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21 de janeiro de 2018
Artigo 472 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 472 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Andamento do Processo n. 0006092-16.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

PAGO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato" (art. 472 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0006092-16.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA PROCESSO ... somente pode reter 10% dos valores efetivamente pagos; d) faz jus a indenização por da...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

para o contrato" (art. 472 do Código Civil ), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato... os arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor :Art. 51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas... do dever de informação e de transparência que deve pautar as relações de co...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 . Transitada em julgado, aguarde-se manifestação... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Todavia...-se pela mesma forma exigida para o contrato (artigo 472 do CC ). No entanto, desde...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

do autor, aplica-se a regra constante do art. 389 do Código Civil , que assim dispõe: ?não cumprida a obrigação, responde... advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099 /95. Não sendo efetuado o pagamento... dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada el...

Inteiro Teor. Apelação: APL 211581720138080048

julgamento, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal.../2013 devem ser restituídos pelas rés . (grifamos) Neste particular, imperioso consignar que o artigo 472 , do Código Civil...% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições con...

Inteiro Teor. : 40008146620138260008 SP 4000814-66.2013.8.26.0008

do negócio e agora pretende que o sinal lhe seja devolvido em dobro, tal como dispõe o art. 418 do Código Civil... a esse título, nos termos do art. 418 do Código Civil . Esses os fatos postos a julgamento. 4. Respeitado o entendimento... bilateral do contrato (fl. 13), sem nada acordar a respeito do sinal pago. Os ar...

Inteiro Teor. : 10181004720148260114 SP 1018100-47.2014.8.26.0114

(...). Não bastasse, nos termos do artigo 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma do contrato, vale..., nos termos do artigo 472 do Código Civil, ônus do qual não se desincumbiu. O abandono do curso não configura razão para... mesma forma do contrato (art. 472, CC/2002) Sentença de procedência mantida ...

: 10181004720148260114 SP 1018100-47.2014.8.26.0114

, II , CPC/2015 – Distrato que se dá pela mesma forma do contrato (art. 472 , CC/2002 )– Sentença de procedência... não comprovada, sendo vedado o enriquecimento sem causa do réu – Ônus da prova que cabia ao réu, nos termos do art. 373..., nos termos do art. 85 do CPC/2015 – Prévia fixação, pelas partes, no patamar de...

Andamento do Processo n. 1012237-26.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP

de Processo Civil. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio.../ instrumento (art. 472 do CC) em que realizado o contrato (forma escrita e firma reconhecida para contratar, conforme fls. 24....Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, o que a torna inadmissívelMarco inicial para contagem do prazo de cinco dias a que alude o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69... a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil.... Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de...

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