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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988
Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2015

(...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional , dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; 14.Portanto, não se cogita aqui de

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2003

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Senado

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2011

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional ............................................................. 1 Atos do Senado

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