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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 358, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 186692720128240038 Joinville 0018669-27.2012.8.24.0038

  Apelação Cível n. 0018669-27.2012.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 283740920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028374-09.2009.8.19.0001 1 APELANTE 01: VIDA SEGURADORA S/A APELANTE 02: HELENICE ALVES (ADESIVO) APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073356230 RS

ADN Nº 70073356230 (Nº CNJ: 0099738-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. notificação inidônea. interesse de agir não

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073976789 RS

ADN Nº 70073976789 (Nº CNJ: 0161793-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. notificação inidônea. interesse de agir não

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074206459 RS

ADN Nº 70074206459 (Nº CNJ: 0184760-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. notificação inidônea. interesse de agir não

Pg. 1458. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

documentação solicitada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que conforme preceitua o parágrafo primeiro do art. 1.046 do Novo Código de Processo Civil, nos procedimentos especiais

Pg. 182. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 844, II, E 358, III, AMBOS DO CPC/73. PRÉVIO REQUERIMENTO

Pg. 194. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

MEIO DE DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO

Andamento do Processo n. 0049004-04.2013.8.17.0001 do dia 17/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00235 Processo Nº: 0049004-04.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Exibição Autor: IZABELITA FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado: PE031146 - JEAN PABLO DOS SANTOS VIEIRA Réu: BANCO

Andamento do Processo n. 1000911-65.2015.8.26.0132 - Monitória - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1000911-65.2015.8.26.0132 - Monitória - Contratos de Consumo - Banco do Brasil S.a. - Paulo Sergio Simões e outros - Vistos.Trata-se de Ação Monitória que o BANCO DO BRASIL S.A. move em face

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