Art. 472 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10220789620178260576 SP 1022078-96.2017.8.26.0576

imediata da Lei 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. Ed. Salvador: JusPodivm... do Código Civil ou unilateral quando houver denúncia, art. 473 do mesmo …

Andamento do Processo n. 0005522-44.2016.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

966 do Código de Processo Civil dispõe que ?Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes... do mesmo ano. A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis está prevista na Lei n. …

Página 1803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

contratual deveria ser realizada por escrito, por força do disposto no art. 472 do Código Civil, já que foi a forma escolhida para celebração do contrato de prestação de serviços... do art. 517 do …

Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 472, do Código Civil, o simples fato da cessão da locação ter ocorrido de modo verbal ou tácita já viola... após o trânsito em julgado, o que faço com fundamento na regra do artigo 85, § 2º …

Página 1469 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

do Código de Processo Civil dispõe que ?Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes.... A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis está prevista na Lei n. 9.514/97, que …

Página 2143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL. DISTRATO QUE DEVE OBEDECER À MESMA FORMA DO CONTRATO. VERBA DEVIDA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Página 536 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

estas que se estendem ao distrato, vez que este se faz pela mesma forma exigida para o contrato, a teor do art. 472 do Código Civil... o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033939820124047008 PR 5003393-98.2012.4.04.7008

em 23/02/2011 (evento 9 dos autos 5000237-39.2011.4.04.7008), na vigência da redação original do § 1º do art. 4º..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

e Enunciado n.º 35 do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional...” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, §2º, do …

Página 1185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

artigo 472 do Código Civil: “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”. Nesse sentido: “Locação. Ação...Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …