Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481150038190002 MG

, tornando-se inadimplente, razão pela qual rescindiu o pacto firmado entre as partes, nos termos do art. 475, do CC/02... qualquer via processual para pleitear a incidência da norma contida no art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07333252320188070001 DF 0733325-23.2018.8.07.0001

do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente..., especialmente no que tange às inteligências dos artigos 489, §1º, IV, e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024123167207005 MG

de outro imóvel para sua residência, no valor histórico de R$2.125,48 (fls. 89/98). Segundo o art. 475 do Código Civil, a parte... ao Código Civil. Extrai-se dos autos que, o prazo final de entrega …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00023108820168070020 DF 0002310-88.2016.8.07.0020

, ainda que pleiteados em demandas distintas, à luz do art. 475 do Código Civil. 2. O atraso na entrega do imóvel por crise... do art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00085385520158070007 DF 0008538-55.2015.8.07.0007

em demandas distintas, à luz do art. 475 do Código Civil. 2. O atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade..., ainda que em momento anterior, não presume na renúncia do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052928620198070001 DF 0705292-86.2019.8.07.0001

advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil... que se afastar a excludente de responsabilidade. O art. 475 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00051648320148070001 DF 0005164-83.2014.8.07.0001

da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei n. 13.105/2015, atual Código de Processo Civil... judicial do contrato, conforme autoriza o art. 475 do Código Civil, que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00476984220148070001 DF 0047698-42.2014.8.07.0001

das partes ao estado anterior e indenização por perdas e danos (art. 475, CC). A cláusula 6.3 do contrato dispõe (ID 8757149... MUNIZ SILVA,TIAGO BOTELHO ULHOA e TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040333320188070020 DF 0704033-33.2018.8.07.0020

o inadimplemento, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil. 2. Agiu com acerto o nobre sentenciante ao julgar... AOS CONTRATOS. ARTIGOS 421 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00513489720148070001 DF 0051348-97.2014.8.07.0001

, ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp 1.551.956). 17. Apelações... do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 …