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18 de janeiro de 2018
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 39. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

da resilição unilateral do contrato, ex vi do art. 320 do NCPC c/c art. 473 do Código Civil , pena de indeferimento da petição... e do Provimento 063/02 da C.G., fica intimada a parte interessada, para manifestar-se sobre o AR Negativo, fls. 283, no prazo... do Oficial de Justiça, conforme os termos da Portaria n.º 11...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 6006795720148240020 Criciúma 0600679-57.2014.8.24.0020

alegando violação ao art. 473, do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, " caput ", do Código de Processo Civil..., quanto à cogitada violação ao art. 473, do Código Civil, por óbice dos enunciados das Súmulas ns. 5 e 7, do Superior Tribunal... Godinho Johann, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Con...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473... unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473).3. Recurso especial provido... de tutela de urgência.4. É indispensável o demandante cumprir o art. 303, § ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

dos autos a referida prova, o que lesiona o art. 473 do CC/02: ¿Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei... entre a Ré e a corretora House Brasil, o que faz entender que as duas trabalhavam juntas. O art. 722 do Código Civil... a taxa de corretagem pressupõe a prestação de serviço de mediação imobiliár...

Pg. 488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

do plano não se coaduna com as normas inscritas na Lei 9.656/98 e no artigo 473 do Código Civil, circunstância... unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais... unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, uma vez que a norma inserta no ar...

Pg. 490. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

artigo 473 do Código Civil, circunstância que caracteriza a ilicitude da resilição unilateral e prematura do contrato e gera...-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pela Lei 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 STJ... da Lei 8.078/90, enquadrando-se esta na definição de fornecedora,...

Andamento do Processo n. 1005374-63.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

Paulo: RT; 2002; pág. 368.Ainda, “A presunção prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e não absoluta... que a resilição unilateral por uma das partes depende de prévia comunicação (CC/02, art. 473 e art. 720), sob pena... a 720 do CC, que cuidam dos contratos de agência e distribuição, bem assim a ...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e não absoluta (RJTAMG21/293, RTJ 115/1.227 e RSTJ100/183... de prévia comunicação (CC/02, art. 473 e art. 720), sob pena de responsabilização por perdas e danos.Na hipótese vertente... do pedido” in Curso Avançado de Processo Civil; Volume 1. 4ª Edição; São ...

Pg. 3231. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

de resilição contratual unilateral, desde que notificada a parte contrária, nos moldes do art. 473 do CC, cuja notificação não... como volume 02 da presente demanda (fls. 72/78 – vol. 2). Posteriormente, a parte autora solicitou o reconhecimento...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/01/2018

por uma das partes para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2946/14, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA... do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ...

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