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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 358, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073539009 RS

JAPG Nº 70073539009 (Nº CNJ: 0118015-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA EXISTENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 131357 RS 2011/0304094-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.357 - RS (2011/0304094-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES E OUTRO(S) - RS061815 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - RS044277 AGRAVADO : GEMA ZATT ADVOGADO : KARINA SARTORI FLORES E OUTRO(S) - RS076...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/06/2017

Alegam os recorrentes que o TAC nº 01/2015 realizado entre o Estado de Roraima e o Ministério Público de Roraima, desprovido de contraditório e ampla defesa, trouxe prejuízos pessoais ao cancelar as

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587629 DF 2016/0052703-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.629 - DF (2016/0052703-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ANA CLAUDIA TSUHA - DF038693 GUSTAVO AMATO PISSINI E OUTRO(S) - DF032089 RECORRIDO : RENILSON ALVES MOURA AGRAVANTE : RENILSON ALVES MOURA ADVOGADO : MARLENE MATOS DE OLIVEIRA - DF0362...

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

Justiça. 5. A Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, entendeu que não estão comprovados os requisitos para o deferimento da

Apelação Cível n. 0379388.74 - 09/06/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE HERMÍNIO MARTINS FILHO AGRAVADA CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVI DÊNCIA S/A RELATOR WILSON SAFATLE FAIAD – Juiz de Direito Subs tituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em

Pg. 2358. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

Outrossim, em sede de tutela antecipada, pleiteou a suspensão das cobranças, a não inclusão/exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a exibição dos instrumentos contratuais, além da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086750 RS 2017/0085973-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.750 - RS (2017/0085973-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ASSOCIACAO ATLETICA DOS FUNCIONARIOS DA COTRISA AFUCOTRISA ADVOGADO : LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES - RS088091 AGRAVADO : COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADOS : JOÃO FRANCISC...

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