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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

§ 1º) . 2.Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, 11ª a 24ª Câmara - Seção de Direito Privado II, SEJ. 2.1.2 - Sala 44, após

Andamento do Processo n. 0626143-35.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 25/07/2017 do TJAM

ADV: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM), ÉDEN ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 4115/AM), ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM), PEDRO CÂMARA JÚNIOR (OAB 2834/ AM), ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR

Andamento do Processo n. 1002447-65.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1002447-65.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Gabriel dos Santos Pereira - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos.Trata-se de ação com pedido de tutela provisória

Andamento do Processo n. 1002507-38.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1002507-38.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Expedito da Silva - Magazine Luiza S/A - - Luizacred S/A Sociedade de Credito,

Pg. 711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

503 - 3º andar Nº 2119828-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

novamente no mercado de trabalho, pois, se não bastassem os obstáculos naturais impostos pela concorrência, está com a sua imagem e credibilidade arranhadas, tendo em vista o estado de insolvência em

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

a obtenção de conciliação em audiência, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), desde logo, para que, em querendo, apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, caso se

Pg. 2835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.Os documentos

Pg. 564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

N. 0703200-46.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.. Adv(s).: SP183461 - PAULO SOARES DE MORAIS. R: MOACIR AKIRA YAMAKAWA. Adv(s).:

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

alinhavados pelo nobre Magistrado, observa-se que houve enfrentamento a contento das alegações das partes em face dos requisitos previstos na lei regência para a concessão da medida de urgência, não

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