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28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 359, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

Pg. 389. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

enseja, automaticamente, a purga da mora e, de consequência, a tutela antecipada pleiteada; somente autoriza-se o depósito na quantia ofertada, a resguardar o direito de ação, porém, sem o

Pg. 587. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

admitir o depósito parcial do débito. Todavia, se assim, o fizer, deverá o autor arcar com os ônus da mora, posto que, o depósito do valor que o autor entende devido não tem o condão de elidir este

Inteiro Teor. Apelação: APL 4378420148060203 CE 0000437-84.2014.8.06.0203

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0000437-84.2014.8.06.0203 - Apelação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Apelados:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 251056820078240008 Blumenau 0025105-68.2007.8.24.0008

 Apelação Cível n. 0025105-68.2007.8.24.0008  Apelação Cível n. 0025105-68.2007.8.24.0008 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3078722220168240023 Capital 0307872-22.2016.8.24.0023

 Apelação Cível n. 0307872-22.2016.8.24.0023  Apelação Cível n. 0307872-22.2016.8.24.0023 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074286592 RS

.XXXX.5002. A parte ré foi intimada, nos termos do art. 359 , I do CPC /73 (atual artigo 400 do NCPC ), para acostar cópia... Federal prevê em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Igualmente, consta do Código... art. 85 , § 11 , do CPC/15 , majoro os honorários advocatícios fixados ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073882193 RS

, nos termos do art. 359, I do CPC/73, para acostar aos autos cópia do contrato objeto da presente lide (fl. 25 v). Apresentou.... Postula a apelante aplicação das penalidades do art. 359, I do CPC/73 correspondente ao 400 do NCPC, em razão de a ré não... Lei n.º 4.595 de 1964, cujo art. 4º, inc. IX, atribui ao Conselh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170030438 RN

DO ART. 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA... descritos por este, diante do que dispõe o art. 359 , I , do CPC , e considerando que as prestações foram calculadas... DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6 ,...

Pg. 24. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

CUSTAS REMANESCENTES, COM BASE NO 3º DO ART. 90 DO CPC. INTIMEM-SE. 001/1.16.0094863-5 (CNJ 0146009-10.2016.8.21.0001) -BRUNO DE ROSSI (PP. LUCIANE LOPES SILVEIRA 31927/RS) X PAULO FRANCO NETTO

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/07/2017

ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo Nº RTOrd-0000712-75.2017.5.10.0006 RECLAMANTE SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO

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