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23 de janeiro de 2018
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Inteiro Teor. : 7048454620168070020 DF 0704845-46.2016.8.07.0020

PAGOS. CÓDIGO CIVIL (ART. 475). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43 STJ). JUROS DE MORA (ART. 405 C.C. ). RECURSO CONHECIDO... um procedimento formal, tampouco a entrega da posse do bem. 5. Nos termos do art. 475 do Código Civil , a parte lesada... as regras do art. 405 do Código Civil e Súmula 43 do STJ. 11. Preliminar rej...

Inteiro Teor. : 20120710242410 DF 0023363-09.2012.8.07.0007

. Esse fato é suficiente para gerar a resolução contratual, por iniciativa da construtora, nos termos do art. 475 do Código... da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 8. Apelação... do valor devido, ou a quitação na forma devida (art. 335 , ...

Inteiro Teor. : 20130110865557 DF 0022317-66.2013.8.07.0001

observaram o prazo de entrega pactuado, autorizando-se, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil . 3. Retenção... do direito da autora apelante de cobrar a devolução da comissão de corretagem. O art. 206 , § 3º , IV do Código Civil..., devendo, portanto ser aplicada ao caso. Saliento que havendo previsão no a...

Inteiro Teor. : 20130710098842 DF 0009661-59.2013.8.07.0007

do art. 475 do Código Civil . Com efeito, não há como justificar a pretensão de imposição de impedimento à construtora... aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil... recusar o recebimento do valor devido, ou a quitação na forma devida ...

Inteiro Teor. : 20120710197447 DF 0010307-18.2012.8.07.0003

do art. 475 do Código Civil . Com efeito, não há como justificar a pretensão de imposição de impedimento à construtora... aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil... recusar o recebimento do valor devido, ou a quitação na forma devida ...

: 7048454620168070020 DF 0704845-46.2016.8.07.0020

AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. CÓDIGO CIVIL (ART. 475). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43 STJ... que se exige um procedimento formal, tampouco a entrega da posse do bem. 5. Nos termos do art. 475 do Código Civil , a parte...-se a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumi...

Pg. 7121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

EXTRAJUDICIAL (ART. 18, “A”, DA LEI 6.024/74) - INOCORRÊNCIA DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANÇA AS AÇÕES... VINTENÁRIO NO ANTERIOR C. CIVIL (ART. 177) OU DECENAL (ART. 205, CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028... DOS TÍTULOS (ART. 475 DO C.CIVIL) - RECURSOS DAS CORRÉS NEGADOS.SUCUMBÊNC...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL E CONSEQUENTE RESTAURAÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para... QUANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, EX VI DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “...

Pg. 4884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da Tabela OAB/DPE. Transitada em julgado a sentença, proceda a parte autora nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil vigente. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de... equivalente a 10% do montante decaído.Transitada em julgado a sentença, proceda a autora nos termos do art. 509, §2º..., do Cód...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 389 e 475 do Código.... 85 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 ). Oportunamente, ao arquivo.P.I.C.Leme, 11 de janeiro de 2018. - ADV... da causa, atualizado (artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil d...

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