Art. 57, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada... do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Parágrafo único – A …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Outubro de 2019

e segurança; e) contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição... concedidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Outro fato relevante ocorrido …

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

e segurança; V – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do Artigo 57 da Constituição... do Artigo 37 da Constituição Federal; II – Criação de Cargo, Emprego ou …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

as providências previstas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo..., Nos termos dos artigos 6º e 59, III da Lei Complementar nº 269/2007 -Lei …

Página 1006 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. Aaposentadoria especialprevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... integridade física”, conforme parágrafo 4º do artigo 57 da …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Outubro de 2019

ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; b) Criação de cargo, emprego... 57 da Constituição Federal e as situações previstas na Lei de …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Outubro de 2019

inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no …

Página 337 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00379527120174039999 SP

tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6... recursal. 6. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00379527120174039999 SP

, §§ 5º e 6º , da CF/88 e artigo 57 , §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva..., à míngua de interesse recursal. 6. O artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que …