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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Apelação: APL 16046390 PR 1604639-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, nesta extensão, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 950501 SP 2016/0182637-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.501 - SP (2016/0182637-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : PAULO DURIC CALHEIROS E OUTRO(S) - SP181721 AGRAVADO : VLADIMIR DONISETE FERNANDES AGRAVADO : CLAITON RODRIGO FERNANDES AGRAVADO : EUZEBIO MUNHOZ JUNIOR A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20187693220178260000 SP 2018769-32.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268811 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018769-32.2017.8.26.0000, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069371 DF 2017/0056413-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.371 - DF (2017/0056413-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF027507 GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF030024 FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF033896 BRUNO GAZZANIGA RIBEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047373 RJ 2017/0016882-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.373 - RJ (2017/0016882-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO PERES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266 JON...

Andamento do Processo n. 0530084-21.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/04/2017 do TJBA

por perdas e danos." Neste norte, leciona Theotônio Negrão ao art. 474 , do Código Civil , "a cláusula contratual... por perdas e danos encontra guarida nos arts. 186 , 402 e 927 , todos do Código Civil , e art. 6º , VI, do CDC., bem como artigo... ao consumidor o desfazimento do contrato, conforme consta no Código Ci...

Embargos de Declaração: ED 1389216501 PR 1389216-5/01 (Acórdão)

, os artigos invocados pela embargante foram o art. 1º do Decreto Lei 745 /19691, art. 474 do Código Civil2... do que dispõe o artigo 1.022 , incisos I, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC /73, art. 535 ). Neste sentido... em tela, configura-se a chamada mora ex re prevista no artigo 397 do Código Civil : Ar...

Apelação: APL 16338179 PR 1633817-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELA...

Andamento do Processo n. 1000370-48.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000370-48.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Cacilda Nunes de Abreu - Atua Projeto Imobiliário Iv Ltda (Construtora Atua) - CACILDA NUNES DE ABREU moveu ação de rescisão

Andamento do Processo n. 1024982-84.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1024982-84.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisabeth Candido da Silva - Atua Projeto Imobiliário Iv Ltda (Construtora Atua) - ELIZABETH

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