Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Maralís Ribeiro, Advogado
mês passado

Lei nº 14.010/2020 e o veto presidencial. Como fica a autonomia dos síndicos?

deliberar sobre este, conforme preceitua o art. 57 , § 3º , inc. IV , da CRFB/88 . Assim, se houver a maioria absoluta..., a saúde ou a segurança dos demais moradores, ou que atente contra os bons …

"Corona Voucher" e os Segurados Especiais: É possível que o lavrador busque recebimento do Auxílio Emergencial sem o risco de perder a condição de Segurado Especial?

dos arts. 57 , § 3º , IV , e 66 da Constituição Federal . Não se pode olvidar que, diante da atual conjuntura política... de atividade laboral informal se dá em período não superior a 120 dias …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083253682 RS

que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 37, caput, 57, §3º, inciso IV, 66, §4º, e 166, caput, §2º, da Constituição... QUE NAO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 19, INC. IV, …
Claudecir Santos, Advogado
há 10 meses

Nova Lei de Abuso de Autoridade

A Lei nº 13.869 de 2019, a Nova Lei de Abuso de Autoridade, publicada em 18 de setembro de 2019, tem causado frisson entre autoridades e demais operadores do direito. Esta lei, que vem substituir a…

Página 15133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2018

SUSPENSÃO DO PROCESSO Requer o município reclamado a suspensão do presente processo até o julgamento final da ADI que discute a constitucionalidade da Lei nº 4.935/2016 pelo STF. Contudo, a situação…

Página 15138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2018

restabelecimento da ordem jurídica, em consonância com a legislação municipal vigente e aplicável ao presente caso -devidamente observado, portanto, o art. 37, X, da CRFB/88, portanto -, não havendo…

Andamento do Processo n. 0012287-40.2017.5.15.0136 - RO - 21/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012287-40.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CAIO VINICIUS PERES E SILVA(OAB: 214257-D/SP) ADVOGADO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0012287-40.2017.5.15.0136 - RO - 21/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012287-40.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CAIO VINICIUS PERES E SILVA(OAB: 214257-D/SP) ADVOGADO LUIZ…

Página 12258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2018

legislação municipal vigente e aplicável ao presente caso -devidamente observado, portanto, o art. 37, X, da CRFB/88, portanto -, não havendo falar em invasão de competências ou em violação ao…

Página 12263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2018

indicou paradigma, ou mencionou, ainda que por via oblíquas, o entendimento do art. 461 consolidado ou da Súmula 6 do C. TST como causa de pedir, tendo calcado sua pretensão, expressamente, em…