Art. 57, § 6, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

Página 27 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Março de 2017

Nota 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TEFÉ 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - CÍVEL – PROJUDI Estrada do aeroporto, S/N – Santa Tereza – CEP: 69.555-150 PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo:…

Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2013

Ademais, insta esclarecer que para a concessão de liminar, em sede de Ação Mandamental, é necessária a presença concomitante dos pressupostos trazidos pelo art. 7º, III da Lei nº 12.016/20091,…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2003

Parágrafo único. Na hipótese de ser a comissão designada de ofício, o fato será comunicado ao Plenário, pelo Presidente. CAPÍTULO VIII DAS VAGAS Art. 28. As vagas, no Senado, verificar-se-ão em…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2007

Art. 35. O projeto de resolução, depois de lido no Período do Expediente, publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia e submetido à votação pelo…

Página 7 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2011

§ 5º Será concedida à Senadora gestante licença de cento e vinte dias, nos termos dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, ambos da 23 Constituição Federal. § 6º A licença à adotante, concedida à Senadora…