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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/01/2018

por uma das partes para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2946/14, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA... do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ...

Direito Legal

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Andamento do Processo n. 2017/0295870-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2199426-66.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP

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, 472, 473, parágrafo único, 474, 475, 593 e 603 do CC/2002; e 131, 301, 332, 368, 396, 502, 503, 505, 506, 507 e 508... os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não... compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo ...

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