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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2015

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.356 (1279) ORIGEM : MS - 33356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ IMBASSAHY DA

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33356 DF

Exame congressual de vetos presidenciais. Suposta inobservância, no caso, do princípio da personalidade e da indelegabilidade do voto parlamentar. Alegação, gravíssima, de que assessores legislativos teriam usurpado essa prerrogativa,exercendo-a em substituição aos membros do Parlamento. Fatos cuja materialidade impõe ...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2013

de vícios no processo legislativo, consistentes em ofensa à Constituição e a dispositivos regimentais aplicáveis à tramitação de pedidos de urgência”. Este mandamus fora inicialmente distribuído à

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31938 DF

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. VETO PRESIDENCIAL. CONGRESSO NACIONAL DELIBERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Decisão: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelos Senadores da República Ricardo de Rezende Ferraço e Luiz Lindberg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 56403520035180007 5640-35.2003.5.18.0007

PROC. Nº TST-AIRR-56/2003-007-18-40.6 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-56/2003-007-18-40.6 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCJP/AH AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31816 DF

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSO LEGISLATIVO. APRECIAÇÃO DE VETOS PRESIDENCIAI S (CF, ART. 66, §§ 4º E 6º). 1. A concessão de liminar, em mandado de segurança, supõe, além do risco de ineficácia da futura decisão definitiva da demanda, a elevada probabilidade de êxito da pretensão, ta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2008 2008/2005-002-18-40.2 (TST)

TST - AIRR - 2008/2005-002-18-40.2 - Data de publicação: 22/08/2008 PROC. Nº TST-AIRR-2008/2005-002-18-40.2 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-2008/2005-002-18-40.2 A C Ó R D Ã O (3ª Turma) CARP/bfs/ps AGRAVO DE

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 397. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2011

diárias (a decisão não reconheceu a existência de trabalho aos sábados, sequer a isso fazendo menção), quando a sua jornada ordinária seria de oito horas diárias. Como no período de 01.09.2003 a

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