Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00205994520158070007 DF 0020599-45.2015.8.07.0007

do princípio da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil : “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar... da data da primeira citação, nos termos do art. 405 do Código Civil ; …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00120678220158070007 DF 0012067-82.2015.8.07.0007

do art. 475 do Código Civil , com a restituição dos valores eventualmente pagos, sendo-lhe deferido, ainda, requerer..., DJe 24/10/2016) De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00244870620168070001 DF 0024487-06.2016.8.07.0001

a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil . Como consectário lógico da resolução contratual, deve haver... a restituição integral dos valores pagos (Súmula 543 do STJ). 3. O art. 475

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020599-45.2015.8.07.0007 DF 0020599-45.2015.8.07.0007

, e juros de mora (1% ao mês) a partir da data da primeira citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; e c) condenar... da efetivação da citação e formação da regular relação processual, com …

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a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil . Como consectário lógico da resolução contratual, deve haver... a restituição integral dos valores pagos (Súmula 543 do STJ). 3. O art. 475

Andamento do Processo n. 0021466-38.2015.8.07.0007 - Recurso Especial - 03/07/2020 do TJDF

art. 475 do Código Civil. 2. Sem provas de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade previstas no... art. 393 do Código Civil, persiste a responsabilidade do promitente vendedor …

Andamento do Processo n. 0710560-24.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJDF

o inadimplemento da obrigação, apto à resolução do contrato, com devolução dos valores já pagos, nos termos dos artigos 389 e 475... - ERICK SANTOS BARROS, DF34171 - GUALTER HENRIQUE DIAS MARTINS. …

Andamento do Processo n. 0712174-40.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJDF

distribui o ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo... ? FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada …

Andamento do Processo n. 0704432-70.2019.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJDF

pelo demonstrativo do débito apresentado no bojo da peça de ingresso. Na forma do art. 475 do Código Civil, a parte lesada... e juros de mora a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0702692-24.2017.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJDF

de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No... DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. …