Art. 473, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Andamento do Processo n. 1.819.272 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

; artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil; artigo 472 do Código Civil de 2002, e divergência jurisprudencial... do Consumidor – Prescrição trienal caracterizada Aplicação do artigo 206, § …

Página 6047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

dos valores pagos , especialmente no tocante aos"investimentos consideráveis", previstos no art. 473, parágrafo único..., do Código Civil. Como se vê, entendo que é justa a redistribuição dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1383847 SP 2018/0274152-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.847 - SP (2018/0274152-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 NALU YUNES …

Andamento do Processo n. 1.434.928 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.928 - SP (2019/0016726-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HOWDEN INTERNATIONAL HOLDINGS B.V ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358…

Página 7389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

parcialmente procedente – Redistribuição da sucumbência – Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.450/1.458). Sustentam estarem presentes os…

Página 15966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

ESCRITO E COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA PARA SÓCIO DA EMPRESA AUTORA QUE ACENOU COM ENVIO FUTURO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO…

Página 15967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

inadmitiu seu apelo nobre. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015…

Andamento do Processo n. 0020954-85.2014.814.0301 - Autos Cíveis de Rescisão de Contrato C/c Restituição dos Valores Pagos - 13/03/2020 do TJPA

RESENHA: 03/03/2020 A 03/03/2020 - SECRETARIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00000254520118140301 PROCESSO ANTIGO: ----…

Andamento do Processo n. 5076121.60.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida em Parte a Medida Liminar (cpc)- Data da Movimentação 20/02/2020 14:26:45 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5076121.60.2020.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0807459-27.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2020 do TJRN

ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 6646/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…