Art. 57, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Claudecir Santos, Advogado
mês passado

Nova Lei de Abuso de Autoridade

, inciso IV, da Constituição Brasileira de 1988), sendo rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores..., nos termos do § 4º do artigo 66 da Constituição Federal de 1988. Em ato …

Página 15133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2018

SUSPENSÃO DO PROCESSO Requer o município reclamado a suspensão do presente processo até o julgamento final da ADI que discute a constitucionalidade da Lei nº 4.935/2016 pelo STF. Contudo, a situação…

Página 15138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2018

restabelecimento da ordem jurídica, em consonância com a legislação municipal vigente e aplicável ao presente caso -devidamente observado, portanto, o art. 37, X, da CRFB/88, portanto -, não havendo…

Andamento do Processo n. 0012287-40.2017.5.15.0136 - RO - 21/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012287-40.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CAIO VINICIUS PERES E SILVA(OAB: 214257-D/SP) ADVOGADO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0012287-40.2017.5.15.0136 - RO - 21/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012287-40.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CAIO VINICIUS PERES E SILVA(OAB: 214257-D/SP) ADVOGADO LUIZ…

Página 12258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2018

legislação municipal vigente e aplicável ao presente caso -devidamente observado, portanto, o art. 37, X, da CRFB/88, portanto -, não havendo falar em invasão de competências ou em violação ao…

Página 12263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2018

indicou paradigma, ou mencionou, ainda que por via oblíquas, o entendimento do art. 461 consolidado ou da Súmula 6 do C. TST como causa de pedir, tendo calcado sua pretensão, expressamente, em…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00116067020175150136 0011606-70.2017.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011606-70.2017.5.15.0136 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00122874020175150136 0012287-40.2017.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 012287-40.2017.5.15.0136 RO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA…

Andamento do Processo n. 0010548-32.2017.5.15.0136 - RO - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010548-32.2017.5.15.0136 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO DE CASTRO (OAB: 83082/SP) RECORRIDO…