Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 359, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

II - se a recusa for havida por ilegítima.

Pg. 2303. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES, PREVISTO NA REVOGADA LEI DE

Pg. 2313. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

jurídicas de sua conduta, ou seja, a consideração de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaco o entendimento

Pg. 2339. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

RÉU. RECUSA ILEGÍTIMA. NÃO CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA 372 STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CPC, ADMITINDO-SE COMO

Pg. 73. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

por saneado.Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) O abandono da obra pelos réus; e b) Os prejuízos materiais e morais decorrentes do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 128889320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0012888-93.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna Órgão : Quarta

Pg. 241. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 290036820128240023 Capital 0029003-68.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0029003-68.2012.8.24.0023 Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇAO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇAO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 83868720128240023 Capital 0008386-87.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0008386-87.2012.8.24.0023 Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇAO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇAO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2017

Advog : Ana Maria C. de Siqueira(PE013520) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível Relator : Des. Roberto da Silva Maia Despacho : Despacho

Inteiro Teor. Apelação: APL 5242280820168050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0524228-08.2016.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Apelante : Marcia Adriane de Jesus

×