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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 359 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400692 PR 2013/0288181-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.692 - PR (2013/0288181-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : REGINA DE FATIMA CALIL ADVOGADO : MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS - PR033864 RECORRIDO : CAPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCI...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33593 MG 2017/0050858-7

RECLAMAÇÃO Nº 33.593 - MG (2017/0050858-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADO : JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES E OUTRO(S) - MG159756 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : CAMILLO PHILINTO PRATES INTERES. : MARIA HELENA FERRE...

Pg. 3823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

Tipo: Una Data: 10/08/2017 Hora: 11:10 , na sala de audiência da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na RUA DOUTOR ALVARO PESSOA, 172, CENTRO, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-050,

Inteiro Teor. Apelação: APL 225008320148220001 RO 0022500-83.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 20/05/2015 Data do julgamento: 05/04/2017 0022500-83.2014.8.22.0001 Apelação Origem : 0022500-83.2014.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002494020155020708

. Nesse sentido, estabelece claramente o artigo 319 do Código de Processo Civil . Assim, considerando que a reclamada apresentou.... - divergência jurisprudencial. - Artigo 7º da Lei . 3.207 /1957. Insurge-se contra o v. acórdão no tocante à reembolso..., tudo sob as penas do art. 355 e consequências do art. 359 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232194020158260506 SP 1023219-40.2015.8.26.0506

mais previsto no Novo Código de Processo Civil , que prevê expressamente a hipótese de postulação dos documentos... de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 284, § único, art. 267... do débito, sob as penas do artigo 359 do CPC , bem como a aplicação de multa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira... Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 de março... de Processo Civil de 1973 vigente à época da tramitação do feito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 362819320108260554 SP 0036281-93.2010.8.26.0554

5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira aplicação do dispositivo de lei em comento na hipótese... que “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei ... admitida. A presunção estabelecida pelo art. 359 do CPC de 1...

Apelação: APL 3885063020108260000 SP 0388506-30.2010.8.26.0000

do documento e sucumbente o réu, deve arcar com os honorários da parte contrária – Aplicação do art. 359 do CPC /73 na ação...

Apelação: APL 15857980 PR 1585798-0 (Acórdão)

, devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil , e conhecido. Como se sabe... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.260 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos... do art. 359 , do CPC /1973. Diante da ausência de resposta da citação por ed...

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