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21 de janeiro de 2018
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 359 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3103331620168240039 Lages 0310333-16.2016.8.24.0039

POR INCONTROVERSO, COM FORÇA NO ART. 330 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JUÍZO SINGULAR QUE CONSIDEROU QUE HOUVE... tem amparo no art. 355 e seguintes do CPC /73 e poderá ser exigida na presente demanda, sob as penas do art. 359 da Lei n.... 5.869 /73 (hoje com previsão no art. 400 da Lei n. 13.105 /201...

Pg. 201. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2017

demanda, sob as penas do art. 359 da Lei n. 5.869/73 (hoje com previsão no art. 400 da Lei n. 13.105/2015). Desta feita... QUE ENTENDE POR INCONTROVERSO, COM FORÇA NO ART. 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO SINGULAR QUE CONSIDEROU... amparo no art. 355 e seguintes do CPC/73 e poderá ser exigida na pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015762320168240010 Braco do Norte 0301576-23.2016.8.24.0010

e poderá ser exigida na presente demanda, sob as penas do art. 359 da Lei n. 5.869/73 (hoje com previsão no art. 400... para cumprir os requisitos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (então art. 235-B, do CPC/1973... PORTAL. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO (ARTIGOS 321, PARAGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, ...

Apelação Cível: AC 3015762320168240010 Braco do Norte 0301576-23.2016.8.24.0010

, sob as penas do art. 359 da Lei n. 5.869/73 (hoje com previsão no art. 400 da Lei n. 13.105/2015). Desta feita, não há razão para... E QUANTIFICAR O MONTANTE QUE ENTENDE POR INCONTROVERSO, COM FORÇA NO ART. 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015569520178240010 Braco do Norte 0301556-95.2017.8.24.0010

. 359 da Lei n. 5.869/73 (hoje com previsão no art. 400 da Lei n. 13.105/2015). Desta feita, não há razão para indeferimento... da inicial a fim de que o demandante cumprisse o determinado no art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Às fls... e sua emenda são suficientes para cumprir os requisitos do a...

Apelação Cível: AC 3015569520178240010 Braco do Norte 0301556-95.2017.8.24.0010

/73 e poderá ser exigida na presente demanda, sob as penas do art. 359 da Lei n. 5.869/73 (hoje com previsão no art. 400... E QUANTIFICAR O MONTANTE QUE ENTENDE POR INCONTROVERSO, COM FORÇA NO ART. 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO FUX...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

termos da ação. Int. - ADV: WALDIR DE RAMOS JUNIOR (OAB 273030/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/ SP) Processo 1029492-45.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de recursos.” (g.n.).Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do

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