Artigo 472 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Procedimento Comum Cível - contra Afonso Luiz Antoniel 37592981840

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Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - de Queiroz Galvão Paulista 10 Desenvolvimento Imobiliário

São Paulo Av.Pres.Juscelino Kubitschek, 1600 Carolina Rinaldi 7 ° andar | CEP T F Brasília SMAS Trecho 03 | Ed. The Union Torre E | Sala 301 CEP T bicalhoemollica.com.br Rômulo Landim Andressa…

Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - de Queiroz Galvão Paulista 10 Desenvolvimento Imobiliário

Camila Rebouças Fontes São Paulo Av.Pres.Juscelino Kubitschek, 1600 7 ° andar | CEP Carolina Rinaldi T F Brasília SMAS Trecho 03 | Ed. The Union Torre E | Sala 301 CEP T bicalhoemollica.com.br Rômulo…

Contestação - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - de Queiroz Galvão Paulista 10 Desenvolvimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Contraminuta - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - de Queiroz Galvão Paulista 10 Desenvolvimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., [Ré, ora Agravada],…