Artigo 2 do Decreto nº 6.657 de 20 de Novembro de 2008

Decreto nº 6.657 de 20 de Novembro de 2008

Art. 2o Caberá ao empregado mencionado no art. 1o apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.

Petição - Ação Reajuste Salarial

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P a R E G I Ã O EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PROCESSO: UNIÃO , por seu Advogado, nos termos da Lei…

Petição - Ação Adicional

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO ( PRU5R CORETRAB NUESP / / ) PRU5 - NUESP - COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA -…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por sua representante judicial infra- assinada, , nos termos da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1452-67.2012.5.10.0019

Recorrentes: ELFRIDE DREYER E OUTROS Advogado: Dr. Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque Recorrida: UNIAO (PGU) Procuradora: Dra. Ana Carolina Fernandes de Mendonça VMF/mas D E C I S A O Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0001452-67.2012.5.10.0019 - ED / AIRR - 24/01/2022 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001452-67.2012.5.10.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente ELFRIDE DREYER E OUTROS Advogado Dr. Ricardo Adolpho Borges de…

Página 154 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Janeiro de 2022

LEI DE ANISTIA - READMISSÃO - EFEITOS Os reclamantes requerem, em síntese, que sejam concedidos os reajustes no percentual de 104,27% e aqueles referentes a dezembro de 2008 e janeiro de 2009,…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 EXMO. SR. DR.JUIZ DO TRABALHO DA69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°: Demandante: Demandada(s): UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Parte Autora: Parte…

Andamento do Processo n. 0017195-62.2019.5.16.0001 - ROT - 18/01/2022 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017195-62.2019.5.16.0001 Relator FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO RECORRENTE JORGE LUIS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO JANINE MALTA MASSUDA(OAB: 15807/DF) ADVOGADO SHIGUERU SUMIDA(OAB:…

Página 835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Janeiro de 2022

ADVOGADO JANINE MALTA MASSUDA(OAB: 15807/DF) ADVOGADO SHIGUERU SUMIDA(OAB: 14870/DF) RECORRIDO UNIAO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - JORGE LUIS…

Termo ou Assunto relacionado