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21 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Andamento do Processo n. 0003609-15.2013.403.6111 - 23/11/2018 do TRF-3

Federal de 1988, ao outorgar aos parágrafos 7º e 8º, do artigo 201 da Lei Maior a seguinte redação:Art. 201.(...) 7º É... - Para os efeitos do disposto no 5º do art. 40 e no 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções... se confunde coma aposentadoria especial prevista no artigo 57, caput, e parág...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.... O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o §5º do art. 57... da Constituição Federal; o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacio...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2018

, nos termos do 8º, do artigo 201, da CF/88.A Constituição Federal de 1988 assegurou a possibilidade de concessão... idêntico àquele assegurado pelo texto original da Constituição Federal de 1988, ao outorgar aos parágrafos 7º e 8º..., eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por ...

Andamento do Processo n. 1003673-89.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação... para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento... complementar”. A aposentadoria com tempo especial é disciplinada pelos artigo...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

especial, por sua vez, estabelece o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, em sua redação atual, dada pela.... (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após... pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Manifestação do autor às fls. 58/89 – ID 296411, 296514, 311942, 311951. Ofício recebido da Urbam apresentando cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, como no caso dos autos, era possível que o tempo de

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

Fundamento e decido. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária para as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos

Pg. 553. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

O pedido é improcedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a

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