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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 358, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Pg. 417. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/04/2017

conhecido como o novo Código de Processo Civil, foi possibilitar que as partes ponham fim ao litígio por meio de composição amigável, ocasião em que a solução será feita por elas e não haverá uma

Pg. 418. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/04/2017

por elas e não haverá uma imposição judicial.O CNJ, pela Resolução 125/10, alterada pela Emenda 2/16, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses para assegurar

Andamento do Processo n. 93620-66.2017.8.21.7000 - Apelacao - 27/04/2017 do TJRS

0011- 70073295057 (CNJ: 93620-66.2017.8.21.7000) -SEGUROS - 3 VARA CIVEL - CAXIAS DO SUL (10/ 11600068855) - FRANCISCO SOLANO CORREA JUNIOR (ADV(S) IRDES VIZONAN - OAB/RS 66597, FRANCISCO FIEDLER DE

Andamento do Processo n. 103038-28.2017.8.21.7000 - Apelacao - 27/04/2017 do TJRS

0015- 70073389231 (CNJ: 103038-28.2017.8.21.7000) -SEGUROS - 10. VARA CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11600026720) - SADI RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADV(S) ERNANI JORGE KÖRBES - OAB/RS 33802, ERNANI

Pg. 12. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA NÃO CONHECER DO APELO, POR DESERTO. ISTO POSTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0002- 70073349771 (CNJ:

Pg. 13. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

GELA, POSTULANDO A APELANTE TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO SEU PROCURADOR. COM EFEITO, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS

Apelação: APL 65469220108260011 SP 0006546-92.2010.8.26.0011

. 801 , III , do CPC /1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC /1973), bem como a da demonstração.... 358 , I e III , do CPC /1973, uma vez que é depositária dos recursos e o conteúdo dos documentos solicitados é comum às... a negócios jurídicos ajustados com seus clientes, nos termos do art. 399 , I e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053670420148260032 SP 1005367-04.2014.8.26.0032

, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC de 1973, uma vez não admitida a inversão, e que a condenação em honorários.... 358 , inciso III , dispõe que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes... o contrato e não advertido da sanção processual do art. 359 do CPC de 1973 Revis...

Apelação: APL 16172706 PR 1617270-6 (Acórdão)

documentos comuns às partes encontra-se expresso no art. 358 , III , do Código de Processo Civil /73: "O juiz não... do Código de Processo Civil /73, deve estar instruída com cópia do (s) contrato (s) objeto de revisão, em atendimento... do Código de Processo Civil /73, restando comprovada a existência da relação jurí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001159220168260438 SP 1000115-92.2016.8.26.0438

” (REsp 1.388.000/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. 28.05.2015). O art. 358 , III , do CPC /1973, repetido no art. 399 , III... Brait, aplicou o art. 285-A do CPC /1973, entendendo que a pretensão principal já estaria prescrita, pois os contratos..., pois pretende executar individualmente a sentença coletiva proferida na ...

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