Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - contra MRM E/Ou Marketing de Relacionamento e Publicidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° MRM E/OU MARKETING DE RELACIONAMENTO E PUBLICIDADE LTDA. , pessoa…

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Planetur - Planejamento e Desenvolvimento Urbano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP. PROCESSO n° PLANETUR - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., já qualificada nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra TRN Acessórios BIG

Logo, é certo dizer que a competência de julgamento do registro ou não da marca TRT não é deste judiciário e tão menos da Autora, visto que esta não é detentora universal da todas as variações da…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Consignação em Pagamento

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado e procurador, que a esta subscreve, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MACAUBAL - SP PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CON RESPONSÁVEL: CNG FICHA: 494817 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Representação Comercial - Monitória - de JRV Representações (Ivo de Oliveira Santos Junior ? Antenas contra Sky Serviços de Banda Larga

Fernando Stival ° andar - São Paulo - SP - Brasil Quero Tel.: fax: Rafael Fabbri D’Avila Mauricio Carotenuto - Rio de Janeiro - RJ - Brasil Nathalia Munhoz Vianna Tel.: fax: Paulo Consonni Garcia…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagaspor Perdas e Danos e Lucro Cessantes - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP Processo n.° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO DA 29 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA E E STADO DE S ÃO P AULO . Ação N° 2F INANCE C ONSULTORIA EM N EGÓCIOS L TDA ., pessoa jurídica de direito privado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência - Procedimento Comum Cível - de Residencial Jardins de Provence contra Elevadores Atlas Schindler

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO(SP). | 1 Diz, RESIDENCIAL JARDINS DE PROVENCE , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Procedimento Comum Cível - contra Jotec do Brasil Importação e Comércio de Equipamentos Hospitalares

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. ANGIOMEDIC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - ME., pessoa jurídica de direito privado, da…