Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. , brasileira, , Atendente suporte técnico I, portadora da carteira de identidade n.° , filha de , nascida em 29/04/1974, inscrita no CPF/MF sob…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. , brasileira, , Atendente suporte técnico I, portadora da carteira de identidade n.° , filha de , nascida em 29/04/1974, inscrita no CPF/MF sob…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE PONTA GROSSA/PR. Processo n° . GRONCOSXI, já qualificado, por seu advogado que a presente subscreve, nos autos epigrafados vem, respeitosamente à…

Petição - Ação Integração em Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DO TRABALHO DA 63a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , inscrito no CPF n° , devidamente qualificado e neste ato…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 294-86.2010.5.03.0036

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/Dmc/tp/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.). 1. TRABALHO NO EXTERIOR. O Tribunal…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 834-59.2015.5.05.0342

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/ajr/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇAO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇAO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA…

Andamento do Processo n. 5108205-63.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/11/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5108205-63.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MANUEL DUTRA DE SENA FLOR ME APELADA : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA - ENGECRED RELATOR :…

Andamento do Processo n. 1000208-38.2021.5.02.0005 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000208-38.2021.5.02.0005 RECLAMANTE MAURICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO Fabrizio Bompan(OAB: 271120-A/SP) RECLAMADO EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000208-38.2021.5.02.0005 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000208-38.2021.5.02.0005 RECLAMANTE MAURICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO Fabrizio Bompan(OAB: 271120-A/SP) RECLAMADO EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001500-26.2020.5.02.0609 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001500-26.2020.5.02.0609 RECLAMANTE JOSE FLAVIO OLIVEIRA AIRES ADVOGADO SAMUEL SOLOMCA JUNIOR(OAB: 70756-D/SP) RECLAMADO ECOURBIS AMBIENTAL S.A. ADVOGADO MARIA PAULA GUILLAUMON…