Art. 471 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

Andamento do Processo n. 0001201-62.2013.5.15.0120 - AIRR - 18/12/2019 do TST

do pagamento em parcela única fere essa limitação. Nos termos do artigo 471, inciso I, do Código Civil, necessário se faz... do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer …

Página 1589 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

. Nos termos do artigo 471, inciso I, do Código Civil, necessário se faz realização de perícia médica, com certa... o parágrafo único do art. 950 do Código Civil. No mais, deverá ser aplicado um …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10869470720188260100 SP 1086947-07.2018.8.26.0100

imediato, sem incidência de qualquer multa, nos termos dos artigos 471 e 473 do Código Civil Pretensão inicial acolhida... -SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Nova disciplina do Código de Processo Civil que …

Andamento do Processo n. 875.369 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante... e II, 536, e 559, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civ…

Página 1735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

e II, 559 e 730, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei n. 3.365/1941... de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020580720134047203 SC 5002058-07.2013.4.04.7203

pagamento, com fulcro nos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, no art. 1º da Lei n.º 4.414/64 e no art. 535 do CPC. Em relação... nos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, no art. 1º da Lei n.º

Página 3734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, 333, 420, 422, 423, 424, 427, 429, 434, 439, 436, 463, 468, 471 e 535 do Código de Processo Civil/73; 104, 112 e 145... do Código Civil. Sustenta, em síntese, a) negativa de prestação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00266632020198190000

, o prequestionamento dos artigos 471 e 473 do Código Civil, além do artigo 5º, II, da Constituição da República. Contrarrazões... NA APELAÇAO CIVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE. …

Andamento do Processo n. 201472200734 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/11/2019 do TJSE

ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL C/C COM O ARTIGO 471, INCIDO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROPOR A PRESENTE: AÇÃO...Andamento do Processo n. 201472200734 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Novembro de 2019

PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL C/C COM O ARTIGO 471, INCIDO I DO CÓDIGO... DO NASCIMENTO, Juiz de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: …