Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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N. 0707332-77.2020.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JEOLOG TRANSPORTES LTDA - ME. Adv(s).: GO43903 - JUCILEIA DA SILVA SOUZA. R: SERASA S.A.. R: SERASA S.A.. Adv(s).: MT8184 -…

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