Art. 57, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
(Revogado)
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Página 630 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88... de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A …

Andamento do Processo n. 5016786-26.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República.... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º …

Andamento do Processo n. 5016786-26.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

, mas simo art. 57, § 5º, da Lei8.213/1991 coma redação dada pela Lei9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2... , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § …

Página 1174 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201... os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este …

Página 1216 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lein.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA …

Andamento do Processo n. 8032332-02.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2020 do TJBA

, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta... do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes …

Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

demissão voluntária; Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição ; Decorrentes... liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao …

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias... da Receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal , referente ao …

Página 1302 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23... do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, …

Página 1517 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes.... Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a …