Art. 359, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
II - se a recusa for havida por ilegítima.

Página 2303 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES, PREVISTO NA REVOGADA LEI DE…

Página 2313 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

jurídicas de sua conduta, ou seja, a consideração de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaco o entendimento…

Página 2339 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

RÉU. RECUSA ILEGÍTIMA. NÃO CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA 372 STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CPC, ADMITINDO-SE COMO…

Página 73 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

por saneado.Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) O abandono da obra pelos réus; e b) Os prejuízos materiais e morais decorrentes do…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00128889320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0012888-93.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna Órgão : Quarta…

Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00290036820128240023 Capital 0029003-68.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0029003-68.2012.8.24.0023 Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇAO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇAO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00083868720128240023 Capital 0008386-87.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0008386-87.2012.8.24.0023 Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇAO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇAO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO…

Página 233 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2017

Advog : Ana Maria C. de Siqueira(PE013520) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível Relator : Des. Roberto da Silva Maia Despacho : Despacho…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05242280820168050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0524228-08.2016.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Apelante : Marcia Adriane de Jesus…