Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível - contra Euro Brazil Producao de Eventos Limitada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, casada, portadora do RG n° ,…

Contraminuta - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Facebook Serviços Online do Brasil contra Giovanna Rivaserviços de Promoção de Vendas

A O E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR Á LVARO T ORRES J ÚNIOR A GRAVO DE I NSTRUMENTO G IOVANNA R IVA (" ") e G IOVANNA R IVA S ERVIÇOS DE P ROMOÇÃO DE V ENDAS L TDA . ("Empresa") ( e Empresa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Bem Imóvel com Pedido de Restituição de Quantias Pagas - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA - SÃO PAULO - SP. FRANSCISCO DE MENEZES, brasileiro, casado, motorista autônomo, portador da cédula de…

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Raízen Energia - Raizen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo n° , E BIONERGIA INDÚSTRIA DE COMPÓSITOS LTDA., devidamente qualificados no processo em epígrafe, vêm…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de CAP Administração Participação contra Bradesco Saúde

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO N° -- EGRÉGIA 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRADESCO SAÚDE S.A., já qualificada nos autos da apelação em…

Réplica - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível - contra Prev Facil Service Consultoria e Assessoria Previdenciaria

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 28a VARA CIVIL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES DA COMARCA DA CAPITAL/SP Processo n° PREV FACIL SERVICE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA , já…

Recurso - TJMG - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - [Cível] Liquidação por Arbitramento - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela…

Petição - TJMG - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - [Cível] Liquidação por Arbitramento - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Representação Comercial - Apelação Cível - contra GPS Telecom e Sky Serviços de Banda Larga

Fernando Stival ° andar - São Paulo - SP - Brasil Tel.: fax: Rafael Fabbri D’Avila Quero - Rio de Janeiro - RJ - Brasil Tel.: fax: Mauricio Carotenuto SAF/SUL QD 2 Lote 2 - Bloco B Sala 201 -…

Andamento do Processo n. 100XXXX-96.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Direito Civil - 28/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-96.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Martins Cosme - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de…