Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

Página 3888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2020

5.869 /1973, revogada pela Lei 13.105 /2015. Deixo de analisar. 3. CONSIDERANDO: a) os termos da Resolução 314/2020... requisito previsto no artigo 300 do CPC , por ora, INDEFIRO o pedido de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000144-53.2013.8.16.0177 PR 0000144-53.2013.8.16.0177 (Acórdão)

do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 – Código de Processo Civil). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não... da aplicação dos efeitos jurídico-legais previstos no art. 359 da Lei n. 5…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000144-53.2013.8.16.0177 PR 0000144-53.2013.8.16.0177 (Acórdão)

do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não... dos efeitos jurídico-legais previstos no art. 359 da Lei n. 5.869/73, in …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0145927-38.2013.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Recurso de Apelação Cível nº 0145927-38.2013.8.19.0001 Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. Apelado: OSIRIS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05031163620138240008 Blumenau 0503116-36.2013.8.24.0008

Apelação Cível n. 0503116-36.2013.8.24.0008, de Blumenau Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL. CPC/2015. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE…

Página 268 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2019

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ANTES DE 21/06/2016, PORÉM COM INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0102994-53.2007.8.24.0023 Capital 0102994-53.2007.8.24.0023

Apelação Cível n. 0102994-53.2007.8.24.0023 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0102994-53.2007.8.24.0023 Capital 0102994-53.2007.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE UMA APELADA E O BANCO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03069230220178240075 Tubarão 0306923-02.2017.8.24.0075

Apelação Cível n. 0306923-02.2017.8.24.0075, de Tubarão Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL. CPC/2015. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0042778-78.2011.8.16.0001 PR 0042778-78.2011.8.16.0001 (Acórdão)

da Lei n. 5.869/73, o atual inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), impõe à Parte Autora o ônus... QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 …