Parágrafo 5 Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Página 538 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2020

que ficasse viabilizada a sua soma dentro de ummesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lein.º 8.213/91... de Leide Conversão nº 17/98, emdestaque para votação. Destarte, nos termos do § …

Página 542 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2020

para votação. Destarte, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original... de ummesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lein.º 8.213/91, na …

Andamento do Processo n. 6074690-82.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TRF-3

, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último.... Aaposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constit…

Andamento do Processo n. 6074511-51.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TRF-3

. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo... 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer …

Andamento do Processo n. 6077523-73.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TRF-3

Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo... no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal(delegação de competência à …

Andamento do Processo n. 5002626-70.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 20/07/2020 do TRF-3

Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo... redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a …

Andamento do Processo n. 5692587-91.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TRF-3

a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57..., pois, incontroverso (fls.163/166). Insta ressaltar que o art. 201, § 7º, …

Página 1395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo... 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu …

Página 1397 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal.../97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei …

Página 1400 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº... redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a …