Art. 359, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074496852 RS

EK Nº 70074496852 (Nº CNJ: 0213800-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação. responsabilidade civil. indenização por dANOS MORAIS. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGAO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 804647 RS 2015/0276882-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.647 - RS (2015/0276882-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARGARETE DE SOUZA ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL FISCH E …

Andamento do Processo n. 0276900-81.2009.5.02.0054 - RR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0276900-81.2009.5.02.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente ICOMON TECNOLOGIA LTDA. Advogado Dr. Flávio Maschietto(OAB: 147024/SP)…

Página 3005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1006231-64.2016.8.26.0196/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Geraldo Luiz Miranda Neto - Vistos.Homologo o acordo celebrado entre…

Página 917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(1990) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.647 - RS (2015/0276882-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARGARETE DE SOUZA ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074165754 RS

JMS Nº 70074165754 (Nº CNJ: 0180690-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. OBJETO. Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, datado de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206843620155040372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020684-36.2015.5.04.0372 (RO) RECORRENTE: ZENGLEIN & CIA LTDA, AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073620387 RS

FFCJ Nº 70073620387 (Nº CNJ: 0126153-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇAO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073773749 RS

FFCJ Nº 70073773749 (Nº CNJ: 0141489-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073541997 RS

FFCJ Nº 70073541997 (Nº CNJ: 0118314-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇAO REVISIONAL. 1. SENTENÇA CITRA PETITA . CONTRATO NAO…