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27 de maio de 2019
Artigo 471 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 471 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, § 3º, I e II, do CDC). Noutra quadra, o art. 734 do Código Civil, ao tratar do transporte de pessoas, estabelece..., nos moldes doArt. 524, I a VII, do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito..., o cumprimento da sentença, nos moldes doArt. 524, I a VII, do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20602579320198260000 SP 2060257-93.2019.8.26.0000

, 468, 471, 472, 473, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil. Alega negativa de vigência ao art. 535, I e II... 315/132." ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 577, nota 3 ao art... que revele o seu significado e extensão. 3. De acordo com o art. 412 do Código ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22152936520188260000 SP 2215293-65.2018.8.26.0000

)” (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 590, nota 2b ao art. 535). Ante...."("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 577, nota 3 ao art. 475-G..., reclamam esforço hermenêutico que revele o seu significado e extensão. 3....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10735126320188260100 SP 1073512-63.2018.8.26.0100

imediato, sem incidência de qualquer multa, nos termos dos artigos 471 e 473 do Código Civil Pretensão inicial acolhida... mantido. No mais, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária advocatícia... de Apelação Cível 1073512-63.2018.8.26.0100, da Comarca de São Pau...

Embargos de Declaração: ED 4959106 PE

acerca dos artigos 476 e 471 do Código Civil de 2002, e 485, VI, do CPC, que versam sobre a falta de interesse de agir... sua majoração (artigo 85, § 11, do NCPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível 0495910-6, onde... e reconhecimento do prequestionamento ficto instituído no artigo 1....

Embargos de Declaração: ED 4956389 PE

acerca dos artigos 476 e 471 do Código Civil de 2002, e 485, VI, do CPC, que versam sobre a falta de interesse de agir... PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA. APÓLICE APLICÁVEL. SÚMULA 100 TJPE. MULTA DECENDIAL: NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. CÓDIGO... e reconhecimento do prequestionamento ficto instituído no artigo 1.025 do refer...

Inteiro Teor. 10015743220175020465 SP

na primeira ação, na qual foi decretada a prescrição, não há de se falar em violação do art. 471 do Código Civil ." (AIRR... IDENTIFICAÇÃO PJe PROCESSO 1001574-32.2017.5.02.0465 - 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE 1: EMERSON HERNANDES.... sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10987263220138260100 SP 1098726-32.2013.8.26.0100

de compra e venda, hospedado no artigo 471 e seguintes do atual Código Civil. No ensinamento sempre preciso de Paula... particular, realizar o distrato do contrato assinado em janeiro de 2002, referente ao fornecimento de produtos... empresariais, ainda que regidos pelo Código Civil. São TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10876645320178260100 SP 1087664-53.2017.8.26.0100

de 10% para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no §11 do art. 85 do CPC/2015 Recurso desprovido... em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido.” (cf. Apel. 1036087... solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22152936520188260000 SP 2215293-65.2018.8.26.0000

. Trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão. Artigos 468 e 474 do Código de Processo Civil. Manutenção. 2. Excesso..., aponta o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 395 e 412, do Código Civil, bem como nos arts. 219, 293, 468, 471, 472..., 473, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil. Alega negativa...

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