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24 de abril de 2019
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10046700220178260606 SP 1004670-02.2017.8.26.0606

enriquecimento sem causa. Ressalte-se, ademais, que não se aplica ao caso a Lei 13.786/2018, sob pena de afronta ao art. 5º... aplicação da Lei 13.786/2018, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, CF. Sentença mantida. Recurso não provido. Vistos. Trata... a responsabilização pela integralidade das perdas e danos, I...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

da Republica. 2006. p. 118). Dispõe o Código Civil : “Art. 475 . A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir... o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... o outro contratante não cumpra sua prestação”. (Gustavo Tepedino et al. Código Civil I...

Pg. 2683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

. Impõe-se o acolhimento da pretensão, devido à inadimplência, conforme art. 475 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO..., devido à inadimplência, conforme art. 475 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro... ou obscuridade, do artigo 535 do Código de Processo Civil, o qual deve ser obedeci...

Pg. 2684. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

pelos documentos juntados. Impõe-se o acolhimento da pretensão, devido à inadimplência, conforme art. 475 do Código Civil. Ante... autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC. Converta-se o mandado... Especial do Código de Processo Civil, com a juntada da memória...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026721920158260428 SP 1002672-19.2015.8.26.0428

que regeu o contrato celebrado entre as partes e artigo 475 do Código Civil 1 , tendo como consequência lógica..., Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Por fim, em face do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015... incontroverso. Uma vez inadimplido o negócio jurídico, pode o credor pôr fim ao c...

Inteiro Teor. 7000358320198070000 DF 0700035-83.2019.8.07.0000

na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” (grifos nossos) O art. 475 do Código Civil dispõe..., da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884 do Código Civil), não se permite... substancial. A agravante sustenta, em síntese, que o magistrado viol...

Inteiro Teor. 7078519620188070018 DF 0707851-96.2018.8.07.0018

-se aplicar, ainda, o art. 475 do Código Civil (p. 26-35); h) reconhecida a culpa, deve a TERRACAP restituir o “montante.... Nesse sentido, dispõe o artigo 178 do Código Civil , verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear... do Código Civil , assim redigido: Art. 475. A parte lesada pelo inad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10314977920178260564 SP 1031497-79.2017.8.26.0564

facto, não pode ser prejudicada (artigo 475, do Código Civil). Tal linha vem sendo adotada pelos precedentes do C. Superior... o disposto no § 4º do art. 54 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).” PODER..., mediante assinatura junto às respectivas cláusulas, que deverão ser redigi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10152005820178260576 SP 1015200-58.2017.8.26.0576

o contrato e que, ipso facto, não pode ser prejudicada (artigo 475, do Código Civil). Tal linha vem sendo adotada... redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor... virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10093142820188260161 SP 1009314-28.2018.8.26.0161

475 , do Código Civil ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tal linha vem sendo adotada..., mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei 8.078... ao art. 53 do CDC . Por outro lado, a pretensão dos autores de reter apen...

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