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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 359, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

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