil . MARIA HELENA DINIZ assim consigna: “se houver... julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão posta é de direito... de consumo (artigo 2º , da Lei nº 8.078 /90). Em que pese tratar-se de rel...
das custas ao final do processo . 2. O art. 476 do Código Civil consagrou o princípio da exceptio non adimpleti contractus... do Artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões , os Agravados pugnaram pelo improvimento... com o pagamento sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Reg...
Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 350): O art. 189... da escritura definitiva de compra e venda, com fulcro no art. 476 do CC. E nem se alegue a abusividade ou ilegalidade... a suficiência das custas finais pelo Ofício da UPJ I (calculadas e/ou cadastrada...
contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil . MARIA HELENA DINIZ assim consigna: “se houver cumprimento incompleto..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão posta é de direito. A ação é improcedente... (R$ 5.392,87 - maio de 2019), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena d...
- TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - BILATERALIDADE..., tanto assim que incide o artigo 476 do Código Civil. De conseguinte, as premissas nas quais se baseia o consumidor não... o dia 12 de cada mês; 3.4 Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho ...
que adimpliu a sua parte na relação obrigacional (art. 476 do Código Civil). Vale dizer que para executar a cláusula penal... o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art... quanto à ré NOVAMOTO VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 485, inc. V...
Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no... art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação... art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art...
contratual; caso contrário, incide a regra estatuída pelo art. 476 do Código Civil, segundo o qual nos contratos bilaterais... os requisitos do artigo 1.240 do Código Civil, sobretudo, o já referenciado animus domini necessário à almejada aquisição... ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, § 1º, do m...
das disposições do art.476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a obrigação... com base em elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar (art.68, inciso II, da Lei N.º... observado o disposto no art.68, inciso II, alíneas “a” e “b”, da...