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28 de fevereiro de 2017
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

do Amazonas • ANO VIII | 1802 Este procedimento tem como base legal os artigos 472 e caput do 473, do Código Civil, bem... período de janeiro/2013 a agosto/2013. Este procedimento tem como base legal os artigos 472 e caput do 473, do Código... os artigos 472 e caput do 473, do Código Civil, bem como os Princípios: ...

Pg. 8. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

os artigos 472 e caput do 473, do Código Civil, bem como os Princípios: da Supremacia do Interesse Público, da Autotutela... e 2014 e o primeiro semestre de 2015. Este procedimento tem como base legal os artigos 472 e caput do 473, do Código Civil..., Assessor Técnico Especial Nível 1 CC-1, a contar de 01 de fevereiro...

Pg. 5430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Brasileiro; 113, 421, 422 e 473 do Código Civil; e 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994. Sustenta, em síntese, omissão do acórdão no.... 330, II, 485, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito...Pg. 5430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 DESTITUIÇÃO DO...

Pg. 228. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

de urgência.. Estabelecem as normas previstas no caput e no parágrafo único do art. 473 do Código Civil: “A resilição... o direito da agravante, fundado na norma do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, em vista da demonstração... dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: .Art. 300. ...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160603593003 MG

foi invocado recorrida. - Assim, não se aplicam à hipótese os artigos 473, 475, 476 e 477 do Código Civil Brasileiro,não... tendo os artigos 47 e 76 da Lei 11.101/05 a interpretação que lhes objetiva dar a embargante. - Mesmo quando opostos... ABADJIEFF pelo(a) embargante(s) Embargos de Declaração-Cv Câmaras Cíveis / ...

Apelação: APL 15237871 PR 1523787-1 (Acórdão)

. 473 do Código Civil: "A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera...: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO... do artigo 105 da CF/1988, em suma, restringe- se à violação de Tratado ou dispositi...

Apelação: APL 16000887 PR 1600088-7 (Acórdão)

- RESILIÇÃO - ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - PARTE APELADA QUE DENUNCIA O CONTRATO ANTE NOTIFICAÇÃO... do artigo 927 do Código de Processo Civil, pleiteou a concessão de liminar de reintegração de posse, bem... da causa, com fundamento no artigo 85, §2º e art. 86, ambos do NCPC, permitida a compensação n...

Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

- REQUISITOS - PRESENÇA -IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. No que se refere a alegada violação dos art. 472 e 473, do Código Civil, nota...Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO...). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMP...

Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 332 do CPC/73; (ii) artigos 393, 403, 473 e 884 do Código... Civil; (iii) art. 14, §3º, inc. II, do CDC; (iv) art. 5º da Lei 9.514/97. Aduziu, ainda, haver dissídio jurisprudencial em seu favor. Sustentou, em resumo, cerceamento de defesa; ter o atraso...Pg. 52...

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