Art. 476 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVO EXTINTO - IMPOSIÇÃO À OPERADORA REQUERIDA CULPADA ...
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. Cumpre esclarecer desde logo que é despicienda, no caso, enfrentar a questão da prescrição, alegada pelos ...
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 060307/2016 (0023830-85.2013.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Maria do Espírito Santo Linhares e outras Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho, OAB/MA 12.144 Recorrido:
003. APELAÇÃO 0000862-67.2013.8.19.0209 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000862-67.2013.8.19.0209
Processo 1045891-65.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Lourenço da Silva - Tim Celular S/A - Republicando a sentença de fls. 98/102: “Vistos.KATIA LOURENÇO
nocadastro de inadimplentes, sofreu diversas ameaças nesse sentido, ademais, a ré não teriaapresentado documento assinado pela autora, nem há um único elemento de prova capaz de fundamentar a
1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA
002. APELAÇÃO 0000824-86.2016.8.19.0003 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0000824-86.2016.8.19.0003 Protocolo:
para: a) Declarar inexistente a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes. b) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, sobre o qual incidirá