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27 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23... artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, compete ao administrador público pautar seus atos nos estritos limites.... É justamente na conduta do § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal que houv...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/06/2017

– contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas... do Ensino – MDE Sendo a educação um dever do estado e um direito do cidadão, a Constituição Cidadã de 1988, no artigo... Federal nº 141/12, de 13/1/2012, no parágrafo único do artigo 25, e...

Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/06/2017

extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal... de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal; II – entendem-se como despesas..., da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões d...

Pg. 140. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/06/2017

previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento... efeito do disposto no artigo 14, parágrafo 3.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000. § 6º – A concessão... a, inciso I, art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Parágrafo Único - E...

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/06/2017

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 2.... 37, caput, da Constituição Federal – CF, bem como, CONSIDERANDO que o Demonstrativo de Despesa com Pessoal anexo... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista n...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/06/2017

inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior... ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto... do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa tot...

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/06/2017

extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei... da Constituição Federal; II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo Único.... 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondent...

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

II, § 6º, do art. 57, da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias; 2) imediatamente... inciso II, § 6º, do art. 57, da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias; diante da real... legal ou contratual, ressalvada a previsão prevista no inciso X, do art. 37 ...

Andamento do Processo n. 2016.011396-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 08/06/2017 do TJRN

; e) contratar hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II, § 6º, do art. 57, da Constituição e as situações previstas na lei...; e) contratar hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II, § 6º, do art. 57, da Constituição e as situações previstas..., do art. 37 da Constituição Federal; b) criar cargos, em...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 08/06/2017

do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 2º... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ; II. Criação... DE 2017. O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de...

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