Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

Andamento do Processo n. 33.729 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 18/08/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.729 (338) ORIGEM : MS - 33729 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA…

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2015

(...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional , dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; 14.Portanto, não se cogita aqui de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2003

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Senado…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2011

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional ............................................................. 1 Atos do Senado…