Art. 470, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Direito Civil: estipulação em favor de terceiros e promessa de fato de terceiro

, ou em 5 dias, o terceiro – Art. 470, I CC; b) Caso haja a indicação e o terceiro não aceite – Art. 470, I, CC; c) Caso... haja indicação de pessoa insolvente - Art. 470, I CC; d) Caso haja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751943 RJ 2018/0163961-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.943 - RJ (2018/0163961-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - …

Página 5193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo, portanto, no caso em exame, juízo de retratação" (fl. 318e). A recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753516 RJ 2018/0178004-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.516 - RJ (2018/0178004-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - …

Página 6450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

percentual de 50%, na forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé da apelada. Custas e honorários advocatícios rateados proporcionalmente entre Autor e Ré. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1745216 RJ 2018/0133075-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.216 - RJ (2018/0133075-6) RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LUCIANA MARQUES TOSTO - RJ109395 …

Andamento do Processo n. 2018/0133075-6 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(4221) RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.216 - RJ (2018/0133075-6) RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LUCIANA MARQUES TOSTO -…

Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação do acórdão, verbis: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de…

Página 3904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.339.313/RJ. PARADIGMA QUE NÃO ESTABELECE PAGAMENTO INTEGRAL DA TARIFA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE…