Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução de Compromisso de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP. - FRANCA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° , pessoa jurídica de direito privado, com sede na ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Compromisso de Venda e Compra c/c Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Terras de Arieta Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP TERRAS DE ARIETA EMPREENDIMENTOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede na CEP , com inscrição no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução o Inadimplemento das Obrigações Contratuais Vencidas desde Outubro, Novembro e Dezembro de 2014 e Janeiro de 2015, que Ensejou o Vencimento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE GUIGUER, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível - contra R Point Comercial de Automoveis e Renault do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA ., já qualificada, por seus Advogados e…

Recurso - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível - contra R Point Comercial de Automoveis e Renault do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA ., já qualificada, por seus Advogados e…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Renault do Brasil e R Point Comercial de Automoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA ., já qualificada, por seus Advogados e…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Renault do Brasil e R Point Comercial de Automoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA ., já qualificada, por seus Advogados e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento Contratual com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Winmove Locadora de Veículos e Serviços e Transpass Rent a CAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA! , brasileira, enfermeira, portadora do RG /SP e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU-SP. Ação de Rescisão Contratual c.c Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada. Requerente: Companhia de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Procedimento Comum Cível - de RZK Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRODOWSK - ESTADO DE SÃO PAULO. RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede…