Parágrafo 5 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010271-28.2012.8.07.0018 DF 0010271-28.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0010271-28.2012.8.07.0018 APELANTE(S) ORLANDO CASTELO DE FIGUEIREDO…

Andamento do Processo n. 0000940-19.2020.4.03.6345 - 15/03/2021 do TRF-3

0000940-19.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345001851 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA (SP210538 - VAGNER RICARDO HORIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1700 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2021

forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Assim, considerando que o § 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/91 não foirevogado, nem expressa nem tacitamente, pela Leinº 9.711/98 e que, por…

Andamento do Processo n. 5001301-83.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer... este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da …

Página 488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos... do art. 62 da Constituição da República. No caso emapreço, como objetivo de …

Andamento do Processo n. 0000110-70.2011.4.03.6118 - Apelação Cível - 13/01/2021 do TRF-3

e sua conversão emtempo comum, mediante a incidência do fator multiplicador (art. 57, § 5º, da Lei8.213/1991) Dentre... sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". …

Andamento do Processo n. 0000110-70.2011.4.03.6118 - Apelação Cível - 13/01/2021 do TRF-3

do fator multiplicador (art. 57, § 5º, da Lei8.213/1991). Dentre os fundamentos da referida decisão, o Ministro Barroso... da repercussão geralsubmetendo à discussão a aplicabilidade ao servidor …

Página 101 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

14. A meu ver, tal interpretação é contrária ao sentido do art. 40, § 4º, da Constituição, que exige justamente a "adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria…

Página 103 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

1. Acerca do reconhecimento aos servidores que exerçamatividades expostos a agentes nocivos à saúde ouà integridade física para efeitos de conversão do tempo especialemcomum, tanto no período…

Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

V - violar manifestamente norma jurídica". A viabilidade da ação rescisória fundada nessa premissa decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole…