Artigo 472 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

dos arts. 472 e 473 do Código Civil, o distrato, que pode ser consensual ou unilateral, é uma forma de extinção... com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o …

RENATO SARAIVA LTDA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1291190 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO... que o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato ( CC , Art. …

e de indenização pelas perdas e danos. Com efeito, nos termos do art. 475 do Código Civil , a parte lesada... E IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A petição inicial (fls. 02-27) preencheu os …

e 473 do Código Civil, o distrato, que pode ser consensual ou unilateral, é uma forma de extinção do contrato, uma vez... Turma Cível Publicado no DJE : 23/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - …

certo que o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato ( CC , Art. 472 ), e a resilição unilateral.... Rejeitadas as preliminares. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada …

RECOLHIMENTO. RETENÇAO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA FORMAÇAO DO TÍTULO EXECUTIVO... o pagamento; (vii) a retenção se encontra fundamentada nos artigos …

, porque modificou o contrato, configurando um distrato parcial dele (art. 472, Código Civil). Logo, cabia à locatária a obrigação..., parágrafo 2.º do Código de Processo Civil. Por fim, julgo …

, em paralelo à Lei de Locação e evidentemente ao Código Civil. Isso assentado, observo que a irresignação recursal deduzida..., em princípio, válida Artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo C……

CONTRATUAL (ISENÇÃO, REAJUSTE OU MODIFICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL) QUE DEVE SEGUIR A MESMA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 472.... CONFORMIDADE COM O ART 35 DA LEI 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ. MULTA …

do art. 472 do Código Civil, a mera assinatura do distrato não tem o condão de, por si só, isentar os compradores...Andamento do Processo n. 5000765-10.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado …