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29 de maio de 2017
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, 1.475, 1.476, do Código Civil; 333, II, do Código de Processo Civil/1973, sob os seguintes argumentos, em síntese... do Código Civil, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não... no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu ...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

especial (fls. 246-256, e-STJ), os recorrentes apontaram violação aos artigos 474 e 884, parágrafo único, do Código Civil... as atividades de exploração do serviço móvel pessoal, o que restou configurado na hipótese. Salientaram, ainda, que o art. 474... do Código Civil confere legalidade às cláusulas resolutivas. Por...

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

federal. Aplica-se, no particular, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Quanto à alegada violação ao artigo 474 do Código Civil... resolutiva expressa, com fulcro no artigo 474 do CC afastaria sua incidência. Isso porque, apesar do art. 4º da Lei... emitiu juízo de valor acerca do art. 884 do Código Civil, razão pela qual aus...

Pg. 4433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, JULGADO EM 03/05/2011). 3. NO QUE CON CERNE A NOTIFICACAO PREVIA, A CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 474 DO CODIGO CIVIL... FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CO DIGO..., O DIREITO DE PROVOCAR A RESOLUCAO DO CONTRATO, SEM NEC ESSIDADE DE PREV...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

contrato, nos termos do disposto pelo Art. 474 do Código Civil. CIDADE ADEMAR GABINETE DO PREFEITO REGIONAL PREFEITURA... e consoante competência a mim conferida, pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO com fulcro na Lei Federal n° 8.666/93, artigo... exercício da minha competência legal, AUTORIZO, com fundamento no...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

contrato, nos termos do disposto pelo Art. 474 do Código Civil. CIDADE ADEMAR GABINETE DO PREFEITO REGIONAL PREFEITURA... competência a mim conferida, pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO com fulcro na Lei Federal n° 8.666/93, artigo 24... exercício da minha competência legal, AUTORIZO, com fundamento no artigo 2...

Andamento do Processo n. 1002706-96.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, de acordo com o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 e artigos 474, 475 e 884 do atual Código Civil..., a outra pode se recusar a cumprir a sua, nos termos do artigo 476 do Novo Código Civil. A falta de pagamento da tarifa... de Processo Civil, que repete a regra do revogado artigo 333, inciso II, d...

Andamento do Processo n. 0803323-58.2015.8.20.5001 - Arrendamento Mercantil - 26/05/2017 do TJRN

de vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplemento, por não ser abusivo e cabível nos termos do art. 474 do Código Civil... prevista nos termos do art. 422 do Código Civil em vigor.DO TÍTULO EXECUTIVOIn casu, a demandante requer a revisão... pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167 /67), créditos industr...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com o art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil de 2015 e artigos 474 , 475 e 884 do atual Código Civil... . Em conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com base no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 torno..., despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor...

Pg. 4978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do contrato firmado - Descabimento A resilição unilateral representa direito subjetivo previsto no artigo 473, do Código Civil...), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 472 e 474 do Código Civil, insurgindo contra a resilição antecipada..., estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissi...

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