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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2016/0093853-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

cláusula penal prevista. Neste sentido, os artigos 408 e 475 do Código Civil: Art. 408. Incorre de pleno direito... especial, o agravante alega ofensa aos artigos 130, e, 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e, 408, e, 475.../STJ à pretensão recursal. Por fim, em relação à suposta violação aos artigos 4...

Andamento do Processo n. 2016/0277633-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

suscitadas no art. 334, do CPC; arts. 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927 e 944, do Código Civil; arts. 6º, IV e VI e 14, § 3º...Andamento do Processo n. 2016/0277633-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ (4406) RECURSO ESPECIAL 1.633.436...), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade do...

Andamento do Processo n. 2016/0322550-6 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, do CPC; arts. 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927 e 944, do Código Civil; arts. 6º, IV e VI e 14, § 3º, I e II, do Código...Andamento do Processo n. 2016/0322550-6 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ (4410) RECURSO ESPECIAL 1.642.793.... REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas raz...

Andamento do Processo n. 0260348-07.2014.8.19.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJRJ

por inadimplemento de venda de cotas de sociedade comercial, na forma do art. 475 do Código Civil. Comprovados os aportes feitos... ao prescricional, no presente caso aplica-se, por analogia, o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, de acordo...Andamento do Processo n. 0260348-07.2014.8.19.0001 - Apela...

Andamento do Processo n. 0000601-29.2014.403.6100 - 21/02/2017 do TRF-3

e do artigo 475 do Código Civil, sendo cabível a indenização por perdas e danos. Alémdisso, o contrato de seguro prevê... e artigo 26 do CDC.O 1º do artigo 445 do Código Civil prevê:Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição....Preliminar de mérito - prescriçãoA CEF arguiu preliminar de mérito de pre...

Andamento do Processo n. 0501641-55.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/02/2017 do TJBA

, indenização por perdas e danos", conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência... - 21/02/2017 do TJBA ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 41913/BA) - Processo 0501641-55.2017.8.05.0001 - Busca... da obrigação, que não seja tão gravosa quanto a devolução do bem" DIREITO CI...

Andamento do Processo n. 0507040-13.2016.8.05.0256 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/02/2017 do TJBA

, balizando a aplicação do art. 475". Vale lembrar que o art. 475 do Código Civil trata do inadimplemento voluntário..., sendo mencionado como um dos seus primeiros casos a contenda Boone v. Eyre, de 1779. No Código Civil Italiano, há... - 21/02/2017 do TJBA ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 25998/BA) - Processo 0507040-...

Pg. 166. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

, ambos do Código Civil.V - Art. 357, V do CPCNomeio, portanto, o Instituto de Perícias Científicas, na pessoa...Pg. 166. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017... a suspensão do feito, pelo fundamento do art. 921, III do CPC.Às providências.” Processo ...

Pg. 5178. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

) Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ART. 1.092 DO CC/1916 (ART. 475 DO CC/2002... tácita, esta depende de interpelação judicial, conforme se extrai do Código Civil vigente. Veja-se: Art. 474. A cláusula...). INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. NOTIFICAÇÃO. ART. 32 DA LEI N. 6.76...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Incialmente, com fulcro na disciplina do NCPC, defiro o benefício... ao dispósto no art. 8º da Lei 9.099/95, devendo, pois, serem extintos os autos sem julgamento do mérito. Este é... NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPE...

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