Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70067914424 RS

ALPV Nº 70067914424 (Nº CNJ: 0001636-35.2016.8.21.7000) 2016/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONVOCAÇAO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER

Andamento do Processo n. 33.729 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 18/08/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.729 (338) ORIGEM : MS - 33729 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2015

X - (revogado pela Constituição de 1988); XI - elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e XII - atender aos demais casos previstos na Constituição e neste

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2003

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Senado

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2011

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional ............................................................. 1 Atos do Senado

×