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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Andamento do Processo n. 0000848-55.2013.8.17.0980 do dia 11/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000848-55.2013.8.17.0980 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Alimentado: M. P. M. T. Representante: RAQUEL BRUM MACIEL TEIXEIRA Advogado: PE033087 - VANESSA CRISTINA

Andamento do Processo n. 1002940-43.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002940-43.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - João Abdo Neto - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - Vistos.JOÃO ABDO NETO, qualificado nos autos, propôs pedido de rescisão

Andamento do Processo n. 2013.0001.000530-2 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000530-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL APELANTE: CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA ADVOGADO (S): THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

segundo o mestre Ruy Rosado de Aguiar Jr.:”A resilição é um ato superveniente ao contrato, com o que se distingue da anulação, que tem por fundamento um defeito congênito. Também se diferencia da

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Além disso, em se tratando de contrato celebrado entre iguais, entre empresas altamente especializadas em seus ramos e que estão no mesmo patamar em discernimento e poder de decisão, para escolher a

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

final de vigência do contrato em questão; c) a existência de cláusula resolutiva expressa, bem como o exercício da livre vontade em não se manter contratada; d) ausência dos requisitos autorizadores

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

7. Com base no Código Civil de 2002 (princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422; além da regra prevista no artigo 473, parágrafo único), em

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2017

conversão em prisão preventiva, por força, naturalmente, de fundamentada decisão do magistrado. 4. Ressalte-se que a omissão do juiz requerido ofende também os preceitos constitucionais insculpidos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887836 MS 2016/0068680-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.836 - MS (2016/0068680-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : JOÃO TRANCHESI JUNIOR - SP058730 JOSÉ PAULO MOUTINHO FILHO - SP058739 FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO E OUTRO(S) - MS008090 AGRAVADO : GENESIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : HERMENEGIL...

Andamento do Processo n. 0003437-98.2007.8.26.0068 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0003437-98.2007.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apte/Apdo: Metropolitan Logistica Comercial Ltda -Apdo/Apte: Cantina da Bola - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot -

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