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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076921626 RS

. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 473 , caput e parágrafo único , c/c art. 599 , ambos do Código Civil , pode... sobre a previsão contida nos artigos 472 e 473 do Código Civil . Postulou o julgamento de improcedência do pedido. Juntou... principal, na forma do artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil ....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116069120178260008 SP 1011606-91.2017.8.26.0008

DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL... COMPENSAÇÃO AUTORIZADA APLICAÇÃO DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA NEGATIVAÇÃO EM VALOR MAIOR DO QUE A DÍVIDA... contratual ” (fl. 33). Com efeito, não se pode olvidar que exige o art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10494529420168260100 SP 1049452-94.2016.8.26.0100

do contrato (art. 472 CC), anotando o parágrafo único, do art. 473, do Código Civil, que a resilição unilateral opera... de cobrança judicial efetivada entre 24/11/10 e 15/03/14 relacionada ao contrato 217/2010 e aditivo 01; b) valores: b1. 100... de contrato particular de prestação de serviços de cobrança extrajudici...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1799627 SP 2018/0119097-2

. INEXISTÊNCIA. LEI 6.729⁄1973 (LEI FERRARI). INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial... pelos arts. 710 e seguintes do Código Civil de 2002 , tais preceitos não se aplicam aos contratos de concessão comercial... art. 720 , do Código Civil - Alegação da Distribuidora de violação à ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 40146714620138260602 SP 4014671-46.2013.8.26.0602

. Embargada: Céu Azul Alimentos Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇAO Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... infringente, à vista do não preenchimento das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇAO... sobre a equivocada valoração das provas. Afirma que o v. acórdão não poderi...

Pg. 334. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/05/2019

tocante à resilição unilateral, o art. 473 do Código de Processo Civil estabelece que “nos casos em que a lei expressa... é o caso de se aplicar a norma insculpida no art. 473, parágrafo único, do Código Civil, a qual dispõe: Art. 473..., e 995, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, “in verbis”: Art. 1.019. Re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40120898020198240000 Blumenau 4012089-80.2019.8.24.0000

no art. 473, parágrafo único, do Código Civil, a qual dispõe: Art. 473. [...] Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza... do Código de Processo Civil estabelece que "nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera..., e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, defere-se o pedido d...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3045651720168240005 Balneário Camboriú 0304565-17.2016.8.24.0005

, tal qual disposto no art. 473 , parágrafo único , do Código Civil . Para a Ministra Relatora do recurso especial acima... o relatório de acordo com o art. 46 da Lei n. 9.099 /95, artigo 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis...-se na forma simples, a teor do que dispõem os arts. 876 e 940 do Cód...

Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

dispositivos: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando..., ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 473 do Código Civil, asseverando que a FUNCEF não é... aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10063782520178260562 SP 1006378-25.2017.8.26.0562

inferidos, por analogia, do parágrafo único do art. 473 do CC/02 , ficando o valor da multa penitencial vinculado.... 413 E 473 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTAURAÇÃO. ARTS. 6º V, 39 , V... da condenação, em atenção aos termos do quanto previsto pelo artigo 85, § 2º, inci...

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