Art. 57, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
(Revogado)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Andamento do Processo n. 5006144-91.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º... de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, …

Andamento do Processo n. 5005604-43.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos provenientes... CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, …

Andamento do Processo n. 5006144-91.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º..., de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de …

Andamento do Processo n. 5005604-43.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos provenientes... CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, …

Andamento do Processo n. 07 - 11/12/2019 do TRF-3

/1991, mas simo art. 57, § 5º, da Lei8.213/1991 coma redação dada pela Lei9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e …

Andamento do Processo n. 01-1981 a 04-03-1981. - Orion S/a, de 19 - 11/12/2019 do TRF-3

), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201... administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a …

Andamento do Processo n. 5001786-83.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º..., de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de …

Andamento do Processo n. 5000522-31.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

art. 57, § 5º, da Lei8.213/1991 coma redação dada pela Lei9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme..., inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este …

Andamento do Processo n. 5005410-43.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos... do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput”e inciso …

Andamento do Processo n. 5006024-48.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo... (§ 1º, do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da Emenda C…