Artigo 471 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1090143-14.2020.8.26.0100 SP 1090143-14.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335486 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1090143-14.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1001778-26.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - 20/04/2021 do TJSP

Processo 1001778-26.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Margarete Moreira Corsini - Vistos. 1. Concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0320209-14.2017.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70075560946 (Nº CNJ: 0320209-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇAO DA…

Andamento do Processo n. 0805208-56.2003.8.08.0024 - Recurso Especial - 17/03/2021 do TJES

45- Recurso Especial Nº 0805208-56.2003.8.08.0024 (024030068472) VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL RECTE ANA MARIA RIBEIRO SERITA Advogado (a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES RECTE LEDA LAMAS VAREJAO…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Vice - Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0007107-88.2004.8.08.0024…

Andamento do Processo n. 0837026-41.2019.8.14.0301 - 08/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0837026-41.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: LUIZ FLAVIO DINIZ VITORINO Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS EDUARDO FORMIGOSA…

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Março de 2021

conferido ao expropriante. Em consequência dessa faculdade conferida ao expropriado, torna-se imperioso distinguir renúncia à discussão sobre a desapropriação, de um lado, e renúncia ao…

Andamento do Processo n. 0010182-60.2017.5.15.0146 - AIRR - 22/02/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010182-60.2017.5.15.0146 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Agravante USINA BELA VISTA S.A. Advogado Dr. João dos Reis Oliveira(OAB: 74191/SP)…

Página 5703 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2021

violados ou das súmulas ou orientações jurisprudenciais que supõe contrariadas, renovando somente a argumentação pertinente. Importa lembrar, nesse passo, que o agravo de instrumento constitui…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0633271-11.2020.8.06.0000 CE 0633271-11.2020.8.06.0000

legais, com preceito o Código Civil , em seu Art. 473 que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... Código Civil , artigos 421 a 471 – Natureza "intuitu personae" do negócio – …