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26 de abril de 2017
Artigo 472 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 472 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10111478520158260032 SP 1011147-85.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270014 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1011147-85.2015.8.26.0032/50000,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109107820148260002 SP 1010910-78.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010910-78.2014.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22070856320168260000 SP 2207085-63.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000268337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018241220168260100 SP 1001824-12.2016.8.26.0100

por escrito, é exigida a mesma forma escrita para sua extinção (art. 472 , do CC ). Réu que não alegou e tampouco comprovou ter... de Direito Processual Civil”, volume III, 41ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 332/333. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000260691 ACÓRDÃO Vistos, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073339 PR 2017/0062980-4

. 52 , § 3º, da Lei n. 8245 /1991 e 422 do Código Civil de 2002 . Sustenta, em síntese, que a justificativa para a retomada... formulado pela locatária/requerente. Realmente, em alusão à hipótese prevista no artigo 472 do Código Civil , anota doutrina.... Realmente, em alusão à hipótese prevista no artigo 472 do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056102 MT 2017/0032743-0

. Inicialmente, registro que o conteúdo normativo do artigo 472 do Código Civil não foi objeto de manifestação pela Corte... à instância superior. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação do artigo 472 do Código Civil . Sustenta... que o conteúdo normativo do artigo 472 do Código Civil não foi objeto de man...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003628320168260564 SP 1000362-83.2016.8.26.0564

de privilegiar a insegurança jurídica – Inteligência do art. 472 do CC - Comissão de corretagem – Prescrição trienal – Aplicação... ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 27 do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de Defesa... o Código de Processo Civil de 1973 , portanto, deve-se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2377064020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

vendedora cumpra com o pactuado, por força da exceção de contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil... e tenha anuído com o pagamento como no presente caso, na forma dos artigos 722 e 724 do Código Civil . Devolução... 27 do Código de Defesa do Consumidor e não o trienal previsto no artigo 206 , § 3...

Apelação: APL 16195792 PR 1619579-2 (Acórdão)

, e isto é bem exposto no artigo 373 do Código de Processo Civil , cabe ao autor da ação demonstrar os fatos constitutivos... JUDICIÁRIO Veja-se, de início, o que dispõe o art. 85 do Código de Processo de Civil, particularmente em seu § 2º: Art. 85.... APELO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, discutidos e relatados os pr...

Apelação: APL 10003628320168260564 SP 1000362-83.2016.8.26.0564

de discussão da relação jurídica originária, pena de privilegiar a insegurança jurídica – Inteligência do art. 472 do CC... - Comissão de corretagem – Prescrição trienal – Aplicação do art. 206 , § 3º , IV , do CC – Incidência dos Temas 938 e 939 do STJ - Recurso parcialmente provido....

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