Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Andamento do Processo n. 0042782-97.2013.8.08.0024 - Apelação - 14/11/2019 do TJES

depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Inteligência do artigo 473 do Código...Andamento do Processo n. 0042782-97.2013.8.08.0024 - Apelação - 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 1000936-15.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

entre as partes deve sofrer a incidência da Lei 8.078 /90 nos termos da teoriafinalista mitigada segundo a qual deve... à resilição unilateral ou denúncia do contrato (art. 473 do CC ). O …

Andamento do Processo n. 0804836-17.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

473 E 1.425, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA, APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA, QUE PERMITIU... DE PAGAMENTO CONTRATADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. …

Página 3611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

/08/2015. A relação estabelecida entre as partes deve sofrer a incidência da Lei 8.078/90 nos termos... de cancelamento do contrato equivale à resilição unilateral ou denúncia do contrato (art. 47…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

da presença dos requisitos de que trata o artigo do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, existência... da presença dos requisitos de que trata o artigo do art. 300, caput, do C…

Página 10911 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, do parágrafo único do art. 473 do Código Civil C/02, ficando o valor da multa penitencial vinculado a: a) os investimentos... do CC/02. X- Além da proteção do Código Civil, é direito básico do …

Página 234 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

NOS ARTIGOS 473 E 1.425, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA, APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA... DO CDC. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APLICAÇÃO DA LEI

Andamento do Processo n. 0707382-78.2017.8.07.0020 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

dos encargos contratuais e a realização da sua notificação extrajudicial, na forma do artigo 473 do Código Civil, mostra... na peça inaugural (IDs 9098027 - Pág. 3/5 e 9098028 ? p. 1/4). Quanto ao …

Andamento do Processo n. 0707606-76.2017.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJDF

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Página 277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

da sua notificação extrajudicial, na forma do artigo 473 do Código Civil, mostra-se cabível o pedido de resolução... em questão observou os requisitos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil