Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Página 742 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

, mediante denúncia notificada à parte, nos termos dos artigos 473 e 607 do Código Civil: “Art. 473. A resilição unilateral...Pg. 742. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Andamento do Processo n. 9.574/97 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TJRN

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DENÚNCIA DO COMPRADOR NA FORMA DO ART. 473 do CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO IMÓVEL... DO ACÓRDÃO AOS ARTIGOS DA LEI 9.514 /1997. VÍCIO EXTERNO QUE NÃO SE ENQUADRA …

Página 19089 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2020

473 do Código Civil, permite o direito a rescisão unilateral pela Autora, e, o direito de ser restituído...Pg. 19089. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0100925-33.2018.8.20.0101 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJRN

ou da família é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no art. 4º da Lei 1.060..., consoante o disposto no art. 4º da Lei 1.060 /1950, podendo …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

. Contrarrazões às fls. 296/306. Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento... – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 187/2000 – …

Página 1147 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

, tudo indicando que isso está pendente há mais de três meses. De acordo com o art. 473 do Código Civil, a resilição unilateral.... E, em conformidade com o art. 54, § 2º, do Código de Defesa do …

Página 218 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

(RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002 , ART. 473 ). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO... os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários ( CC/2002

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009695-36.2018.8.19.0068

. O artigo 32-A, §1º, da Lei 6.766/79, introduzido pela Lei 13.786/2018, dispõe que: “Art. 32-A. (...) § 1º O pagamento... disse a respeito da inaplicabilidade da súmula 543 do STJ após a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707330-18.2017.8.07.0009 DF 0707330-18.2017.8.07.0009

dos arts. 472 e 473 do Código Civil, o distrato, que pode ser consensual ou unilateral, é uma forma de extinção... com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720608-24.2019.8.07.0007 DF 0720608-24.2019.8.07.0007

RENATO SARAIVA LTDA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão 1291190 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO... mediante denúncia notificada à outra parte ( CC , Art. 473 ). F. Nesse …