Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097986-64.2020.1.00.0000 DF 0097986-64.2020.1.00.0000

manutenção ou derrubada do veto (art. 57 , § 3º , inc. IV , CF/88 ). A esse respeito, destaca-se que, recentemente, o Plenário... em sessão conjunta (art. 57 , § 3º , inc. IV , CF/88 ) …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097644-53.2020.1.00.0000 DF 0097644-53.2020.1.00.0000

Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou derrubada do veto (art. 57 , § 3º , inc. IV , CF/88... preferível aguardar a apreciação do Congresso Nacional em sessão conjunta (art

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097760-59.2020.1.00.0000 DF 0097760-59.2020.1.00.0000

Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou derrubada do veto (art. 57 , § 3º , inc. IV , CF/88..., seria preferível aguardar a apreciação do Congresso Nacional em sessão …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097986-64.2020.1.00.0000 DF 0097986-64.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 31/08/2020 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 718 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097644-53.2020.1.00.0000 DF 0097644-53.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 31/08/2020 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 714 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097760-59.2020.1.00.0000 DF 0097760-59.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 31/08/2020 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 715 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097986-64.2020.1.00.0000 DF 0097986-64.2020.1.00.0000

do Poder Executivo, seria preferível aguardar a apreciação do Congresso Nacional em sessão conjunta (art. 57, § 3º, inc. IV, CF... fundamental à proteção do ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2020

sobre uma preclusão : aquela ocorrida na etapa da deliberação executiva, cuja consumação põe fim à fase constitutiva de formação da lei ao mesmo tempo em que inaugura a fase complementar, ou…

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2020

de projeto de lei para lei. A parte vetada, por seu turno, segue para Congresso Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou derrubada do veto (art. 57, § 3º, inc. IV, CF/88). A…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0097644-53.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0097644-53.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 714, 715 e 718, todas com pedido de medida cautelar, propostas contra atos exarados pelo Presidente da República …