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16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

Pg. 27. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/03/2017

Nota 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TEFÉ 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - CÍVEL – PROJUDI Estrada do aeroporto, S/N – Santa Tereza – CEP: 69.555-150 PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo:

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2013

Ademais, insta esclarecer que para a concessão de liminar, em sede de Ação Mandamental, é necessária a presença concomitante dos pressupostos trazidos pelo art. 7º, III da Lei nº 12.016/20091,

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2003

Parágrafo único. Na hipótese de ser a comissão designada de ofício, o fato será comunicado ao Plenário, pelo Presidente. CAPÍTULO VIII DAS VAGAS Art. 28. As vagas, no Senado, verificar-se-ão em

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2007

Art. 35. O projeto de resolução, depois de lido no Período do Expediente, publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia e submetido à votação pelo

Pg. 7. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2011

§ 5º Será concedida à Senadora gestante licença de cento e vinte dias, nos termos dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, ambos da 23 Constituição Federal. § 6º A licença à adotante, concedida à Senadora

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