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22 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/11/2017

-se entre outras, as providências nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal e que no caso do Inciso Ido § 3º do referido artigo... o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados... de educação, saúde e segurança; V- contratação de ho...

Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

art. 37, II da Constituição Federal. § 2º - A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer... depois de atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101... da Constituição Federal. Art. 22. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 0001112-85.2017.5.09.0663 - ACC - 16/11/2017 do TRT-9

do art. 37 da Constituição, conforme explicitamente previsto no art. 22, Parágrafo Único, I, da Lei de Responsabilidade..., saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57... inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição. Por mais que a destina...

Pg. 4726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2017

- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas... I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios.... 201 da Constituição. (...) Art. 19. Para os fins do disposto no caput ...

Pg. 4637. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/11/2017

Art. 24 A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, deverá atender as condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deverá ser

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 310842420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0031084-24.2017.8.19.0000 Agravante : Estado do Rio de Janeiro Agravado : Otto Guilherme dos Santos Filho

Inteiro Teor. : 10291777120168260053 SP 1029177-71.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000853855 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1029177-71.2016.8.26.0053,

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10418920144036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001041-89.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.001041-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : VIA NORTE

Pg. 2. Edição Extraordinária. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1233 – Página 2 Divulgação segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 7 de novembro de 2017 seguinte achado, diante da conduta mencionada:

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