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23 de março de 2019
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432949120148260100 SP 1043294-91.2014.8.26.0100

e sem especificação individualizada. Aplica-se, aqui, o artigo 475 do Código Civil de 2002, de maneira que um ressarcimento é... 1043294-91.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado GUSTAVO ANDARE AMANCIO - ME, é apelada... de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10125448120168260506 SP 1012544-81.2016.8.26.0506

privado e não cumpre com sua contraprestação (art. 475, Código Civil)?”, 8) “Como fica a teoria do risco administrativo... a interposição da ação?”, 4) “Não fere a legítima expectativa ou a boa-fé (art. 422, Código Civil) atrasos que ultrapassem... de questionamento ao Colegiado, assim redigidos: 1) “Seria necessário ...

Pg. 7637. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9099/95. Oficie-se ao DETRAN/DF... artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 20 da Lei 9.099/1995, devido à revelia do réu, visto... e propriedade, o réu, devido ao descumprimento contratual (artigo 475 do Código Civil), t...

Pg. 7667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

, conforme art. 475 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro constituído de pleno direito.... Impõe-se o acolhimento da pretensão, devido à inadimplência, conforme art. 475 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO... prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil...

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

dos requisitos da responsabilização civil contratual, consoante art. 475 do Código Civil. Intimem-se as partes para... - José da Natividade Filho - Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil... e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte a...

Inteiro Teor. Petição: PET 70080885593 RS

no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé... da ação. Inteligência do art. 206, §3°, I, do CC/02. Precedentes desta Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível ... afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078343316 RS

da parte-compradora. De outro modo, nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode... dias. Ora, nos termos do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é... SULCZINSKI 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco - Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079287959 RS

que o efetive (art. 463 do CC). Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fabio... por aquilo que o compromitente vendedor conservou . Com efeito, confo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1769513020068260100 SP 0176951-30.2006.8.26.0100

da empresa e levianos na condução dos negócios. Salientam, a seguir, que o acórdão omitiu-se de tratar o artigo 475 do Código... Civil de 2002, que seria claro ao dispor que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir resolução contratual, cabendo... adiantado, na forma do artigo 418, primeira parte, do CC/02), sem ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003528520178260602 SP 1000352-85.2017.8.26.0602

caracterizada conduta descrita no artigo 80 do novo Código de Processo Civil Brasileiro - Preliminares rejeitadas... pelo autor. Em face do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , ficam os honorários advocatícios, devidos pela... do artigo 43 , I , da Lei 4.591 /1964. Ré que permaneceu inerte por nove...

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