Inciso I do Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

Página 26603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.857 - RJ (2019/0382482-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA -…

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Conceito de Contrato: acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar,…

Direito Civil: estipulação em favor de terceiros e promessa de fato de terceiro

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (arts. 436 à 438 do NCC) 1. Definição: Acordo de vontades pelo qual um…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781782 RJ 2018/0306160-8

das parcelas desde o ano de 2002. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Artigo 205 do Código Civil de 2002. Súmula 412 do STJ... recorrente aponta violação aos arts. 6º da Lei 8.987/95; 489, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751943 RJ 2018/0163961-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.943 - RJ (2018/0163961-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - …

Página 5193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo, portanto, no caso em exame, juízo de retratação" (fl. 318e). A recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753516 RJ 2018/0178004-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.516 - RJ (2018/0178004-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - …

Página 6450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

percentual de 50%, na forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé da apelada. Custas e honorários advocatícios rateados proporcionalmente entre Autor e Ré. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 06615785420108130024 MG

, não se aplicando o disposto no artigo 470, I, do Código Civil, porque a cessionária não recusou a cessão, muito... a sua pretensão: a falta de pagamento de aluguéis (artigo 9 o . incisos II e III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1745216 RJ 2018/0133075-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.216 - RJ (2018/0133075-6) RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LUCIANA MARQUES TOSTO - RJ109395 …