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27 de julho de 2017
Artigo 472 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 472 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

autora, vide fl. 18. Assim, expeça-se mandado de averbação endereçado ao Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais de Mauá, nos termos da sentença de fls. 143/144. Providencie a Serventia o

Pg. 1266. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

dano irreparável. Com efeito, sabe-se que a maioridade, por si só, não é causa de exoneração da obrigação alimentícia, porquanto necessário assegurar-se o contraditório ao alimentado. Nesse sentido,

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

integridade e validade jurídica do documento estão garantidas por autoridade certificadora, cujo selo é reconhecido pelo programa de certificação digital do ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1036967-83.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Dos documentos apresentados com a

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de dolo ou culpa das partes, gerando, assim, a obrigação de ressarcimento das perdas e danos morais e materiais à parte inocente. Em razão disso, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a

Pg. 248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Apelante: ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA Advogado FULVIA REGINA DALINO (SP103365) Apelado: MARCELO GOMES DA SILVA Advogado SORAYA CARDOSO SANTOS (DF039874) Origem 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO -

APELAÇÃO: APL 1664495220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

SERVIÇOS BANCÁRIOS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/15.Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Encerramento de conta corrente unilateralmente pela instituição financeira sem notificaçã...

APELAÇÃO: APL 275901720148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO PELO CONSUMIDOR. DISTRATO. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NO PERCENTUAL DE APROXIMADAMENTE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), QUE CONFIGURA EXCESSIVA, CAUSANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O DISTRATO FAZ-SE PELA MESMA FORMA EXIGIDA ...

Andamento do Processo n. 0027590-17.2014.8.19.0208 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

032. APELAÇÃO 0027590-17.2014.8.19.0208 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA

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