Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160645958002 MG

do Código Civil dispõe: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir..., sendo cabível, portanto, o acolhimento do pedido de rescisão contratual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200391803001 MG

INICIAIS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil , para: A - Declarar... ser arbitrado em até 100% do montante da contratação, por força do disposto no a…

Andamento do Processo n. 0712873-71.2018.8.07.0007 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJDF

DA ADQUIRENTE. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o artigo 475 do Código Civil, que ?a parte lesada...Andamento do Processo n. 0712873-71.2018.8.07.0007 - Apelação Cível - 10/07/20…

Andamento do Processo n. 0702815-22.2017.8.07.0014 - 10/07/2020 do TJDF

da inadimplência do réu, procede o pedido declaratório de rescisão do contrato, nos termos dos artigos 474 e 475... do Código Civil. No entanto, estando o imóvel desocupado e abandonado, como o …

Andamento do Processo n. 0009338-67.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

em razão do inadimplemento da ré, nos termos dos art. 402 do Código Civil. No que tange aos lucros cessantes... do artigo 406 do Código Civil e a consequente não aplicação da Taxa Selic. 8. …

Andamento do Processo n. 0722256-51.2019.8.07.0003 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJDF

da transferência junto a terceiros, ao Detran e à Secretaria de Fazenda. O art. 475 do Código Civil dispõe ainda, que a parte lesada... coercitivos para exigir o cumprimento da obrigação. O art. …

Andamento do Processo n. 0708532-83.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

toada, o artigo 475 do Código Civil permite à parte lesada pelo inadimplemento da obrigação vindicar a rescisão do contrato... o essencial, fundamento e DECIDO. Aplicase a hipótese estampada no …

Andamento do Processo n. 5027156.63.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJGO

do prazo para conclusão das obras do empreendimento e consequente entrega do imóvel. Assim, conf. art. 475 do Código... em sobrestamento, por força do artigo 6º, caput, da Lei 11.101/05, …

Andamento do Processo n. 0300618-44.2017.8.24.0061 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSC

MORAIS E PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO DE AMBOS.INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO... de Direito Civil, j. 06-10-2016, grifou-se).DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO …

Página 3079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

que reconhece de ofício a nulidade do contrato. Impossibilidade. Artigo 1.649 do Código Civil que estabelece a anulabilidade do ato... do art. 475 do CC/02. Restituição das partes ao status quo …