Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ. , brasileiro, , soldado, portador da cédula de identidade no 28.116.343 Detran/RJ, inscrito no…

Petição - Ação Provas

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. , brasileiro, , técnico em qualidade, portador da Carteira de Identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o…

Petição - Ação Compromisso de Alesat Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo no. D H S RANKS REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ., empresa de comércio varejista de…

Petição - Ação Compromisso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701472-07.2020.8.07.0007 DF 0701472-07.2020.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701472-07.2020.8.07.0007 APELANTE(S) SWISS PARK BRASILIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0039963-65.2017.8.13.0621 São Gotardo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS DE JULGAMENTO. NAO EXISTENCIA. REJEIÇAO. Rejeitam-se os embargos de declaração se a parte não comprova nenhum dos vícios de julgamento elencados pelo art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004923-07.2016.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CABIMENTO -…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Bv Financeira S,A, Credito, Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ PROCESSO No BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E , instituição financeira devidamente qualificada…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Casa Coutinho Empreendimentos Imobiliarios e Coimbra - Cooperativa Imobiliária Brasileira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA, RJ. T H I A G O C O R R E I A M A C H A D O, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador da CNH ,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Casa Coutinho Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA, RJ. Processo 7 T H I A G O C O R R E I A M A C H A D O, por seu procurador que firma a presente de forma…