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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059297020188260291 SP 1005929-70.2018.8.26.0291

, a resolução do contrato é medida que se impõe, nos termos do art. 474, do Código Civil, com a restituição das partes... pela Lei . 9514/97, devendo ser respeitadas as retenções e indenizações previstas no contrato; ii) impossibilidade... 1005929-70.2018.8.26.0291, da Comarca de Jaboticabal, em que são apelantes ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

fortuito ou força maior), a resolução do contrato pode ser requerida e decretada em juízo (art. 474, caput, do CC) meio anômalo..., com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula 362... dano moral. No tocante ao ônus da prova, determino sua inversão e...

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MICHEL CHEDID...). Assim, demonstrada a mora, opera-se de plano a cláusula resolutiva expressa, conforme disposto no art. 474 do CC , sendo cabível... de Patrocínio, livro A-10, às fls. 118, sob o de ordem 1181, mat...

Pg. 5029. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil... pelas perdas e danos causados à outra parte. O Código Civil, em seu art. 402, dispõe que as perdas e danos devidas ao credor... expressamente pelo Código Civil de 2002, através de seus arts. 1.417 e 1.418 ...

Pg. 5032. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. [7] Lei ... a ser previsto expressamente pelo Código Civil de 2002, através de seus arts. 1.417 e 1.418 [...]?. (GAGLIANO, Pablo Stolze...; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. [6] D...

Pg. 3153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10438989020178260506 SP 1043898-90.2017.8.26.0506

não prosperam Cláusula resolutiva Inteligência dos artigos 474 e 475 do Código Civil Irrevogabilidade... o disposto no artigo 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, inclusive nas hipóteses em que se pretenda o mero... 1043898-90.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes JOSÉ ROBERT...

Andamento do Processo n. 0000298-21.2015.403.6119 - 23/05/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal , do artigo 203 , 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 07/2016... emdetrimento da que impõe normas gerais, nos termos do artigo 2.º , §§ 1.º e 2.º , do Decreto-Lei n.º 4.657 /42 ( Lei... relativas ao arrendamento mercantil, art. 10 da Lei n. 10.188 /01, para fins d...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da que impõe normas gerais, nos termos do artigo 2.º, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução... ao arrendamento mercantil, art. 10 da Lei n. 10.188/01, para fins de reintegração de posse não basta mora, sendo imprescindível... de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190097188001 MG

o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911 /69, além de malferir os artigos 127 , 128 , 474 , 1.364 , 1425 , II... vencidas, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei . 911 /69, bem como do entendimento... contratada, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei . 911 /69 que assim dispõe...

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