Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01 a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NA COMARCA DA CAPITAL Processo no. DA CONSOLAÇÃO PIASSI vem, por seus advogados in fine , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009801-10.2020.8.26.0005 SP 1009801-10.2020.8.26.0005

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037098-72.2018.8.26.0001 SP 1037098-72.2018.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037098-72.2018.8.26.0001, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013239-66.2019.8.26.0009 SP 1013239-66.2019.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013239-66.2019.8.26.0009, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045165-41.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0045165-41.2018.8.19.0000 Agravante: MUNICIPIO DE CARMO Proc. Municipal: Denise de Freitas Reis…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0057758-33.2017.8.19.0002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0057758-33.2017.8.19.0002 Apelante: ROMULO VIEIRA BUENO Apelada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010312-32.2016.8.19.0208

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 a CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇAO CÍVEL N° 0010312-32.2016.8.19.0208 EMBARGANTE 1: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGANTES 2:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000110-21.2020.8.26.0506 SP 1000110-21.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000364544 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009686-56.2018.8.26.0361 SP 1009686-56.2018.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 145 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013844­79.2017.8.11.0015. AUTOR(A): CAMILA DE ANDRADE OLIVEIRA REU: IMOVE LOTEAMENTOS E INCORPORACOES EIRELI ­ EPP…