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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 359, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

Embargos de Declaração: ED 1459410602 PR 1459410-6/02 (Acórdão)

o artigo 373 , inciso I , do CPC/2015 (art. 333 , inciso I , do CPC /73) cabe ao requerente o fato constitutivo... do art. 359 , inciso I , art. 461 , §§ 3º e 4º , e art. 845 do CPC ; B) ausência de pretensão resistida, na forma do art... de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do novo C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976532 SC 2016/0231498-0

a decidir. A pretensão recursal não pode prosperar. Quanto à violação do artigo 535 , I e II do Código de Processo Civil... , I e II , 475-L , § 2º , 128 , 460 , 359 , I e 475-B , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil , sustentando, em síntese.... Quanto à violação do artigo 535 , I e II do Código de Processo Civil ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791035 SP 2015/0248634-7

.- No que diz respeito aos artigos 333 , I , e 359 , I , do Código de Processo Civil , os argumentos utilizados para... , e 359 , I , do Código de Processo Civil , os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente... indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109200620155150118 0010920-06.2015.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010920-06.2015.5.15.0118 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1527000320135170132

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0152700-03.2013.5.17.0132 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES Recorridos: CJF DE VIGILANCIA LTDA CJF DE VIGILÂNCIA LTDA (MATRIZ) Origem: 2ª VARA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira... Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 de março... dos efeitos previstos no art. 359 , inc. I e II , do CPC . Todavi...

Apelação: APL 7205753720128020001 AL 0720575-37.2012.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 01 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que seria possível a capitalização de juros inferior a um ano, desde que o contrato te...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202412620155040812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020241-26.2015.5.04.0812 (RO) RECORRENTE: LUIS ANTONIO SOUZA RODRIGUES, VOTORANTIM CIMENTOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 3885063020108260000 SP 0388506-30.2010.8.26.0000

a merecer pequeno reparo relativamente à aplicação do artigo 359 , I , do Código de Processo Civil de 1973... de Processo Civil de 1973 ( NCPC art. 400 , I ). Reforma-se, pois, a r. sentença recorrida apenas para afastar-se a presunção... , do Código de Processo Civil de 1973 , condenado o réu ao pagamento das custas ...

Pg. 162. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

. ART. 6 , VIII , DO CDC C/C ART. 359 , I , DO CPC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO... A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, ATUALIZADA PELA MP 2.170-36/2001. CONHECIMENTO... CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. REPETIÇÃO ...

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