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18 de janeiro de 2018
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

por parte da requerida enseja o dever de indenizar eventuais perdas e danos, nos moldes do artigo 475, do Código Civil...% sobre a condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CRISTIANE TAVARES MOREIRA (OAB 254750/SP... de composição consensual, deixo de designar a audiência a qu...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. 1.- Em que pese o art. 475 do Código Civil permitir que a parte... de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto... credora, que é cobrar o seu crédito por outra via. Pelo exposto, com fulc...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

artigo 475 do Código Civil e no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, merece ser acolhida a pretensão inaugural..., protestando, com apoio no artigo 700 do Código de Processo Civil, pela expedição de mandado de pagamento em desfavor..., cuja produção à ré incumbia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil)....

Pg. 1861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

lesada (autor) em consonância com o disposto no artigo 475 do Código Civil, bem como do pacto alienação fiduciária, diante... em dezembro de 2015, pois a Lei . 6.766/79 prevê o prazo de entrega para 4 anos. Ainda que o contrato não pode ser desfeito face... de infraestrutura, prorrogado de acordo com a Lei . 6.766...

Pg. 1969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

está no art. 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... que a empresa autora não atende aos pressupostos de responsabilidade civil, baseada no art. 475 do Código Civil, visto... diversos documentos posteriormente. É o relatório. Decido. O art. 373, I e II do C...

Pg. 1970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

que: ¿A regra geral fundamental nessa matéria está no art. 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode... no art. 475 do Código Civil, visto que a empresa ré não estava na posição de devedora quando rescindiu o contrato... do processo, com base art. 487, I e II do Código de Processo Civil. Condeno a a...

Pg. 124. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

disposto nos artigos 373 do Código de Processo Civil, 475 e 884 do Código Civil , JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... dias para pagamento, após o oferecimento do pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código...

Pg. 183. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (STJ, Resp . 644.984/RJ, 3ª Turma, Rel.... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916.... INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/ 1916. RESTI...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

de retenção na hipótese de distrato por culpa do outorgado, em consonância com o artigo 475 do Código Civil, assim redigido: Art... o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado... (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Proc...

Pg. 272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

com o artigo 475 do Código Civil, assim redigido: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... do outorgado, em consonância com o artigo 475 do Código Civil, assim redigido: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento... dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, ...

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