Art. 472 do Código Civil - Lei 10406/02

imediata da Lei nº 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. Ed. Salvador: JusPodivm... do Código Civil ou unilateral quando houver denúncia, art. 473 do mesmo …

966 do Código de Processo Civil dispõe que ?Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes... do mesmo ano. A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis está prevista na Lei n. …

contratual deveria ser realizada por escrito, por força do disposto no art. 472 do Código Civil, já que foi a forma escolhida para celebração do contrato de prestação de serviços... do art. 517 do …

artigo 472, do Código Civil, o simples fato da cessão da locação ter ocorrido de modo verbal ou tácita já viola... após o trânsito em julgado, o que faço com fundamento na regra do artigo 85, § 2º …

do Código de Processo Civil dispõe que ?Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes.... A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis está prevista na Lei n. 9.514/97, que …

. SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL. DISTRATO QUE DEVE OBEDECER À MESMA FORMA DO CONTRATO. VERBA DEVIDA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF …

estas que se estendem ao distrato, vez que este se faz pela mesma forma exigida para o contrato, a teor do art. 472 do Código Civil... o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação …

em 23/02/2011 (evento 9 dos autos nº 5000237-39.2011.4.04.7008), na vigência da redação original do § 1º do art. 4º..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

e Enunciado n.º 35 do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional...” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, §2º, do …

artigo 472 do Código Civil: “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”. Nesse sentido: “Locação. Ação...Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …