Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

: 20140111689606 DF 0041759-81.2014.8.07.0001

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COBRANÇA DAS MENSALIDADES POR ERRO DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. NÃO COMPROVAÇÃ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109377 TO 2017/0125085-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.377 - TO (2017/0125085-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SOCIEDADE PARANAENSE DE PARTICIPAÇAO LTDA ADVOGADO : NADIA DE ARAÚJO MAGALHAES - SP205408 AGRAVADO : SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ LTDA AGRAVADO : FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO ADVOGADOS : SILSON PEREIRA AMO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 942611 PE 2016/0168180-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.611 - PE (2016/0168180-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COMAPE CONSTRUCAO E MADEIRA DE PERNAMBUCO LTDA - ME ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE SALES FERNANDES - PE011554 JOANA D' ARC DE SALES FERNANDES JORDAO E OUTRO(S) - PE028839 AGRAVADO : CONQUEST INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGA...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Vistos.Conforme se denota a fl. 91, a precatória já foi distribuída. Assim, após o seu retorno ou a comprovação de que naquela comarca houve desistência da precatória, tornem conclusos para análise

Pg. 4023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL

Pg. 4295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

titular da precatória referida, levam a improcedência inaugural, cujo cunho era uma obrigação de fazer. 4 – A rescisão do pacto é medida cogente a ser tomada, até porque ao ser interposta reconvenção

Pg. 4297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ora embargante, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa, o que ensejou a sua revelia. Logo foi determinada a rescisão contratual, devendo as partes

Pg. 181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

análise. Ademais, a eventual revogação da cessão de direitos celebrada entre as partes não prejudicaria o direito dos sucessivos cessionários de deduzirem sua pretensão em demanda autônoma, tendo em

Pg. 1475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

ratificou as cláusulas do contrato, inclusive a que prevê a rescisão imotivada. Formulou pedido liminar para reintegração de posse e desocupação da área do estacionamento, localizada no Q QNM 11,

Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

o local, ao final do prazo do aviso prévio. Assevera que o motivo da rescisão contratual se deu em razão da constatação de diversas falhas no decorrer da prestação do serviço, considerando as

×