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27 de maio de 2017
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Andamento do Processo n. 1020028-93.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

do art. 473 do Código Civil que “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera... por prazo indeterminado (item F).O art. 472 do Código Civil dispõe que “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para..., 2007, p. 463).Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do Código Civil Brasileiro, que assim dispõem: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... o artigo 389 do Código Civil brasileiro”. Importante destacar que o pedido formulado pelo Autor, de devolução... liberalidade de uma das partes está prevista e regulamentada na legislação pátria vigente...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, consta do art. 473 do Código Civil que “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente...), que vigoraria por prazo indeterminado (item F).O art. 472 do Código Civil dispõe que “o distrato faz-se pela mesma forma exigida... para o contrato”, de modo que “na resilição existe uma atração da f...

Pg. 4978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do contrato firmado - Descabimento A resilição unilateral representa direito subjetivo previsto no artigo 473, do Código Civil...), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 472 e 474 do Código Civil, insurgindo contra a resilição antecipada..., estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissi...

Pg. 4979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, consoante observado pelo MM. Juiz sentenciante, representa direito subjetivo previsto no artigo 473, do Código Civil... foi demonstrada pela autora a circunstância prevista no parágrafo único do artigo 473, do Estatuto Civil: “Se porém... da rescisão, poderá discutir a questão nas vias próprias, conforme lhe faculta ...

Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

473, do Código Civil Notificação validamente operada – Não comprovação da circunstância prevista no parágrafo único...Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É... (5301) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.029.495 - SP (2016/0314433-0) RELATOR : MINISTR...

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

violação do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, ao fundamento de que o rompimento...-97.2015.8.16.0014. Debruçando-me sobre a premissa exposta no artigo 296 do Código de Processo Civil12 que permite ao juiz... realizado acessões no imóvel, em valores altíssimos, a fim de viabi...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2017

do Código Civil ao discorrer que “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera... a operacionalidade de uma modalidade contratual de empréstimo singular. O artigo 422 do Código Civil regula...-fé”. Destaca-se o enunciado n.º 169 da III Jornada de Direito Civil do Conselho ...

Pg. 234. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

de denúncia notificada extrajudicialmente ao promitente-vendedor (CC, art. 473), seja através de mandado de citação retirado... o instituto.Por todas essas razões, deixo de designar a audiência de conciliação, e o faço com fundamento no art. 334, § 4.º, II... frutífera e real de autocomposição.Passo a apreciar o pedid...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

PENALBER , igualmente identificado nos autos, com fundamento no art. 473 do Código Civil e nos arts.890 e 891 do CPC/1973.... Diretor de Secretaria. Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente e no Provimento 006/2006-CJRMB, fica(m) intimado(s) o(s)... de mérito, na forma do art. 487...

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