Art. 57, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
(Revogado)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. Art. 6º Os Orçamentos Fiscal... nos termos do disposto no art. 166, § 9º e § 11, da Constituição

Andamento do Processo n. 5010900-80.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 08/11/2019 do TRF-3

o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será... do Decreto 2.172/97, já que o artigo 173, caput e inciso I, da Instrução …

Andamento do Processo n. 5010900-80.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 08/11/2019 do TRF-3

de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado... do Decreto 2.172/97, já que o artigo 173, caput e inciso I, da Instrução …

Página 441 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88... de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A …

Página 450 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88... de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A …

Página 466 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00122967720154036315 SP

°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser... que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004498120194036301 SP

tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6...-81.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 08/01/2019 ASSUNTO: 040103 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010032420184036342 SP

fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento... do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018696920174036341 SP

de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento... do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Co…