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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Pg. 15133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2018

SUSPENSÃO DO PROCESSO Requer o município reclamado a suspensão do presente processo até o julgamento final da ADI que discute a constitucionalidade da Lei nº 4.935/2016 pelo STF. Contudo, a situação

Pg. 15138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2018

restabelecimento da ordem jurídica, em consonância com a legislação municipal vigente e aplicável ao presente caso -devidamente observado, portanto, o art. 37, X, da CRFB/88, portanto -, não havendo

Andamento do Processo n. 0012287-40.2017.5.15.0136 - RO - 21/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012287-40.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CAIO VINICIUS PERES E SILVA(OAB: 214257-D/SP) ADVOGADO LUIZ

Andamento do Processo n. 0012287-40.2017.5.15.0136 - RO - 21/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012287-40.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CAIO VINICIUS PERES E SILVA(OAB: 214257-D/SP) ADVOGADO LUIZ

Pg. 12258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2018

legislação municipal vigente e aplicável ao presente caso -devidamente observado, portanto, o art. 37, X, da CRFB/88, portanto -, não havendo falar em invasão de competências ou em violação ao

Pg. 12263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2018

indicou paradigma, ou mencionou, ainda que por via oblíquas, o entendimento do art. 461 consolidado ou da Súmula 6 do C. TST como causa de pedir, tendo calcado sua pretensão, expressamente, em

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116067020175150136 0011606-70.2017.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011606-70.2017.5.15.0136 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122874020175150136 0012287-40.2017.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 012287-40.2017.5.15.0136 RO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Andamento do Processo n. 0010548-32.2017.5.15.0136 - RO - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010548-32.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO DE CASTRO (OAB: 83082/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0010548-32.2017.5.15.0136 - RO - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010548-32.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO DE CASTRO (OAB: 83082/SP) RECORRIDO

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