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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

503 - 3º andar Nº 2119828-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

novamente no mercado de trabalho, pois, se não bastassem os obstáculos naturais impostos pela concorrência, está com a sua imagem e credibilidade arranhadas, tendo em vista o estado de insolvência em

Andamento do Processo n. 2132605-80.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2132605-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 577. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Nº 2135107-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0110363-10.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - 20/07/2017 do TJRN

ADV: PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486A/SP), WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM (OAB 3481/RN) -Processo 0110363-10.2014.8.20.0106 - Procedimento

Pg. 332. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2017

a autora alegou vicios da prestação dos serviços, indicando defeito do funcionamento do sistema em duas situações: a) o carro ficou parado na rodovia RN-15, das 19:00 às 20:00 horas, expondo a perigo

Pg. 1793. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

provimento em parte ao recurso. V. U. - IMÓVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – TAXA DE ASSESSORIA –

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

S.a - Vistos.Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a

Andamento do Processo n. 2131725-88.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2017 do TJSP

Nº 2131725-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ser julgado em sessão virtual, não havendo possibilidade de sustentação oral. Intime-se. - Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi -Advs: Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) - Nelson Garey (OAB:

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