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25 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 57 da Constituição Federal de 1988

Art. 57, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

Andamento do Processo n. 33.729 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 18/08/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.729 (338) ORIGEM : MS - 33729 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2015

(...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional , dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; 14.Portanto, não se cogita aqui de

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2003

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Senado

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2011

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional ............................................................. 1 Atos do Senado

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