Art. 359 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05031163620138240008 Blumenau 0503116-36.2013.8.24.0008

art. 355 e seguintes do CPC/73 e poderá ser exigida na presente demanda, sob as penas do art. 359 da Lei n. 5.869/73... em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a qual se deu …

Página 268 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2019

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ANTES DE 21/06/2016, PORÉM COM INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 01029945320078240023 Capital 0102994-53.2007.8.24.0023

ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DA LEI 5.869 /73. CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO DEVIDAS. ÍNDICES...), e, em suas manifestações posteriores, nada mencionou acerca da aludida …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0102994-53.2007.8.24.0023 Capital 0102994-53.2007.8.24.0023

SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA... DA LEI 5.869/73. CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO DEVIDAS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03069230220178240075 Tubarão 0306923-02.2017.8.24.0075

do CPC /73 e poderá ser exigida na presente demanda, sob as penas do art. 359 da Lei n. 5.869 /73 (hoje com previsão no art... da decisão recorrida e a interposição do presente recurso são …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013727620168240010 Braco do Norte 0301372-76.2016.8.24.0010

e seguintes do CPC/73 e poderá ser exigida na presente demanda, sob as penas do art. 359 da Lei n. 5.869/73 (hoje com previsão no... nos artigos 485, I e 325, parágrafo único, ambos do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 452.717 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, em total violação ao art. 359 do CPC. Sustenta também ofensa ao art. 359 do Código de Processo Civil/1973, afirmando.... Apelação provida em parte. Alega-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo

Página 3324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 Alega-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil... do CPC. (6) não apreciou a violação ao art. 359, da Lei 5.869/73 quanto a cobrança …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000150820188240005 Balneário Camboriú 0300015-08.2018.8.24.0005

do CPC/73 e poderá ser exigida na presente demanda, sob as penas do art. 359 da Lei n. 5.869/73 (hoje com previsão no art.... DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À EMENDA DA PETIÇAO INICIAL. APLICAÇAO DO AR…

Andamento do Processo n. 4020821-84.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2018 do TJSC

7.Agravo de Instrumento - 4020821-84.2018.8.24.0000 - Lages Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN Juiz (a): Joarez Rusch…