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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Apelação: APL 32464120128260177 SP 0003246-41.2012.8.26.0177

expressa (art. 474, do CC). Houve inadimplemento da compradora e o imóvel foi vendido e revendido. Predominância.../02/2017 - 24/2/2017 Enio Zuliani Compromisso de venda e compra considerado rescindido por força de cláusula resolutiva...

Pg. 397. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2017

realizou a notificação da ré, obedecendo, assim, ao disposto no art. 474 do Código Civil, razão pela qual deve ser o contrato... mediante manifestação unilateral de vontade. Nesse sentido, dispõe o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada... de Investimentos. 2) Ainda que vigore no Código Civil o princípio p...

Apelação: APL 14551814 PR 1455181-4 (Acórdão)

, do Código Civil. Defendeu que diante do silêncio da parte ré, restou incontroverso o inadimplemento desta última..., o voto é por "ex-officio" a Câmara extingui-lo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código... Câmara Cível DJ: 1977 23/02/2017 - 23/2/2017 Luis Espíndola DECISÃO: Acordada, consoan...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

art. 344 do Código de Processo Civil.Assim, os efeitos da revelia deverão ser aplicados ao réu nos termos do artigo 344... cediço, a posse repousa numa situação de fato, e, como tal, dispõe o artigo 1.210 do Código Civil:”Art. 1210... a incidência da cláusula resolutória expressa (art. 474 do Código Civil) e, em conse...

: 20080110887052 0037122-97.2008.8.07.0001

e 475 do Código Civil, não enseja a resolução automática da relação contratual estabelecida, mas apenas dispensa...20080110887052 0037122-97.2008.8.07.0001 CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 22/02.../2017 . Pág.: 833-865 - 22/2/2017 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMIN...

Agravo de Instrumento: AI 15638943 PR 1563894-3 (Acórdão)

o cumprimento do disposto no art. 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil3. A i. Magistrada a quo noticiou a manutenção... intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, previstos nos artigos 1.015 e ss. do Código de Processo Civil de 2015... de urgência, previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, in v...

Andamento do Processo n. 0004648-96.2014.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

que o contrato aqui examinado foi celebrado na vigência do novo Código Civil , que disciplina, in verbis:Art. 406... possível, tendo como parâmetro as disposições art. 52 , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90, alterada pela Lei... os pedidos reconvencionais, com fundamento no art. 487 , I , do Novo Cód...

Andamento do Processo n. 2018769-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

; invoca os artigos 473 e 474 do Código Civil. Pretende afastamento de extinção do contrato imotivada e unilateralmente...Andamento do Processo n. 2018769-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP 2018769... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ODEBRECHT...

Andamento do Processo n. 2015/0290801-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

constituíram aqueles em mora, nos termos do artigo 474 do Código Civil/2002 (art. 119, parágrafo único do CC/1916) (fls... na interpretação do artigo 184 do atual Código Civil, bem como encontrava no artigo 153, primeira parte, do Código Civil... CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCI...

Andamento do Processo n. 0800685-50.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJAL

comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida... no caput, sem purga da mora. Em mesmo sentido, preceitua o artigo 474, do Código Civil “a cláusula resolutiva expressa... nos seguintes termos: Art. 1º - Nos contratos a que se refere o ar...

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