Art. 472 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código..., contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de …

Página 1759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes... sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, …

Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

de distrato na forma do contrato entabulado entre as partes. Art. 472 do código civil. Contrato entabulado...Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Novembro de 2019

° 8.666/93, no artigo 3° da Lei Municipal n° 13.278/2002, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 56.144/2015... de Revogação. Ausência de requisitos previstos nos artigos 555 a 564 do Código Civil. …

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

8.666 /93, no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/2002, regulamentado pelo Decreto Municipal 56.144/2015.... I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 15 …

Página 117 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

exigida para o contrato, a teor do art. 472 do Código Civil . Isso implica que, a priori, a renitência.... Inteligência do art. 334, caput e seus §§ 4.º, 5.º e 8.º, do Código de Processo Civil. Não …

Andamento do Processo n. 1001347-64.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJSP

da frequência às aulas. O requerido não observou a mencionada cláusula contratual e a regra disposta no artigo 472 do Código... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código

Andamento do Processo n. 0308418-68.2015.8.24.0005 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

. 472 DO CÓDIGO CIVIL. ACEITAÇÃO, PELO CREDOR, DO PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO QUE NÃO TRADUZ NOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO... DO CÓDIGO BUZAID, QUE NÃO PREVIA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO NO RITO ORDINÁRIO. …

Andamento do Processo n. 1.532.524 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

rejeitados (fl. 262, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação do art. 472 do Código Civil... de e-mails suficiente para o encerramento da relação contratual. Aduz, ainda, …

Andamento do Processo n. 1.516.757 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

de Processo Civil/1973; 337, 485 e 803 do Código de Processo Civil/2015; 206 , 360 , 364 , 367 e 472 do Código Civil ; 1..., estabelecendo o artigo 361 do Código Civil : "Não havendo ânimo de …