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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Apelação: APL 15305074 PR 1530507-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso da autora e conhecer e dar parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMU...

Apelação: APL 14347927 PR 1434792-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO ...

Agravo de Instrumento: AI 15882103 PR 1588210-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE TERRENO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREG...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036623 DF 2016/0335471-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.623 - DF (2016/0335471-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CONSTRUTORA DURAO EIRELI - ME ADVOGADOS : DANIELY CRISTINE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF037437 JOAO BATISTA DA SILVA - DF047972 AGRAVADO : SEVERINA ALVES DA SILVA ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DA COSTA KA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977912 RJ 2016/0233584-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.912 - RJ (2016/0233584-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FOOD EMPORIUM ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 MARIANA BURITY MARTINS E OUTRO(S) - RJ124397 RICARDO DINIZ DE ANDRADE - RJ162497 AGRAVADO : PATRICIA CORTES BOTELHO ADVOGADO : PAUL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10598856020168260100 SP 1059885-60.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1059885-60.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10205692920158260309 SP 1020569-29.2015.8.26.0309

-se, por fim, que, não obstante o disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil , não há sequer necessidade... do mérito. Com efeito, dispõe o artigo 485 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil , que o Órgão Julgador reconhecerá... e artigo 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil . Em razão da sucumbênci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10485354920148260002 SP 1048535-49.2014.8.26.0002

ser prejudicada (artigo 475 , do Código Civil ). Nesse sentido: Apelação 1022389-89.2014.8.26.0577 , relator..., nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973 , legislação aplicável à espécie eis que vigente na data.... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10235313620168260100 SP 1023531-36.2016.8.26.0100

devida Arts. 389 e 475 do Código Civil - Danos morais incabíveis Simples inadimplemento contratual que não gera dano moral... do promitente vendedor não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916 , mas sim o parágrafo único do art... ilícito e prejuízo como dispõe o artigo 186 do Código Civil . Conforme e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006061420158260704 SP 1000606-14.2015.8.26.0704

inadimplente reparar todos os danos causados à outra parte ( Código Civil , artigo 475 ), é justo que os adquirentes...ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Mendes Pereira, j. 10/02/2015; Apelação 4018620... interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º , parágrafo único , do Código de Def...

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