Parágrafo 5 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Página 773 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º... os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da …

Página 800 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º... os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federale o artigo 15, da …

Página 801 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada leipela Medida... especialouvice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de ummesmo …

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

viabilizada a sua soma dentro de ummesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu§ 5º, da Lein.º 8.213/91, na redação dada pela Lein.../98, emdestaque para votação. Destarte, nos termos do § único do art…

Andamento do Processo n. 0010064-43.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer... contagemefetuada emplanilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, …

Página 909 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57..., artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, …

Página 911 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

dentro de ummesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu§ 5º, da Lein.º 8.213/91, na redação dada pela Lein.º 9.032... para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 5000632-98.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-3

o parágrafo 5º , do art. 57 , da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos... 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentando …

Andamento do Processo n. 6072876-35.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessa Necessária - 03/07/2020 do TRF-3

. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº... ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do …

Andamento do Processo n. 5006393-13.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-3

, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último... INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu …