Parágrafo 1 Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Andamento do Processo n. 1661237 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

disposição do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil - Impossibilidade de concessão de nova prorrogação...; sendo devida a alteração no pagamento, nos termos ao art. 13, do decreto-lei

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei 8.906 /94, defendendo a reserva... jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 373 , I , e 805 do Cód…

Página 4140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

disposição do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil - Impossibilidade de concessão de nova prorrogação... manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a …

Página 5575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

aos artigos 373, I, do Código de Processo Civil/2015, e art. 473, parágrafo único, c/c art. 603 do Código Civil, sustentando.... Civil -Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste …

Página 3389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

das demandas da ré, vendo, a autora, despencar seus lucros. Diz o art. 473, parágrafo único do Código Civil: Art. 473.... BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473

Andamento do Processo n. 1.599.285 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE. 1. A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção... COM BENFEITORIAS, APLICA-SE, SE FOR O CASO, A NORMA DO ART. 473, PARÁGRA…

Página 7062 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo..., que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, …

Página 7134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

ILÍCITO DO COMODANTE ANTE A RETOMADA PREMATURA DA COISA COM BENFEITORIAS, APLICA-SE, SE FOR O CASO, A NORMA DO ART. 473... AOS AUTORES SEM QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DA RÉ PELAS …

Página 7135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

mais adequada é a aplicação da norma no art. 473, parágrafo único, do CC, que não viola a natureza jurídica do contrato... sem causa -, a solução mais adequada é a aplicação da norma no art. 473, pa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200383982001 MG

para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai... de telecomunicação, nos termos do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, …