Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Andamento do Processo n. 0736037-38.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/02/2020 do TJDF

processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam... Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão 1230586 EMENTA CIVIL. …

Andamento do Processo n. 1.653.011 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

PAGAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA -FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 474 do Código Civil de 2002...Andamento do Processo n. 1.653.011 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 1.653.011 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

- REDUÇÃO NECESSÁRIA -FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 474 do Código Civil de 2002 : "A parte...Andamento do Processo n. 1.653.011 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/…

Página 541 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, artigo 2º). De mais a mais, somente quando realizada a penhora, avaliado...Pg. 541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2020 prevista …

Página 5895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

-FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 474 do Código Civil de 2002: "A parte lesada...Pg. 5895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

-FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 474 do Código Civil de 2002: "A parte lesada...Pg. 5899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08442118520178120001 MS 0844211-85.2017.8.12.0001

, em razão da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil : Art... que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191621713001 MG

direito às indenizações pleiteadas. Pois bem. Da rescisão contratual. Nos termos do art. 474 do Código Civil de 2002.... Finalmente, no que concerne à indenização por danos materiais, o artigo 402 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160688206002 MG

desenvolvida pela ré. E, em casos de inadimplemento contratual, o art. 474 do Código Civil de 2002 determina: "A parte..., nos termos do art. 406 do Código Civil, estes devidos desde a citação, por …

Página 4008 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

ou extrajudicial. Os artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, também são cristalinos no que se refere a mora e rescisão... judicial ou extrajudicial, conforme preconiza o Código Civil: Art. 397 – …