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26 de abril de 2017
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10111478520158260032 SP 1011147-85.2015.8.26.0032

, que a notificação exigida pelo art. 835 do Código Civil somente foi devidamente recebida pelo preposto da agência... que a exigibilidade da interpelação solene, pela forma escrita, decorreu apenas e tão somente da regra do art. 220 do Código Civil.... 472 e 473 do Código Civil , sendo, portanto, legítimos os apontame...

Apelação: APL 16140595 PR 1614059-5 (Acórdão)

. Nos termos do artigo 473 do Código Civil , a resilição unilateral do contrato opera-se mediante denúncia notificada à..., na forma do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil . Sucumbente, ao autor caberá arcar com as custas deste processo... outra parte, in verbis: "Art. 473 . A resilição unilateral, nos cas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11314701220158260100 SP 1131470-12.2015.8.26.0100

vigora a vedação estampada no art. 13 , parágrafo único , II , da Lei 9.656 /98; (vii) art. 473 do CC permite... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000264649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1131470... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 27728 APELAÇÃO : 1131470-82.2015...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645276 SP 2016/0320921-3

(e-STJ, fls. 398/399): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRIBUTÁRIO. AÇÃO... que se refere à violação dos arts. 267 , § 3º , 515 , § 3º , e 585 , VIII , CPC ; do art. 473 do CC ; e do art. 5º , § 6º , da Lei... Região, assim ementado (e-STJ, fls. 398/399): PROCESSUAL CIVIL. AG...

Andamento do Processo n. 06246934620168140301 - 19/04/2017 do TJPA

, conforme disposto no art. 473 do Código Civil , ao prever a possibilidade de resilição unilateral da avença... judiciária gratuita, em observância ao art. 98 do Código de Processo Civil . 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em virtude do atraso... de 2016 até o julgamento do feito. O regime geral das tutelas de urgência está pr...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

denúncia vazia no caso e apreço, não incidindo, portanto, o disposto no art. 473 , do Código Civil...-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil .No mérito... . Isso porque, em decorrência do art. 1.417 , do Código Civil , em compromissos de venda ...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, do Código Civil . Isso porque, em decorrência do art. 1.417 , do Código Civil , em compromissos de venda e compra de imóvel, não...-se, por cautela, que não se admite denúncia vazia no caso e apreço, não incidindo, portanto, o disposto no art. 473... , do Código Civil , norma de ordem pública, que não admite, pois, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20187693220178260000 SP 2018769-32.2017.8.26.0000

por livre arbítrio das partes, inexistindo cláusula resolutiva; invoca os artigos 473 e 474 do Código Civil . Pretende... interposto, nos termos do disposto no artigo 493, caput 1 , e 932, inciso III 2 , do Novo Código de Processo Civil . Trata... 2018769-32.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravan...

Andamento do Processo n. 1004575-25.2014.8.26.0008 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

DO CURSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA PREVISTA NO PACTO E POR FORÇA DO ART. 473 DO CC . RECURSO DESPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roseli dos Santos Ferraz...Andamento do Processo n. 1004575-25.2014.8.26.0008 - Apelação - 18/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218278520168260100 SP 1021827-85.2016.8.26.0100

, a qualquer momento, mediante notificação prévia, à luz do art. 473 do Código Civil e da Resolução 2.747/2000 do Banco... o art. 473 do Código Civil , que permite a resilição unilateral do contrato mediante denúncia notificada a outra parte... do Código Civil . Previsão contratual. Comunicação prévia. Ocorrência. R...

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