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20 de maio de 2019
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

aos encargos, moratórios (artigos 389, 395, 397, 405, 406 e 408, todos do Código Civil) e remuneratórios, devidos por força... sem resolução do mérito e com apoio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedente a ação... excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8176777520158120001 MS 0817677-75.2015.8.12.0001

resilir unilateralmente a avença, desde que respeitadas algumas condições, nos termos do artigo 473 do Código Civil... , que assim dispõe: " Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera... de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: 1 Art. 1.010. A apelação, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2405820145090022

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º ; artigo 444; Código Civil , artigo 473 ; Lei 12815 /2013, artigo... 40 , § 1º , inciso VI ; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; artigo 932, inciso III. - divergência jurisprudencial... , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 333. O autor não se confo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10009982120188260001 SP 1000998-21.2018.8.26.0001

de comprovar que, oportunamente, denunciou o contrato por conta do alegado descumprimento (art. 473 do Código Civil.../11, pugnando pela aplicabilidade da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório... nas hipóteses elencadas no art. 1.022 , do Código de Processo Civil de 2015 , qua...

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

que os investimentos realizados pela recorrida para a execução do contrato justificam a aplicação do disposto no art. 473 do CC... - BA019594 FABIANA PRATES CHETTO - BA019693 EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO.../2002 , de forma a impedir a resilição unilateral do contrato antes ...

Inteiro Teor. 7500288120188070016 DF 0750028-81.2018.8.07.0016

. 3. O artigo 473, do Código Civil instituiu que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... de justiça deferida. 8. A Súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDAO Acordam... TECNOLOGIA LTDA. Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Acórdão 1168104 EMENTA JUIZADOS ESPEC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 569720128260653 SP 0000056-97.2012.8.26.0653

-se mediante notificação à parte adversa, constante dispõe o artigo 473 do Código Civil , in verbis: “A resilição unilateral, nos casos... Paulo Registro: 2019.0000378277 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0000056... de maio de 2019 VITO GUGLIELMI RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10249127420188260564 SP 1024912-74.2018.8.26.0564

a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado condenou... o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A autora interpôs recurso de apelação (fls. 116/122), buscando a reforma... ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002 , ART. 473 ). INEXISTÊNCIA DE OBRI...

Inteiro Teor. 7076746920178070018 DF 0707674-69.2017.8.07.0018

, do artigo 473 , do Código Civil e do artigo 2º , da Lei 6.766 /79. Requer sejam acolhidos os presentes embargos, a fim...) Corrobora tal entendimento o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente. Confira-se: Art... de Processo Civil. Segundo o artigo 489, § 1º, c/c o artigo 1.022, parágrafo...

7500288120188070016 DF 0750028-81.2018.8.07.0016

. 8/10 de ID 7913249. Além do direito potestativo previsto no art. 473 do Código Civil, tal constatação justifica também... de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão. 3. O artigo 473, do Código Civil instituiu que a resilição... da causa. Suspenso o pagamento em razão da gratuidade de justiça deferida. 8...

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