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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 414. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2018

; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição... e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 15 A proposta orçamentária, que o Poder... inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - ...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/11/2018

, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, parágrafo 6º, inciso II, da Constituição Federal... de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizados, além das vantagens... arrecadadas em 2019 que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130062375001 MG

do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior... caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação.... A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Fe...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias (grifei). 29... legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego... parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2018

de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei... nas competências previstas no art. 71 da CF/88 c/c disposto no art. 49 da Constituição do Estado de Rondônia, cabe..., assim, o limite prudencial de 95% estabelecido no parágrafo único, incisos I...

Inteiro Teor. 36428315

- relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6 do art. 57..., da Constituição Federal 20 . A corroborar a irregularidade, os recorrentes mesmos informam 21 que “no mês de julho de 2010... o § 2 do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados ...

Pg. 3549. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias... mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 , o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois... e 4o do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69821020158260356 SP 0006982-10.2015.8.26.0356

em contrário. Ressalta-se que o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que “o Estado prestará assistência..., do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O artigo 3º do Código de Processo Civil... do art. 57 da Constituição; IV. decorrentes de decisão judicial...

Pg. 808. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2018

Deste modo, o Estado da Bahia, deve obedecer às diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse eito,

Andamento do Processo n. 8002632-15.2018.8.05.0001 - 23/10/2018 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8000960-69.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível

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