Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

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pelo período especificado e que devem ser indenizados nos termos da Lei 4.886/65, aplicável juntamente com o Código Civil..., como também prevista no art. 720, CC. Prazo razoável, não passível …

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do contrato opera mediante denúncia notificada à outra parte ( CC , Art. 473 ). F. Nesse particular, o recorrente não.... Rejeitadas as preliminares. Recurso conhecido e improvido. Sentença …

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Andamento do Processo n. 1882767 - Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

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