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26 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

Pg. 27. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/03/2017

Nota 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TEFÉ 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - CÍVEL – PROJUDI Estrada do aeroporto, S/N – Santa Tereza – CEP: 69.555-150 PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo:

Inteiro Teor. : 8500922016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 850092/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA INTERESSADO: MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA

Inteiro Teor. : 7755112016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 775511/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MIRADOR INTERESSADO: REINALDO PINHEIRO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDÃO Nº

Inteiro Teor. : 8497952016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 849795/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CONTENDA INTERESSADO: CARLOS EUGENIO STABACH RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDÃO Nº

Inteiro Teor. : 7964702016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 796470/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DA LAPA INTERESSADO: LEILA AUBRIFT KLENK ADVOGADO / PROCURADOR: ELVIS ADRIANO OLIVEIRA, GREGORIO

Inteiro Teor. : 7964542016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 796454/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO INTERESSADO: ALBERTO ARISI ADVOGADO / PROCURADOR: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

Inteiro Teor. : 8077902016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 807790/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARUMBI INTERESSADO: MARLON CASTRO PAVESI PINI PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO

Inteiro Teor. : 9900642016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 990064/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL INTERESSADO: BENEDITO JOSE PUPIO PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/03/2017

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão

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