Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Página 84 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Poder Judiciário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual,…
0
0

Página 645 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: Juliana de Archangelo (OAB: XXXXX/SP) - Alberto Tichauer (OAB: XXXXX/SP) - Alexandre Cadeu Bernardes (OAB: XXXXX/SP) -…
0
0

Página 914 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Paulo. Intimem-se. - ADV: JOAO BATISTA PIRES (OAB XXXXX/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB XXXXX/SP), CLEBER NOGUEIRA BARBOSA (OAB XXXXX/SP), PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB XXXXX/SP), MARCUS…
0
0

Página 2254 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

se e intime-se. São Paulo, 24 de Fevereiro de 2024. - ADV: GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB XXXXX/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-09.2022.8.26.0006 - Procedimento…
0
0

Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

que requereram e não obtiveram respostas às informações pretendidas. Sobretudo porque, em se tratando de órgãos públicos (Município de Bauru e Cartório de Registro de Imóveis) decerto há um serviço…
0
0

Página 4780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

à sede da primeira requerida, WCASA COMÉRCIO DE MÓVEIS, para adquirir móveis para sua residência, gerando pedido de venda, em negócio jurídico que totalizou a quantia de R$14.000,00 (quatorze mil…
0
0

Publicação do processo nº 1005866-18.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2024 Processo 1005866-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Publicação do processo nº 2025883-75.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2025883-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1059345-05.2022.8.26.0002 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024 Processo 1059345-05.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Publicação do processo nº 1004057-88.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1004057-88.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…