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16 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

especial, por sua vez, estabelece o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, em sua redação atual, dada pela.... (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após... pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Manifestação do autor às fls. 58/89 – ID 296411, 296514, 311942, 311951. Ofício recebido da Urbam apresentando cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, como no caso dos autos, era possível que o tempo de

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

Fundamento e decido. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária para as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos

Pg. 553. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

O pedido é improcedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

Advogado do(a) AUTOR: JULIO WERNER - SP172919 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/09/2018

Anexo de Metas Fiscais; e Anexo de Riscos Fiscais. Art. 21 – Fica ressalvada a possibilidade de convocação extraordinária do Legislativo Municipal nos termos do art. 57, § 6º, da Constituição

Inteiro Teor. 20120111537408 DF 0008243-87.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20120111537408APO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729289 SC 2018/0056140-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.289 - SC (2018/0056140-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : NELSON SELL DUARTE ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI - SC010454 MARCOS LUZ ULYSSEA E OUTRO(S) - SC017470 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Trata-se ...

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