Inciso II do Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Página 850 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2014

III, a empresa Maré Construtora de Incorporadora Ltda. (CNPJ: 03.943.222/0001-36).Durante o período decorrido do abandono até a retomada da obra pela Maré Construtora, a Caixa arcou com todas as…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 2586 MS 2001.002586-0

Processo: Julgamento: 22/04/2002 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Agravo 22.4.2002 Segunda Turma Cível Agravo - N. - Paranaíba. Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Nildo…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Maio de 2002

Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 07 - Apelação Cível - Cautelar - N. 2002.003357-1/…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 2586 MS 2001.002586-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJAMENTO DO RECURSO - HERDEIRA - PARTE INTERESSADA - ARTS. 470 , II , E 1.580 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA.